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DIREITO CONSTITUCIONAL
– FCC – 2012
Este material representa parte de um
total de 1001 QUESTÕES DE CONCURSO que
se encontram em 7 arquivos, envolvendo 228
questões de Português, 161 de Direito
Constitucional, 134 de Informática, 81 de
Raciocínio Lógico Matemático
– RLM, 161 de
Direito Administrativo, 134 de Direito do
Trabalho e 102 de Processo do Trabalho da
Fundação Carlos Chagas - FCC.
As questões com os gabaritos estão
logo abaixo e espero ter te ajudado para a
aprovação em seu concurso!!!!
Olá, aqui é o Prof. Tiago Queiroz,
Sou
o
criador
do
projeto
1001
QUESTÕES DE CONCURSO.
Sou professor de curso online para
concursos e presencial. Dou aula em cursos para
concurso público desde novembro de 2003 e já
fiz diversos concursos e passei em alguns. Meu
primeiro concurso foi em 1996 por sugestão do
meu primo Alex. Já trabalhei na administração
pública do município do Rio de Janeiro, do
estado do RJ e da União (federal). Eu aprendi
como estudar para concurso e como passar em
concurso!!!
Eu tenho certeza absoluta que a melhor
e mais eficiente forma de estudar para concurso
público é resolver questões de provas anteriores.
Essa é a melhor dica de como passar em
concurso.
Eu já senti na pele a necessidade de
precisar de questões de provas anteriores e não
as ter ou ter dificuldade para tê-las. Sempre fiz
muitas
questões,
imaginando
a
cara
do
examinador do concurso. Pensava como ele era.
Sua cara, seu cabelo e seu bigode. Ele até tinha
nome. Eu o chamava de Alfredo. Isso parece
coisa de maluco?! Talvez o seja. Era a minha
maluquice
de
concurseiro.
Quando
fazia
centenas de questões, tinha a sensação de que
sabia como e o que ele iria cobrar na prova.
Tinha a sensação de poder. Tinha a sensação de
que não iria cair mais em pegadinhas. Tinha a
sensação de que ele era o meu único adversário
e não os outros candidatos. Pensava: “se você
repetir alguma questão ou fizer uma questão
parecida, VOU ACERTÁ-
LA e eu vou te vencer”.
Sei que você também quer ter esse
pensamento ou algo parecido!!!
Por isso, resolvi ajudar os concurseiros
dando gratuitamente e periodicamente 1001
QUESTÕES DE CONCURSO de diversas
bancas e matérias.
Você já pensou na possibilidade de
resolver questões parecidas ou quase iguais do
seu concurso?
Sim?!
Então,
faça
provas
de
concursos
anteriores, inclusive as provas de concursos
similares!!!
Estude com foco e aquilo que realmente
cai nas provas!!!
Você sabe como passar em concursos?
Resolver questões de provas anteriores é o
atalho para a aprovação!!! As questões serão
entregues na forma de apostila para concurso
grátis (PDF). Você receberá e-mail`s com links
para pegá-las.
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questões e outras surpresas, caso você não
tenha feito isso ainda.
Esse projeto inclui questões do CESPE-
UnB,
FCC
-
Fundação
Carlos
Chagas-,
CESGRANRIO,
VUNESP
e
ESAF,
sendo
questões de português, informática, direito
constitucional, direito do trabalho, direito penal,
de direito tributário, direito administrativo para o
concurso do TRE, TRT, TRF, TJ, Ministério
Público ( MPU e MPE ), polícia federal, polícia
civil, PRF ( Polícia Rodoviária Federal ),
PETROBRAS, fiscal do trabalho e concurso da
receita federal.
Esses materiais serão úteis para sua
aprovação em concursos abertos e concursos
previstos e serão disponibilizados no BLOG ou
por e-mail. Outros materiais e surpresas só serão
enviados para os concurseiros que curtirem a
FAN
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no
meu
BLOG
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. Fique
tranquilo, seu e-mail somente será utilizado para
nos comunicarmos. Estamos iniciando um
relacionamento pautado na confiança. Eu
respeito a sua privacidade e assim como
você, odeio SPAM !!!
Coloque seu comentário no BLOG para
eu saber se você gostou desse projeto e o que
você gostaria de receber para eu decidir a
próxima matéria e banca que você receberá as
1001 QUESTÕES que serão úteis para ajudar
você a passar em seu concurso em 2013. SUA
OPNIÃO É MUITO IMPORTANTE PARA MIM E
PARA A CONTINUIDADE DESSE PROJETO!!!
ESSE
PROJETO
MÃE
SÓ
TERÁ
CONTINUIDADE SE EU SENTIR QUE VOCÊ
REALMENTE GOSTOU E OUTRAS PESSOAS
TAMBÉM GOSTARAM. ENTÃO, DIVULGUE O
MEU TRABALHO E FAÇA COMENTÁRIOS NO
BLOG
(
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oes-de-concurso
)
PARA
EU
TE
RECOMPENSAR COM MAIS QUESTÕES E
OUTRAS SUSPRESAS QUE TENHO EM
MENTE, CASO VOCÊ AINDA NÃO TENHA
FEITO.
Abraços e até as próximas novidades,
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TÓPICOS
Constituição da República: conceito
Princípios Fundamentais
dos direitos e deveres individuais e coletivos
Dos direitos sociais
da nacionalidade
dos direitos políticos
Da organização do Estado: União, 17 Estados,
Municípios, Distrito Federal e Territórios
Da Organização dos Poderes
Ministério Público.
PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS
1 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista
Judiciário - Taquigrafia )
De acordo com a Constituição Federal, são
Poderes da União
a) independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
b) independentes e harmônicos entre si apenas o
Legislativo e o Executivo, já que o Poder
Judiciário não pode ser considerado Poder da
União.
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c) o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo
este último hierarquicamente superior aos
demais.
d) o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo
o Legislativo hierarquicamente superior aos
demais.
e) o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo
o Executivo hierarquicamente superior aos
demais.
2 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista
Judiciário - Taquigrafia )
Dentre os objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil NÃO se inclui
a) construir uma sociedade livre, justa e solidária.
b) garantir o desenvolvimento nacional.
c) erradicar a pobreza e a marginalização e
reduzir as desigualdades sociais e regionais.
d) promover o bem de todos, sem preconceitos
de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer
outras formas de discriminação.
e) promover o pluralismo político.
3 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) -
Técnico Judiciário - Área Administrativa )
A Constituição Federal reconhece que são
Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, APENAS o
a) Legislativo e o Executivo.
b) Judiciário e o Legislativo.
c) Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
d) Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o
Ministério Público.
e) Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o
Ministério Público e a Defensoria Pública.
4 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) -
Técnico Judiciário - Segurança Poder
Legislativo )
No que concerne à organização dos Poderes da
União, é correto afirmar, com base na
Constituição Federal, que
a) o Judiciário é hierarquicamente superior ao
Executivo e ao Legislativo, na medida em que
àquele
incumbe
decisão
final
sobre
a
constitucionalidade das normas vigentes.
b) são independentes e harmônicos entre si,
impondo- se influências e limitações recíprocas
que se prestam à limitação do poder estatal.
c) o Executivo é hierarquicamente superior ao
Legislativo, na medida em lhe é autorizado
legislar por meio de medidas provisórias.
d) o Legislativo é hierarquicamente superior ao
Executivo, na medida em que pode derrubar o
veto do Chefe do Executivo a determinada lei,
tornando-a vigente.
e) são independentes e harmônicos, não se
relacionando entre si, devendo eventual conflito
ser dirimido por organismo supranacional.
5 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) -
Analista Judiciário - Execução de Mandados
)
O voto é uma das principais armas da
Democracia, pois permite ao povo escolher os
responsáveis pela condução das decisões
políticas de um Estado. Quem faz mau uso do
voto deixa de zelar pela boa condução da política
e põe em risco seus próprios direitos e deveres, o
que afeta a essência do Estado Democrático de
Direito. Dentre os fundamentos da República
Federativa do Brasil, expressamente previstos na
Constituição, aquele que mais adequadamente
se relaciona à ideia acima exposta é a
a) soberania.
b) prevalência dos direitos humanos.
c) cidadania.
d) independência nacional.
e) dignidade da pessoa humana.
6 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) -
Analista Judiciário - Área Judiciária Direitos
e Deveres Individuais e Coletivos; )
Atenção: Considere o relato a seguir para
responder às questões de números 21 e 22.
O Congresso Nacional promulgou, em agosto de
2006,
a
Lei
n
o
11.340, conhecida por "Lei Maria da Penha", a
qual
criou
mecanismos para proteger a mulher que é vítima
de violência doméstica e familiar. Em fevereiro de
2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou
procedente
a
Ação
Declaratória
de
Constitucionalidade n
o
19 (ADC-19) para declarar
a constitucionalidade de dispositivos da referida
lei, o que trouxe ainda mais força para sua
aplicação.
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O princípio constitucional, relacionado aos
direitos fundamentais, que embasa a "Lei Maria
da Penha", permitindo que a mulher receba um
tratamento jurídico preferencial em relação ao
homem nas situações de violência doméstica e
familiar, é o da
a) função social da propriedade.
b) liberdade individual.
c) igualdade material.
d) inviolabilidade domiciliar.
e) segurança jurídica.
7 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Técnico Judiciário - Segurança e Transporte )
Quanto às relações internacionais, o Brasil rege-
se, segundo expressamente disposto no artigo
4
o
da Constituição Federal brasileira de 1988,
pelo princípio
a) do juiz natural.
b) do efeito mediato.
c) da sucumbência.
d) da igualdade entre os Estados.
e) da concentração.
8 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico
Judiciário - Área Administrativa )
O mecanismo pelo qual os Ministros do Supremo
Tribunal Federal são nomeados pelo Presidente
da República, após aprovação da escolha pelo
Senado
Federal,
decorre
do
princípio
constitucional da
a) separação de poderes.
b) soberania.
c) cidadania.
d) inafastabilidade do Poder Judiciário.
e) solução pacífica dos conflitos.
9 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico
Judiciário - Área Administrativa )
A Carta Africana dos Direitos do Homem e dos
Povos, assinada por Estados do continente
africano em 1981, enuncia, em seu artigo 20, que
todo povo tem um direito imprescritível e
inalienável, pelo qual determina livremente seu
estatuto político e garante seu desenvolvimento
econômico e social pelo caminho que livremente
escolheu.
Na Constituição da República Federativa do
Brasil, o teor de referido enunciado encontra
equivalência no princípio de regência das
relações internacionais de
a) repúdio ao terrorismo e ao racismo.
b) construção de uma sociedade livre, justa e
solidária.
c) erradicação da pobreza e da marginalização.
d) autodeterminação dos povos.
e) concessão de asilo político.
DIREITOS
E
DEVERES
INDIVIDUAIS
E
COLETIVOS
1 - ( Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São
Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município -
Gestão Tributária - Prova 2 )
A Lei federal n
o
12.527, de 18 de novembro de
2011, que dispõe sobre os procedimentos a
serem observados por União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, com o fim de garantir o
acesso a informações, contempla as seguintes
previsões:
"Art. 1
o
. (...)
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta
Lei:
I.
os
órgãos
públicos
integrantes
da
administração direta dos Poderes Executivo,
Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, do
Judiciário
e
do
Ministério
Público;
II. as autarquias, as fundações públicas, as
empresas públicas, as sociedades de economia
mista e demais entidades controladas direta ou
indiretamente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios."
"Art. 7
o
O acesso à informação de que trata esta
Lei compreende, entre outros, os direitos de
obter: (...)
VII. informação relativa:
a)
à
implementação,
acompanhamento
e
resultados dos programas, projetos e ações dos
órgãos e entidades públicas, bem como metas e
indicadores propostos; (...)
§ 1
o
O acesso à informação previsto no caput não
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compreende as informações referentes a projetos
de pesquisa e desenvolvimento científicos ou
tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à
segurança
da
sociedade
e
do
Estado."
"Art. 32. Constituem condutas ilícitas que
ensejam responsabilidade do agente público ou
militar:
I. recusar-se a fornecer informação requerida nos
termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu
fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de
forma incorreta, incompleta ou imprecisa; (...)"
Considere, a esse respeito, as seguintes
afirmações, à luz da disciplina constitucional dos
direitos
e
garantias
fundamentais:
I. É indevida a subordinação dos órgãos e
entidades referidos no parágrafo único, do art.
1
o
, ao regime da lei de acesso a informações,
pois a Constituição determina que, para tanto, é
necessária
prévia
autorização
judicial.
II. O § 1
o
do artigo 7
o
é compatível com a
Constituição da República, ao permitir que haja
restrição de acesso a informações cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado.
III. O artigo 32, inciso I, é incompatível com a
Constituição da República no que se refere à
previsão de responsabilização de agentes
públicos pelo retardamento no fornecimento de
informações.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) II e III.
2 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO -
Analista Judiciário - Execução de Mandados
)
Conversação telefônica mantida entre duas
pessoas é gravada por um dos interlocutores,
sem o conhecimento do outro, com a intenção de
produzir prova para defesa própria em processo
criminal. Nessa hipótese, considerada a disciplina
constitucional
dos
direitos
e
garantias
fundamentais, a gravação é considerada
a) prova obtida por meio ilícito, não podendo ser
utilizada no processo, embora possam ser
aproveitadas processualmente provas obtidas a
partir de elementos colhidos na gravação.
b) ofensiva ao direito de intimidade daquele que
desconhecia sua realização, razão pela qual sua
utilização como meio de prova depende da
concordância prévia deste.
c) ofensiva à garantia do sigilo das comunicações
telefônicas,
que
somente
podem
ser
interceptadas por determinação judicial, razão
pela qual não serve como meio de prova.
d) ofensiva à garantia do contraditório e da ampla
defesa, uma vez que produzida sem o
conhecimento de uma das partes envolvidas, o
que impede sua utilização no processo.
e) lícita, podendo ser utilizada no processo para
os fins pretendidos.
3 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista
Judiciário - Taquigrafia )
Uma lei que considerasse a prática de racismo
crime inafiançável, sujeitando o autor do crime à
pena perpétua de reclusão e de trabalhos
forçados seria inconstitucional,
a) apenas por ser vedada a instituição de penas
per pétuas.
b) apenas por ser vedada a instituição de penas
de trabalho forçado.
c) por ser vedada a instituição de penas
perpétuas e de reclusão.
d) por ser vedada a instituição de penas
perpétuas e de trabalhos forçados.
e) apenas por ser vedada a instituição de crimes
inafiançáveis.
4 - ( Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor
Público )
Maria, pessoa com identificação psicossexual
oposta aos seus órgãos genitais externos e tendo
forte desejo de viver e ser aceita como sendo do
sexo oposto, move ação de modificação do seu
assento de nascimento para mudar prenome,
bem como gênero ao qual pertence. Consegue
em primeira instância apenas a mudança do
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nome. No atendimento cabe ao defensor orientar
que
a) cabe recurso da decisão uma vez que a
procedência parcial viola a Constituição Federal
no que diz respeito à proteção da dignidade
humana, proibição de discriminação e o direito à
imagem das pessoas.
b) cabe
recurso
da
decisão,
mas
muito
provavelmen-te a decisão será mantida já que a
proibição de discriminação de sexo contida na
Constituição diz respeito tão somente ao sexo
biológico das pessoas.
c) a decisão já foi uma grande vitória já que a
Constituição não menciona discriminação de
gênero, mas sim discriminação de sexo e que,
portanto, pretender modificar o registro do sexo
seria inconstitucional.
d) para a mudança de sexo no assento de
nascimento
seria
necessária
cirurgia
de
transgenitalização externa, interna e modificação
de caracteres sexuais secundários da pessoa e
no caso somente foi feita a mastectomia. Assim
melhor aguardar esses outros passos e depois
pedir a modificação do sexo no registro.
e) não é necessário ou mesmo recomendável
recorrer,
pois
o
que
realmente
causa
constrangimento, expõe ao ridículo e viola a
Constituição é o nome em desacordo com sua
aparência e psique, o que foi obtido com a
decisão judicial. Recorrer, nestas circunstâncias,
somente prolongará o seu sofrimento.
5 - ( Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor
Público )
A vida é direito constitucional fundamental
garantindo-se sua inviolabilidade. À luz desse
preceito
a) é possível utilizar a interpretação conforme
para não responsabilizar o médico pela eutanásia
se considerarmos a autonomia e a dignidade da
pessoa humana no mesmo patamar e a vida
como direito relativo e disponível pelo titular.
b) é dever do médico, em casos de doença
incurável
e
terminal,
empreender
ações
diagnósticas
ou
terapêuticas
inúteis
ou
obstinadas ainda que ocorra a distanásia ou
obstinação terapêutica.
c) a eutanásia ativa direta é admitida pelo
ordenamento brasileiro desde que precedida do
testamento vital ou procuração de saúde.
d) somente está autorizada pela norma a
eutanásia ativa indireta, na qual se usa meios
para evitar a dor ainda que isso provoque a
aceleração da morte.
e) está autorizado pelo ordenamento jurídico
apenas a eutanásia passiva ou ortotanásia,
quando se omitem ou suspendem os tratamentos
médicos com vistas a não adiar a morte.
6 - ( Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor
Público )
Defensor Público em visita de inspeção à Cadeia
Pública Feminina recebe pleito das presas de
recebimento de visita íntima proibida pelo
delegado responsável por ausência de local
apropriado e falta de segurança. Ao analisar a
reivindicação das presas o Defensor extrai
corretamente as seguintes conclusões:
a) A mulher presa está privada da liberdade e
compete ao Estado zelar para que a pena não
passe
de
sua
pessoa,
conforme
direito
constitucional expresso. Não tendo meios para
impedir a reprodução, que pode ocorrer, se faz
necessário impedir a realização de visita íntima.
b) Embora legítima, a demanda carece de
regulação normativa sob a ótica dos direitos
sexuais, o que impede a sua judicialização.
c) Ainda que seja possível extrair os direitos
sexuais do sistema constitucional de proteção
dos direitos, no caso específico deve prevalecer
o interesse público sobre o privado, já que as
visitas não se realizam em virtude de não ser
possível
garantir
a
segurança
do
estabelecimento.
d) A Constituição foi detalhista ao estabelecer os
direitos da pessoa presa prevendo até mesmo o
direito da presa de amamentar seus filhos. A
visita íntima de mulher presa não está dentre
esse rol de direitos não cabendo à Defensoria se
revestir de Poder Constituinte Originário.
e) A
demanda
se
insere
na
proteção
constitucional dos direitos sexuais que podem ser
considerados direitos que decorrem do regime e
dos princípios constitucionais adotados, em
especial, da igualdade, liberdade, intimidade,
privacidade e autonomia (parágrafo 2º do art. 5º -
direitos implícitos).
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7 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS)
- Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 Habeas
Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança
e Ação Popular; )
Tendo sido noticiado pela imprensa que haviam
sido formuladas denúncias contra si perante a
Corregedoria-Geral da União, as quais afirma
serem inverídicas, um indivíduo formula pedido
junto ao órgão para obter, por meio de certidão, a
identificação
dos
autores
das
referidas
denúncias, a fim de que a certidão em questão
possa ser utilizada, na defesa de direitos, como
meio de prova em processo judicial. O pedido
para obtenção da certidão é indeferido. Em tal
situação, a fim de ver sua pretensão acolhida
perante o órgão correicional, poderá o indivíduo
valer-se judicialmente da impetração de
a) mandado de injunção.
b) ação popular.
c) habeas corpus.
d) habeas data.
e) mandado de segurança.
8 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz Ordem
Econômica e Financeira; )
Relativamente à desapropriação por interesse
social, para fins de reforma agrária,
a) as benfeitorias necessárias serão indenizadas
em dinheiro, mas não as úteis.
b) o decreto que declarar o imóvel como de
interesse social, para fins de reforma agrária,
autoriza o Município a propor a ação de
desapropriação.
c) cabe à lei ordinária estabelecer procedimento
contraditório especial, de rito sumário, para o
processo judicial de desapropriação.
d) o orçamento fixará a cada dois anos o volume
total de títulos da dívida agrária, assim como o
montante de recursos para atender ao programa
de reforma agrária no biênio.
e) são isentas de impostos federais, estaduais e
municipais as operações de transferência de
imóveis desapropriados para fins de reforma
agrária.
9 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Técnico Judiciário - Contabilidade )
Paulo, maior e capaz, pintor famoso com
patrimônio de mais de trinta milhões de reais, de
fama internacional, resolveu doar dois quadros
de sua autoria, estimados cada um deles em um
milhão de reais, para uma determinada instituição
beneficente da qual sua amante, Claudete, é
diretora. Porém, Ricardo e Raul, filhos de Paulo,
desgostosos com o ato do pai, resolveram
questionar a doação. Segundo a Constituição
Federal brasileira, a doação dessas obras de arte
é
a) inconstitucional.
b) inválida.
c) ilícita.
d) permitida.
e) vedada.
10 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Técnico Judiciário - Contabilidade )
Caio, Pompeu, Cesar, Flávio e Otaviano, são,
respectivamente, policial civil, delegado de
polícia, promotor de justiça, juiz de direito e
jornalista. Júlio, sem estar em estado de
fragrante delito, foi preso no interior de casa
durante o dia por policiais militares que, sem
autorização do morador, arrebentaram a porta de
entrada e efetuaram sua prisão. No caso, para
que a prisão de Júlio seja válida, é necessária a
prévia determinação de
a) Cesar
b) Pompeu.
c) Caio.
d) Otaviano.
e) Flávio
11 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Técnico Judiciário - Contabilidade )
O sindicato dos aeroviários realizou passeata
pacífica e sem armas na Lagoa Rodrigo de
Freitas, na Cidade Rio de Janeiro. Essa reunião
será considerada lícita desde que
a) tenha sido previamente autorizada pela
autoridade competente e não seja vinculada a
greve ilegal.
b) tenha sido previamente autorizada pela
autoridade competente, apenas.
c) não
tenha
frustrado
outra
reunião
anteriormente convocada para o mesmo local,
sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade
competente.
d) não critique os atos administrativos dos
Estados e dos Municípios, apenas.
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e) não critique os atos administrativos da União,
apenas.
12 - ( Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor
Público Direitos Sociais; )
Sobre
os
direitos
previstos
na
ordem
constitucional social brasileira, é correto afirmar:
a) A
publicação
de
veículo
impresso
de
comunicação depende de licença de autoridade
pública federal, que, nos termos de lei
complementar, deve estar ligada ao Ministério
das Comunicações.
b) Além de dispositivos esparsos no texto
constitucional, a proteção constitucional às
pessoas com deficiência foi reforçada pela
incorporação, nos termos do artigo 5
o
, § 3
o
, da
Constituição da República Federativa do Brasil,
da Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência.
c) A Constituição da República Federativa do
Brasil garante aos maiores de sessenta anos a
gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
d) O Supremo Tribunal Federal, em decisão
proferida na Arguição de Descumprimento de
Preceito
Fundamental
(ADPF)
n
o
130/DF,
declarou não recepcionada a Lei federal
n
o
5.250/67, com exceção de seus dispositivos
relacionados aos crimes de imprensa.
e) A ordem constitucional brasileira vigente,
apesar de versar de forma generosa sobre o
direito ao meio ambiente, não faz referência ao
estudo prévio de impacto ambiental.
13 - ( Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor
Público )
A respeito dos direitos e das garantias
fundamentais pre- vistos na ordem constitucional
brasileira vigente, é correto afirmar:
a) As
pessoas
presas,
ainda
que
provisoriamente, em razão de processo penal,
têm seus direitos políticos suspensos, não
podendo, inclusive, exercer direito de voto.
b) Para efeitos do disposto no artigo 5
o
, XI, da
Constituição Federal de 1988, o conceito
normativo de “casa” deve ser entendido de forma
abrangente, de forma a alcançar qualquer
compartimento privado não aberto ao público,
onde alguém exerce profissão ou atividade, mas
não deve ser estendido a
“barracos” construídos
irregularmente, por exemplo, em áreas públicas.
c) Segundo
entendimento
consolidado
do
Supremo Tribunal Federal, ao contrário da busca
domiciliar e da decretação da prisão, ressalvada
a situação de flagrância penal, não se considera
cláusula constitucional de reserva de jurisdição a
interceptação telefônica, podendo esta ser
determinada,
inclusive,
por
Comissão
Parlamentar de Inquérito, nos termos do artigo
58, § 3
o
, da Constituição Federal de 1988.
d) A prática de racismo, a ação de grupos
armados, civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático e a prática
do tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas
afins são considerados crimes imprescritíveis.
e) O disposto no artigo 5
o
, XXXVI, da
Constituição Feder
al de 1988, segundo o qual “a
lei não prejudicará o direito adquirido, o ato
jurídico perfeito e a coisa julgada”, não proibiu a
retroatividade da lei, mas, apenas, protegeu o
direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada de eventual ação retroativa de lei.
14 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE)
- Técnico Judiciário - Área Administrativa )
Em relação à liberdade de associação, determina
a Constituição Federal que as associações
a) dependem de autorização judicial para serem
criadas, embora seja vedada a interferência
estatal em seu funcionamento.
b) podem ter natureza paramilitar, em casos
excepcionais, para a proteção da segurança
pública.
c) dependem do registro de seu estatuto em
cartório, com a indicação de, no mínimo, três
integrantes,
para
serem
formalmente
reconhecidas.
d) só podem ser compulsoriamente dissolvidas
por decisão judicial transitada em julgado.
e) podem representar seus filiados apenas
extrajudicialmente, pois, mesmo que autorizadas,
não
têm
legitimidade
para
representá-los
judicialmente.
15 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE)
- Técnico Judiciário - Segurança Habeas
Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança e
Ação Popular; )
A prática de ato por autoridade pública que
ofenda direito líquido e certo, não amparado
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por habeas corpus ou habeas-data, dá ensejo à
utilização de medida judicial prevista no capítulo
de direitos e garantias individuais da Constituição
Federal, qual seja
a) ação popular.
b) ação civil pública.
c) mandado de injunção.
d) medida cautelar.
e) mandado de segurança.
16 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE)
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
Atenção: Considere o relato a seguir para
responder às questões de números 21 e 22.
O Congresso Nacional promulgou, em agosto de
2006,
a
Lei
n
o
11.340, conhecida por "Lei Maria da Penha", a
qual
criou
mecanismos para proteger a mulher que é vítima
de violência doméstica e familiar. Em fevereiro de
2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou
procedente
a
Ação
Declaratória
de
Constitucionalidade n
o
19 (ADC-19) para declarar
a constitucionalidade de dispositivos da referida
lei, o que trouxe ainda mais força para sua
aplicação.
O princípio constitucional, relacionado aos
direitos fundamentais, que embasa a "Lei Maria
da Penha", permitindo que a mulher receba um
tratamento jurídico preferencial em relação ao
homem nas situações de violência doméstica e
familiar, é o da
a) função social da propriedade.
b) liberdade individual.
c) igualdade material.
d) inviolabilidade domiciliar.
e) segurança jurídica.
17 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE)
- Analista Judiciário - Comunicação Social )
Segundo o Art. 5o da Constituição Federal, é livre
a manifestação do pensamento, sendo
a) vedado o anonimato.
b) vedada a propaganda ideológica.
c) vedados os cultos religiosos.
d) vedada a manifestação de estrangeiros.
e) vedada a parcialidade na Comunicação Social.
18 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
)
Ronaldo está sendo investigado criminalmente
pela prática de determinado delito e o delegado
de polícia requisitou para Bento, Juiz de Direito, a
violação do sigilo da correspondência, das
comunicações telegráficas, de dados e das
comunicações telefônicas. Segundo o artigo 5
o
,
inciso XII, da Constituição Federal brasileira, em
regra, a violação por ordem judicial, nas
hipóteses e na forma que a lei estabelecer para
fins de investigação criminal ou instrução
processual penal, poderá ser deferida no caso
de
a) comunicações telefônicas, apenas.
b) correspondência e comunicações telefônicas,
apenas.
c) dados,
comunicações
telefônicas
e
comunicações telegráficas, apenas.
d) correspondência, comunicações telegráficas,
de dados e das comunicações telefônicas.
e) correspondência,
de
dados
e
das
comunicações telefônicas, apenas.
19 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
)
Mario, Marcos, Marcio, Mantovani e Marlei, por
falta de recursos e involuntariamente, atrasaram
os
pagamentos,
respectivamente,
de
três
parcelas do financiamento do automóvel, de um
mês de pensão alimentícia, da anuidade de
cartão de crédito, de cinco parcelas do contrato
de confissão de dívida oriundo de transação
mercantil e doze parcelas do contrato de venda e
compra da casa própria. Segundo a Constituição
Federal brasileira, em regra, a prisão por dívida
será possível APENAS para
a) Marcos e Marlei.
b) Marcio, Marcos e Marlei.
c) Marcos.
d) Mario e Mantovani.
e) Marcos e Mantovani.
20 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista
Ministerial - Informática )
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Jorginho, menor de impúbere, teria sido
abandonado por sua mãe, Maria. Mediante tal
alegação, Marcos, pai de Jorginho, ingressou
com a ação competente e pediu a guarda de seu
filho ao Poder Judiciário. Segundo o inciso LX do
artigo 5
o
da Constituição Federal, a autoridade
judicial:
a) não assegurará à Maria o contraditório e
ampla defesa porque abandonou Jorginho.
b) admitirá, no processo, as provas obtidas por
meios ilícitos no interesse do menor.
c) condenará Maria à pena de banimento por ter
abandonado Jorginho.
d) instituirá juízo de exceção e julgará Maria
culpada sumariamente por ter abandonado
Jorginho.
e) pode restringir a publicidade dos atos
processuais em defesa da intimidade.
21 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista
Ministerial - Ciências Contábeis )
Gerson, ao retornar do trabalho, foi surpreendido
com a presença dos bombeiros no quintal de sua
casa, pois estavam realizado o resgate de cinco
pessoas, que foram soterradas pelo deslizamento
de terra do morro nos fundos do seu imóvel. Os
bombeiros foram obrigados a demolir parte da
casa de Gerson para poder posicionar uma
máquina a fim de auxiliar no resgate, causando
extremo dano no valor de R$ 70.000,00 (setenta
mil reais) ao imóvel. Segundo inciso XXV do
artigo 5
o
da Constituição Federal, os danos
causados pela autoridade competente na casa de
Gerson:
a) não serão indenizados porque era caso de
perigo público.
b) serão passíveis de indenização ulterior.
c) não serão indenizados porque os Bombeiros
estão autorizados, em caso de perigo público, a
ingressar em qualquer imóvel.
d) serão indenizados até o limite máximo de R$
10.000,00 (dez mil reais).
e) serão indenizados até o limite máximo de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais).
22 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico
Ministerial - Contabilidade )
As associações KYG, AOI, TTX e KLB foram
compulsoriamente
dissolvidas
por
decisões
judiciais,
respectivamente,
pelos
seguintes
fundamentos:
desvio
de
verba
de
seus
associados; desvio de finalidade; venda ilegal de
imóveis
da
associação;
e
corrupção
de
autoridade. As associações OGV, XZQ, BWV e
GTB tiveram suas atividades suspensas por
decisões
judiciais,
respectivamente,
pelos
seguintes fundamentos: atividade paramilitar;
instituição de tribunal de exceção; obrigar seus
integrantes a permanecerem associados; e
obrigar as pessoas a se associarem. Conforme o
disposto no inciso XIX, do artigo 5
o
da
Constituição Federal, o trânsito em julgado é
exigido APENAS nos casos das associações:
a) KYG, AOI, TTX e KLB.
b) AOI, XZQ, GTB e KYG.
c) OGV, XZQ, BWV e GTB.
d) TTX, OGV, KYG e BWV.
e) GTB, AOI, TTX e KLB.
23 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico
Ministerial - Contabilidade )
Jorge, cientista renomado, alegou ter obtido a
cura do câncer, porém, a autoridade competente
o censurou, não permitindo a respectiva
publicação em revista especializada no meio
científico. Segundo o inciso IX, do artigo 5
o
da
Constituição Federal, a autoridade pública:
a) agiu corretamente, pois tem poder de polícia e
pode censurar quando julgar pertinente.
b) violou direito fundamental.
c) cumpriu sua função social de não criar alarde
na sociedade.
d) preservou o direito do Estado de confiscar o
estudo cientifico em prol da comunidade.
e) agiu corretamente, pois não cabe a Jorge
divulgar seu estudo.
24 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Comissário
da Infância e da Juventude )
Um grupo de indivíduos pretende reunir-se em
praça pública, com vistas a lançar o Movimento
Pró-Idoso Carioca e criar uma associação de
defesa dos interesses e direitos dos idosos do
Rio de Janeiro. Promovem, para tanto, ampla
divulgação
do
evento
pelos
meios
de
comunicação de massa, de forma a congregar
grande número de pessoas e atrair atenção para
sua
causa.
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Nessa
hipótese,
considerada
a
disciplina
constitucional
dos
direitos
e
garantias
fundamentais, os interessados
a) poderão realizar o evento pretendido, desde
que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sendo apenas
exigido prévio aviso à autoridade competente,
estando ainda legitimados a criar a associação,
independentemente de autorização.
b) dependerão
de
autorização
prévia
da
autoridade competente para realização do
evento, por se tratar de local aberto ao público,
bem como para criação da associação, que
possui finalidade de interesse público.
c) não poderão realizar o evento no local
pretendido, por se tratar de espaço aberto ao
público, mas estarão legitimados a criar a
associação, independentemente de autorização
d) poderão realizar o evento, desde que o
transfiram para local que não seja público, e
estarão legitimados a criar a associação, sendo
apenas exigido prévio aviso à autoridade
competente, em ambos os casos.
e) dependerão
de
autorização
prévia
da
autoridade competente para realização do
evento, por se tratar de local aberto ao público,
mas
poderão
criar
a
associação,
independentemente de autorização.
25 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista
Judiciário - Execução de Mandados )
Em
decorrência
de
acordo
homologado
judicialmente, um pai obrigou-se ao pagamento
mensal de pensão alimentícia a seu filho de 15
anos, que reside com a mãe. Ocorre que, nos
últimos seis meses, a despeito de gozar de boa
situação financeira, o pai deixou de cumprir sua
obrigação,
situação
que
levou
o
filho,
devidamente assistido pela mãe, a requerer em
juízo que se determinasse a prisão do pai. Para o
fim de localizar o pai, forneceu-se ao juízo seu
endereço
residencial
atual.
Nessa
hipótese,
considerada
a
disciplina
constitucional
dos
direitos
e
garantias
fundamentais, a prisão do pai
a) não poderá ser determinada pelo juízo, pois o
ordenamento
constitucional
estabelece
expressamente que não haverá prisão civil por
dívida.
b) poderá ser efetuada, independentemente de
ordem judicial, por se tratar de dívida de
alimentos, restringindo-se, contudo, o horário de
entrada na residência ao período diurno.
c) poderá ser determinada pelo juízo, mas não
poderá ser efetuada em sua residência, em
função
da
garantia
constitucional
da
inviolabilidade de domicílio, que somente se
excepciona em virtude de flagrante delito,
desastre ou para prestar socorro.
d) poderá ser determinada pelo juízo e efetuada
em seu endereço residencial, a qualquer hora do
dia, por se tratar de cumprimento de ordem
judicial.
e) poderá ser efetuada em seu endereço
residencial, desde que mediante determinação
judicial, a qual, no entanto, somente poderá ser
cumprida durante o dia.
26 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista
Judiciário - Área Administrativa )
Em reconhecimento à internacionalização da
matéria
relativa
a
direitos
e
garantias
fundamentais, a Constituição da República
estabelece que
a) tratados internacionais, em matéria de direitos
humanos,
serão
equivalentes
a
emendas
constitucionais se forem aprovados, em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por
três quintos dos votos dos respectivos membros.
b) compete ao Superior Tribunal de Justiça
julgar, mediante recurso especial, as causas
decididas em única ou última instância, quando a
decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade
de tratado internacional.
c) o Procurador-Geral da República, com a
finalidade de assegurar o cumprimento de
obrigações
decorrentes
de
tratados
internacionais de direitos humanos dos quais o
Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o
Supremo
Tribunal
Federal,
incidente
de
deslocamento de competência para a Justiça
Federal.
d) competem
originariamente
aos
Tribunais
Regionais Federais processar e julgar as causas
relativas a graves violações de direitos humanos.
e) a República Federativa do Brasil submete-se à
jurisdição de qualquer Tribunal Internacional a
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cuja criação tenha manifestado adesão, salvo do
Tribunal Penal Internacional.
27 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista
Judiciário - Área Judiciária )
Suponha que, num processo judicial, após a
constatação do desaparecimento injustificado de
bem que estava sob a guarda de depositário
judicial, o magistrado decretou a prisão civil do
depositário.
Considerando a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal sobre a matéria, a prisão civil foi
decretada
a) regularmente, uma vez que a essa pena está
sujeito apenas o depositário judicial, e não o
contratual.
b) regularmente, uma vez que a essa pena está
sujeito o depositário infiel, qualquer que seja a
modalidade do depósito.
c) irregularmente, uma vez que a pena somente
pode ser aplicada ao depositário infiel que
assuma contratualmente o ônus da guarda do
bem.
d) irregularmente, uma vez que é ilícita a prisão
civil de depositário infiel, qualquer que seja a
modalidade do depósito
e) irregularmente, uma vez que é inconstitucional
a prisão civil por dívida, qualquer que seja seu
fundamento.
28 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Técnico Judiciário - Área Administrativa )
Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais,
considere:
I. Os tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos que forem aprovados, em cada
Casa do Congresso Nacional, em turno único,
por três quintos dos votos dos respectivos
membros, serão equivalentes às emendas
constitucionais.
II.
São
gratuitas
as
ações
de habeas
corpus e habeas
data.
III. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal
Penal Internacional a cuja criação tenha
manifestado
adesão.
IV. É assegurada, nos termos da lei, a proteção à
reprodução da imagem e voz humanas, inclusive
nas
atividades
desportivas.
Nos termos da Constituição Federal de 1988,
está correto o que consta APENAS em
a) I, III e IV.
b) I, II e III.
c) II e IV.
d) II, III e IV.
e) I e II.
29 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Analista Judiciário - Área Administrativa )
Jean Luke, integrante de determinado grupo
armado fardado de pessoas civis, que, sem
autorização governamental, por conta própria
combate com violência as queimadas e o
desmatamento na Amazônia, bem como protege
os índios, invocou convicção política para se
eximir de obrigação legal a todos imposta e
recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada
em lei. Conforme o disposto na Constituição
Federal brasileira, Jean Luke
a) não poderá ser privado de direitos, pois
combate as queimadas e o desmatamento,
protegendo a Ama- zônia.
b) poderá ser privado de direitos.
c) não poderá ser privado de direitos, pois
protege legalmente a população indígena.
d) não poderá ser privado de direitos, pois luta
contra o aquecimento global, direito maior,
defendido pela Carta Magna.
e) não poderá ser privado de direitos, pois, assim
agindo, serve ao país.
30 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Analista Judiciário - Área Administrativa )
Sebastião foi preso em flagrante e levado pela
autoridade policial para a Delegacia de Polícia
mais próxima do local do crime. Segundo a
Constituição Federal brasileira,
a) se não houver familiar, Sebastião poderá
indicar pessoa para que seja avisada de sua
prisão, aviso esse que será realizado pela
autoridade policial até vinte e quatro horas do
crime, oficiando o juiz competente no prazo de
cinco dias.
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b) o juiz competente e a família apenas deverão
ser avisados pela autoridade policial do local do
crime, até vinte e quatro horas da prisão de
Sebastião.
c) a família deverá ser avisada pela autoridade
policial até vinte e quatro horas da prisão de
Sebastião e o juiz competente até quarenta e oito
horas.
d) o juiz competente deverá ser avisado pela
autoridade policial até vinte e quatro horas da
prisão de Sebastião e a família no prazo de
quarenta e oito horas.
e) a
autoridade
policial
deve
comunicar
imediatamente ao juiz competente e à família do
preso, ou à pessoa por ele indicada, sobre a
prisão e a Delegacia de Polícia para onde
Sebastião foi levado.
31 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Analista Judiciário - Área Administrativa
Aplicabilidade e Interpretação das Normas
Constitucionais; )
A norma constitucional que determina que
“é livre
a manifestação do pensamento, sendo vedado o
anonimato
”, tem, segundo o paragrafo primeiro
do artigo 5º da Constituição Federal brasileira,
aplicação
a) restritiva.
b) imediata.
c) subjetiva.
d) minimizada.
e) atípica.
32 - ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico
Previdenciário )
Segundo previsão expressa da Constituição
Federal, a pena de morte
a) não é admitida, em nenhuma hipótese.
b) é admitida no caso de crimes hediondos.
c) poderá
ser
substituída
pela
pena
de
banimento, no caso de crimes contra a
segurança nacional.
d) é admitida no caso de guerra declarada.
e) é admitida, desde que não cause sofrimento
ao condenado.
33 - ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico
Previdenciário Habeas Corpus, Habeas Data,
Mandado de Segurança e Ação Popular; )
Suponha que o chefe de uma determinada
repartição pública, por ter poder de decisão sobre
assuntos da Administração Pública, utilize esta
condição para beneficiar parentes. A garantia
constitucional que poderá ser utilizada contra
essa situação é
a) o habeas corpus, em defesa dos princípios da
razoabilidade e moralidade.
b) o habeas corpus, em defesa dos princípios da
presunção de veracidade e moralidade.
c) o habeas data, em defesa dos princípios da
eficiência e razoabilidade.
d) o mandado de injunção, em defesa dos
princípios da impessoalidade e publicidade.
e) a ação popular, em defesa dos princípios da
moralidade e impessoalidade.
34 - ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do
Seguro Social )
A garantia individual adequada para alguém que
sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência
ou coação em sua liberdade de locomoção, por
ilegalidade ou abuso de poder, é
a) o mandado de segurança.
b) o habeas data.
c) a ação civil pública.
d) o habeas corpus.
e) o mandado de injunção.
35 - ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do
Seguro Social )
Cinco amigos, moradores de uma favela,
decidem criar uma associação para lutar por
melhorias nas condições de saneamento básico
do local. Um político da região, sabendo da
iniciativa, informa-lhes que, para tanto, será
necessário obter, junto à Prefeitura, uma
autorização para sua criação e funcionamento.
Nesta hipótese, ,
a) os cinco amigos não conseguirão criar a
associação, pois a Constituição Federal exige um
número mínimo de dez integrantes para essa
iniciativa.
b) a informação que receberam está errada, pois
a Constituição Federal estabelece que a criação
de associações independe de autorização.
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c) após a criação da associação, os moradores
da favela serão obrigados a se associarem.
d) o estatuto da associação poderá prever
atividades paramilitares, caso essa medida seja
necessária para a proteção de seus integrantes.
e) para iniciar suas atividades, a associação
precisará, além da autorização da prefeitura, de
um alvará judicial.
36 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista
Judiciário - Contabilidade )
Lúcio, Amélia e Tito, respectivamente, pai, mãe e
filho, são lavradores na pequena Cidade de
Amambaí, Estado do Mato Grosso do Sul, e
sozinhos, sem a ajuda de fun- cionários, cultivam
soja na sua pequena propriedade rural, assim
definida em lei. Lúcio investiu todas as suas
economias pessoais na compra de uma máquina
específica para ajudar a sua família na colheita
da soja, acreditando que seria farta e que a
máquina lhes traria um excelente resultado
econômico. Porém, ocorreu uma geada que
estragou toda a plantação, deixando Lúcio sem
condições de saldar seus débitos vencidos
decorrentes da atividade produtiva, sendo
processado judicialmente. Nesse caso, a referida
pequena propriedade rural
a) será penhorada, porém o Juiz limitará a
penhora à parte de propriedade de Lúcio, pois
Amélia e Tito não compraram a máquina.
b) é penhorável sempre porque deve garantir o
pagamento integral das dividas decorrentes da
atividade
produtiva,
independentemente
da
existência de outros bens.
c) será penhorada desde que não existam outros
bens penhoráveis.
d) será penhorada, mas, segundo a Constituição
Federal, o Juiz dará a prévia oportunidade a
Lucio de pagar as dívidas em trinta e seis meses
sem juros.
e) é impenhorável, face a vedação constitucional.
37 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico
Judiciário - Área Administrativa )
A Constituição da República assegura a todos,
independentemente do pagamento de taxas,
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em
defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso
de poder.
b) a obtenção de certidões em repartições
públicas e estabelecimentos privados, para
defesa de direitos e esclarecimento de situações
de interesse pessoal.
c) o registro civil de nascimento, a certidão de
casamento e a certidão de óbito.
d) as ações de habeas corpus, habeas data e o
mandado de segurança.
e) a prestação de assistência jurídica integral
pelo Estado.
38 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico
Judiciário - Área Administrativa )
No curso de investigações sobre suposta prática
de crime de corrupção envolvendo um servidor
público
estadual,
a
autoridade
policial
competente
descobre
indícios
de
que
o
investigado utilizava-se de um número de
telefone para receber os supostos pedidos de
favorecimento ilícito, bem como que mantinha,
em sua casa, documentos relacionados aos atos
que praticava. A fim de colher as provas
necessárias para processar o caso, a autoridade
policial entende ser necessário ter registro das
conversas telefônicas mantidas pelo servidor e os
originais dos documentos em questão. Nesse
caso, a autoridade policial
a) poderá entrar na casa do servidor para buscar
os documentos, a qualquer hora, por se tratar de
flagrante delito, mas dependerá de autorização
judicial para realizar a interceptação telefônica.
b) poderá
instalar
escutas
telefônicas,
independentemente de autorização judicial, mas
dependerá desta para efetuar a busca de
documentos na casa do servidor, em que poderá
entrar a qualquer hora, desde que munido da
devida autorização judicial.
c) poderá instalar escutas telefônicas e entrar na
casa do servidor para efetuar a busca de
documentos, independentemente de autorização
judicial, em virtude de já existir uma investigação
criminal em curso.
d) não poderá produzir as provas pretendidas,
nem mesmo com autorização judicial, porque os
atos para tanto necessários violam os direitos
fundamentais do investigado à inviolabilidade de
domicílio
e
ao
sigilo
das
comunicações
telefônicas.
e) dependerá de autorização judicial para realizar
a interceptação telefônica, bem como para
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buscar os documentos na casa do servidor, em
que somente poderá entrar durante o dia, munido
da devida autorização judicial.
39 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico
Judiciário - Área Administrativa )
Considere as seguintes afirmações a respeito
dos direitos e garantias fundamentais expressos
na
Constituição
da
República:
I. Não haverá penas de morte ou de caráter
perpétuo, salvo em caso de guerra declarada.
II. É assegurado o direito de resposta,
proporcional ao agravo, além da indenização por
dano
material,
moral
ou
à
imagem.
III. A lei não excluirá da apreciação do Poder
Judiciário
lesão
ou
ameaça
a
direito.
IV. As associações somente poderão ser
compulsoriamente dissolvidas ou ter suas
atividades
suspensas
por
decisão
judicial
transitada
em
julgado.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.
40 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista
Judiciário - Área Administrativa Partidos
Políticos; )
Ao disciplinar a liberdade de associação, a
Constituição da República
a) assegura
autonomia
para
criação
e
organização de associações, sendo vedada a
interferência estatal em seu funcionamento,
ressalvada a exigência, para partidos políticos,
de que haja vinculação entre candidaturas
nacionais, estaduais e municipais.
b) veda a possibilidade de a associação ter
caráter paramilitar, prevendo, especificamente
em relação a partidos políticos, a proibição de se
utilizarem de organizações dessa natureza.
c) estabelece que a criação de associações
independe de autorização, ressalva feita às
cooperativas e aos partidos políticos, cabendo a
estes registrar seus estatutos no Tribunal
Regional Eleitoral da capital do Estado em que
estiverem sediados.
d) proíbe
às
associações,
em
geral,
o
recebimento de recursos financeiros de entidades
estrangeiras e aos partidos políticos, em
especial, a vinculação ou subordinação a
entidades ou governos estrangeiros.
e) ninguém poderá ser compelido a associar-se
ou permanecer associado, salvo disposição
contrária dos atos constitutivos, especialmente
em relação aos partidos políticos, conforme
previsão constitucional expressa.
41 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico
Judiciário - Área Administrativa )
Cassio é corredor de maratona e obteve
informações de que a Diretoria da Associação
dos Maratonistas OIBBTRVH desviou verbas,
desfalcando o caixa e prejudicando as atividades
da Associação, que não teve recursos para
honrar os compromissos junto aos fornecedores
e funcionários. Cassio denunciou tal ilícito a
Mário, delegado de polícia, que, por sua vez,
relatou os fatos a Plínio, promotor de justiça, que
concluiu que seria o caso de dissolver a
Associação. Segundo a Constituição Federal, a
dissolução compulsória da Associação
a) deve ser decidida por Plínio e executada por
Cassio, independentemente de ordem judicial.
b) só poderá ocorrer por decisão judicial,
exigindo-se o trânsito em julgado.
c) cabe a Cassio, mediante a impetração de
mandado de injunção.
d) deve ser executada por Mario a mando de
Plínio, independentemente de ordem judicial.
e) cabe a Plínio, mediante a impetração de
mandado de injunção.
42 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico
Judiciário - Área Administrativa )
Américo
tentou
obter
conhecimento
das
informações armazenadas a seu respeito no
banco de dados da Câmara dos Deputados, o
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que lhe foi negado. No caso, segundo a
Constituição
Federal,
para
conhecer
das
informações, Américo deverá
a) impetrar habeas-data.
b) impetrar mandado de segurança.
c) propor ação popular.
d) propor ação originária no Supremo Tribunal
Federal.
e) propor ação ordinária no Supremo Tribunal
Federal.
43 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico
Judiciário - Área Administrativa )
Alberto, reconhecidamente pobre na forma da lei,
necessita obter a sua certidão de nascimento e a
certidão de óbito do seu pai, Ataulfo, que acabara
de falecer. Segundo a Constituição Federal, o
Cartório de Registro Civil competente deverá
fornecer, em regra,
a) onerosamente o registro civil de nascimento de
Alberto e gratuitamente a certidão de óbito de
Ataulfo, mediante o pagamento de vinte reais
para cada certidão.
b) gratuitamente o registro civil de nascimento de
Alberto e onerosamente a certidão de óbito de
Ataulfo.
c) gratuitamente as certidões de registro civil de
nascimento de Alberto e de óbito de Ataulfo.
d) as certidões de nascimento e óbito mediante o
pagamento de taxa simbólica de cinco reais para
cada certidão.
e) as certidões de nascimento e óbito mediante o
pagamento de taxa simbólica de dois reais para
cada certidão.
44 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico
Judiciário - Área Administrativa )
Roberto, artista plástico, retratou em quadro a
realidade de determinada comunidade carente do
país. Segundo a Constituição Federal, Roberto
poderá exibir sua obra de arte
a) mediante
prévia
autorização
do
Poder
Judiciário
de
onde
estiver
localizada
a
comunidade retratada.
b) mediante
prévio
preenchimento
de
requerimento de inscrição e de exibição no
cadastro nacional de obras de arte.
c) mediante
prévia
autorização
do
Poder
Executivo
de
onde
estiver
localizada
a
comunidade retratada.
d) mediante
prévia
autorização
do
Poder
Legislativo
de
onde
estiver
localizada
a
comunidade retratada.
e) independentemente de censura e de licença
da autoridade pública.
45 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico
Judiciário - Área Administrativa Partidos
Políticos; )
Determinado partido político deseja se utilizar de
organização
paramilitar
no
combate
ao
nepotismo e à corrupção, cuja utilização,
segundo a Constituição Federal, é
a) lícita, mediante prévia consulta popular através
de plebiscito.
b) lícita, mediante prévio registro no Superior
Tribunal Eleitoral.
c) lícita, mediante prévia autorização do Senado
Federal.
d) vedada.
e) lícita, mediante prévia autorização das Forças
Armadas.
46 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista
Judiciário
-
Área
Administrativa
Competência; )
Roberval, brasileiro, ficou viúvo, pois sua esposa
Amália, holandesa e que não tinha filhos, faleceu
na Escócia durante um passeio turístico, cujo
ascendente paterno, Arquimedes, reside na
Espanha e sua ascendente materna, Hilda,
reside na França. Amália era proprietária de três
imóveis no Brasil e, segundo a Constituição
Federal, a sucessão dos seus bens será
regulada, no caso, pela lei
a) francesa em benefício de Roberval, pois
prevalece o domicilio de Hilda.
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b) holandesa em benefício de Roberval, mesmo
lhe sendo mais favorável a lei brasileira.
c) escocesa em benefício de Roberval, pois
prevalece o local do óbito.
d) espanhola em benefício de Roberval, pois
prevalece o domicilio de Arquimedes.
e) brasileira em benefício de Roberval, sempre
que não lhe seja mais favorável a lei pessoal de
Amália.
47 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista
Judiciário - Análise de Sistemas )
Lúcio, Amélia e Tito, respectivamente, pai, mãe e
filho, são lavradores na pequena Cidade de
Amambaí, Estado do Mato Grosso do Sul, e
sozinhos, sem a ajuda de funcionários, cultivam
soja na sua pequena propriedade rural, assim
definida em lei. Lúcio investiu todas as suas
economias pessoais na compra de uma máquina
específica para ajudar a sua família na colheita
da soja, acreditando que seria farta e que a
máquina lhes traria um excelente resultado
econômico. Porém, ocorreu uma geada que
estragou toda a plantação, deixando Lúcio sem
condições de saldar seus débitos vencidos
decorrentes da atividade produtiva, sendo
processado judicialmente. Nesse caso, a referida
pequena propriedade rural
a) será penhorada, porém o Juiz limitará a
penhora à parte de propriedade de Lúcio, pois
Amélia e Tito não compraram a máquina.
b) é penhorável sempre porque deve garantir o
pagamento integral das dividas decorrentes da
atividade
produtiva,
independentemente
da
existência de outros bens.
c) será penhorada desde que não existam outros
bens penhoráveis.
d) será penhorada, mas, segundo a Constituição
Federal, o Juiz dará a prévia oportunidade a
Lucio de pagar as dívidas em trinta e seis meses
sem juros.
e) é impenhorável, face a vedação constitucional.
48 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de
Controle Externo - Controle Externo -
Orçamento e Finanças )
Estabelece a Constituição Federal que a casa é
asilo inviolável do indivíduo e nela pode entrar,
sem o consentimento do morador,
a) qualquer pessoa em estado de miserabilidade.
b) oficial de justiça, munido de autorização do
juiz, a qualquer hora.
c) qualquer pessoa para prestar socorro.
d) oficial de justiça, munido de autorização
administrativa, apenas durante o dia.
e) policial militar munido de ofício de delegado de
polícia.
49 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de
Controle Externo - Tecnologia da Informação )
Estabelece a Constituição Federal que a casa é
asilo inviolável do indivíduo e nela pode entrar,
sem o consen- timento do morador,
a) qualquer pessoa em estado de miserabilidade.
b) oficial de justiça, munido de autorização do
juiz, a qualquer hora.
c) qualquer pessoa para prestar socorro.
d) oficial de justiça, munido de autorização
administrativa, apenas durante o dia.
e) policial militar munido de ofício de delegado de
polícia.
50 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de
Controle Externo )
Em relação à liberdade de crença, estabelece a
Constituição que
a) o Estado brasileiro, por ser laico, não pode
prestar assistência religiosa em entidades de
internação coletiva.
b) uma pessoa perderá direitos políticos caso
alegue motivo de crença religiosa para se livrar
do cumprimento de obrigação a todos imposta e
se oponha a cumprir prestação alternativa.
c) a garantia do livre exercício dos cultos
religiosos não abrange a proteção do estrangeiro
por motivos de segurança nacional.
d) as igrejas, para professarem seus cultos,
dependem de autorização administrativa, a qual
será negada a instituições que utilizam práticas
de curandeirismo.
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e) as igrejas, para serem proprietárias de bens
imóveis, devem adquirir personalidade jurídica
que as equipare às fundações.
51 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de
Justiça - Judiciária e Administrativa )
Herculano, condômino, desgostoso com os atos
de arbitrariedade praticados pelo síndico em
exercício do edifício onde reside, resolveu
manifestar suas criticas por meio de cartas
dirigidas aos demais condôminos. Com medo de
sofrer represálias do síndico, Herculano não se
identificou
nas
cartas,
reservando-se
ao
anonimato. Nesse caso, segundo a Constituição
Federal,
a) não é livre a manifestação do pensamento,
pois é inviolável o sigilo da correspondência.
b) é livre a manifestação do pensamento, sendo
permitido o anonimato, assegurado o direito à
indenização pelo dano moral decorrente de sua
violação.
c) é livre a manifestação do pensamento, sendo
vedado o anonimato.
d) não é livre a manifestação do pensamento,
pois é inviolável a imagem das pessoas,
assegurado o direito à indenização pelo dano
moral decorrente de sua violação.
e) não é livre a manifestação do pensamento,
pois ninguém será privado de direitos por motivo
de crença política.
52 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico
Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa
)
Em virtude do crime que cometeu onze meses
atrás no Estado do Rio Grande do Sul, Romeu
estava escondido no interior da sua casa na
Cidade de Porto Velho, Rondônia. A autoridade
policial, avisada do local do seu esconderijo,
invadiu a casa e efetuou a prisão de Romeu
durante o dia porque, conforme prevê a
Constituição Federal,
a) estava apoiada por determinação judicial que
permitia seu ingresso na casa para efetuar a
prisão.
b) soube da prática de crime e, assim, podia
ingressar na casa mesmo sem autorização
judicial para efetuar a prisão.
c) o meliante encontrava-se em flagrante delito e,
assim, a polícia podia ingressar na casa mesmo
sem autorização judicial para efetuar a prisão.
d) o meliante mudou de Estado foragido e, assim,
a polícia podia ingressar na casa mesmo sem
autorização judicial para efetuar a prisão.
e) a policia tem poder suficiente para ingressar e
efetuar a prisão no interior da casa, mesmo sem
o
consentimento
do
morador
e
independentemente de ordem judicial.
53 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região
(AM) - Analista Judiciário - Execução de
Mandados Habeas Corpus, Habeas Data,
Mandado de Segurança e Ação Popular; )
Eriberto, cidadão que habitualmente aprecia a
fachada de um prédio público antigo, que foi
construído ano de 1800, soube que, apesar de
tombado por ser considerado patrimônio histórico
e cultural, a autoridade pública resolveu demoli-lo
ilegalmente para, no local, edificar um prédio
moderno. Eriberto imediatamente procurou a
autoridade pública suplicando que não o
demolisse,
mas
seus
pleitos
não
foram
atendidos, então, para anular ato lesivo, segundo
a Constituição Federal, poderá
a) impetrar mandado de segurança individual.
b) impetrar mandado de segurança coletivo,
desde que apoiado por abaixo assinado com, no
mínimo, trezentas assinaturas.
c) impetrar mandado de segurança coletivo,
desde que apoiado por abaixo assinado com, no
mínimo, quinhentas assinaturas.
d) impetrar mandado de segurança coletivo,
desde que apoiado por abaixo assinado com, no
mínimo, setecentas assinaturas.
e) propor ação popular.
54 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região
(AM) - Analista Judiciário - Área Judiciária )
César, chefe de um determinado grupo armado
civil, ordenou que seus comparsas controlassem
uma determinada comunidade de pessoas
carentes, agindo contra a ordem constitucional e
o Estado Democrático. De acordo com a
Constituição Federal tal ato constitui crime
a) inafiançável e insuscetível de anistia ou graça,
sujeito à pena de restrição da liberdade.
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b) insuscetível de graça ou anistia, apenas,
sujeito à pena de restrição da liberdade.
c) inafiançável, apenas, sujeito à pena de
reclusão.
d) imprescritível, apenas, sujeito à pena de
reclusão.
e) inafiançável e imprescritível.
55 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região
(AM) - Analista Judiciário - Área Judiciária )
O sindicato dos metalúrgicos de determinada
cidade,
preocupado
com
a
saúde
dos
trabalhadores sindicalizados, resolveu impetrar
mandado
de
segurança
coletivo
contra
ilegalidade da autoridade pública municipal, que
determinou a continuidade do trabalho em
determinada indústria da região mesmo havendo
sério risco de contaminação por gases tóxicos. O
referido sindicato poderá impetrar o mandado de
segurança coletivo em defesa dos interesses de
seus membros desde que esteja legalmente
constituído e em funcionamento há, pelo menos,
a) um ano.
b) dois anos.
c) três anos.
d) quatro anos.
e) cinco anos.
56 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região
(AM)
-
Técnico
Judiciário
-
Área
Administrativa )
Considere
as
seguintes
normas
constitucionais:
I. A República Federativa do Brasil buscará a
integração econômica, política, social e cultural
dos povos da América Latina, visando à
formação de uma comunidade latino-americana
de
nações.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém
nela podendo penetrar sem consentimento do
morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o
dia,
por
determinação
judicial.
III. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais,
além de outros que visem à melhoria de sua
condição social, o piso salarial proporcional à
extensão e à complexidade do trabalho.
IV. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício
ou
profissão,
atendidas
as
qualificações
profissionais
que
a
lei
estabelecer.
São normas de eficácia limitada os preceitos
indicados SOMENTE em
a) I, II e III.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e IV.
e) III e IV.
DIREITOS SOCIAIS
1 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista
Judiciário - Área Administrativa )
No tocante aos direitos sociais, estabelecidos na
Constituição Federal de 1988, aplica-se, dentre
outros, aos servidores ocupantes de cargo
público, o direito
a) à
assistência
gratuita
aos
filhos
e
dependentes, desde o nascimento até 5 anos de
idade em creches e pré-escolas.
b) ao fundo de garantia do tempo de serviço.
c) à jornada de seis horas para o trabalho
realizado
em
turnos
ininterruptos
de
revezamento, salvo negociação coletiva.
d) ao aviso prévio proporcional ao tempo de
serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos
termos da lei.
e) à remuneração do trabalho noturno superior à
do diurno.
2 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista
Judiciário - Taquigrafia )
Entre os direitos dos trabalhadores estabelecidos
na Constituição Federal NÃO se encontra a
proibição de
a) diferença de salários, de exercício de funções
e de critério de admissão por motivo de sexo,
idade, cor ou estado civil.
b) que o trabalhador com vínculo empregatício
permanente e o trabalhador avulso sejam
tratados com igualdade de direitos.
c) qualquer discriminação no tocante a salário e
critérios de admissão do trabalhador portador de
deficiência.
d) distinção entre trabalho manual, técnico e
intelectual ou entre os profissionais respectivos.
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e) trabalho noturno, perigoso ou insalubre a
menores de dezoito e de qualquer trabalho a
menores de dezesseis anos, salvo na condição
de aprendiz, a partir de quatorze anos.
3 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico
Judiciário - Área Administrativa )
No tocante aos direitos sociais, estabelecidos na
Constituição Federal de 1988, NÃO se aplica,
dentre outros, aos servidores ocupantes de cargo
público, o direito
a) à participação nos lucros, ou resultados,
desvinculada da remuneração.
b) ao salário-mínimo fixado em lei, nacionalmente
unificado.
c) à remuneração do serviço extraordinário
superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do
normal.
d) ao
salário-família
pago
em
razão
do
dependente do trabalhador de baixa renda nos
termos da lei.
e) à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por
meio de normas de saúde, higiene e segurança.
4 - ( Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor
Público )
A Defensoria Pública recebe a demanda de
algumas mães que têm filhos pequenos em
creches municipais que fecham, todos os anos,
em janeiro e julho e que enfrentam sérias
dificuldades para cuidar de seus filhos nessa
época do ano sem deixar de trabalhar. Ao
analisar a situação conclui-se que
a) o fato do serviço não estar disponível apenas
nos meses de janeiro e julho não ofende
diretamente
a
Constituição
e
deve
ser
interpretado
em
conjunto
com
o
direito
constitucional de educação básica, obrigatória e
gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos
de idade.
b) não pode haver interrupção do serviço, pois é
dever do Estado garantir a educação infantil, em
creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco)
anos de idade, bem como é direito social das
trabalhadoras as- sistência gratuita aos filhos
desde o nascimento em creches e pré-escolas.
c) a Constituição garante expressamente o dever
do Estado de prover educação básica, obrigatória
e gratuita apenas dos 4 (quatro) aos 17
(dezessete) anos de idade. A existência de
creches e pré-escolas que atendam desde o
nascimento é liberalidade do Poder Público.
d) haveria um conflito aparente de normas
constitucionais, pois se de um lado há o direito de
creche como um direito social dos trabalhadores,
de outro há o direito de todos à educação básica,
obrigatória e gratuita apenas a partir dos 4
(quatro) anos de idade.
e) a interpretação sistemática da Constituição
resolve a situação já que é dever constitucional
dos pais assistir, criar e educar os filhos
menores. O Estado providencia educação básica,
obrigatória e gratuita a partir dos 4 (quatro) anos
de idade e os pais exercem em janeiro e julho
seu dever sem colaboração direta do Poder
Público.
5 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 )
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Atenção:
Para
responder
às
questões
73
e
74,
considere
o
relato
abaixo.
A exigência contida no dispositivo legal referido é incompatível com a previsão constitucional segundo a
qual
a) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no
órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
b) ninguém será obrigado a associar-se ou manter-se associado, salvo, nesta última hipótese, previsão
contrária nos atos constitutivos da associação.
c) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria
profissional ou econômica, na mesma base territorial, a qual não pode ser inferior à área de um Município.
d) ninguém será obrigado a filiar-se a sindicato ou a manter-se filiado a sindicato, o que se aplica à
organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei
estabelecer.
e) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais
estabelecidas em lei complementar.
6 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS)
- Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 Tribunais e
Juízes do Trabalho; )
Acórdão de determinado Tribunal Regional do
Trabalho (TRT) manteve sentença de primeira
instância que havia indeferido o pagamento de
diferenças de tíquete-alimentação,
“considerando
o valor recebido pela Reclamante e aquele pago
aos empregados que prestam serviços na sede
administrativa
da
Reclamada”.
Conforme
registrado no acórdão, é “incontroverso nos autos
que a Empresa, com base nas convenções
coletivas de trabalho (CCT) de 2008 e 2009,
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concedeu
tratamento
diferenciado
a
seus
empregados, fornecendo tíquete-alimentação em
valor
superior
aos
trabalhadores
que
desempenham
suas
atividades
na
sede
administrativa, e valores menores àqueles que
prestam
serviços
a
outros
tomadores”.
Em sua decisão, o TRT considerou legítimas as
seguintes
cláusulas
convencionais:
"Para aqueles trabalhadores que já recebem o
referido benefício em função das particularidades
contratuais, contraídas junto a tomadores de
serviços, seja em valor inferior ou superior ao
pactuado,
continuarão
a
percebê-los
nas
mesmas condições e valores assegurados
anteriormente
à
celebração
do
presente
instrumento."
“Respeitados os pisos salariais mínimos da
categoria,
fica
facultado
às
empresas
concederem
gratificação
ou
remuneração
diferenciadas, a seu critério, em razão do
trabalho a ser exercido em postos considerados
'especiais', ou ainda, em decorrência de contrato
ou exigência determinada pelo cliente - tomador
de serviços - diferenciações estas que, com base
no direito a livre negociação, prevalecerão
somente
enquanto
o
empregado
estiver
prestando serviços nas situações aqui previstas,
que não servirão de base para fins de isonomia.”
A reclamante interpôs recurso de revista perante
o TST. Nesse caso, o acórdão do TRT deve ser
a) reformado pelo TST, uma vez que as
diferenciações
estabelecidas
entre
os
empregados da Reclamada não guardam relação
com as funções que desempenham, sendo assim
ofensivas
ao
princípio
constitucional
da
isonomia.
b) mantido pelo TST, por ter feito prevalecer o
respeito ao pactuado em negociação coletiva,
havida dentro dos parâmetros para tanto
estabelecidos pela Constituição.
c) reformado pelo TST, uma vez que o
tratamento diferenciado entre empregados da
Reclamada implicaria indiretamente, para alguns,
em verdadeira redução salarial, o que é vedado
pela Constituição da República.
d) reformado pelo TST, uma vez que a
Constituição
veda
o
estabelecimento
de
diferenças em relação a salários, exercício de
funções e critério de admissão por motivo de
sexo, idade, cor ou estado civil.
e) reformado pelo TST, uma vez que a
Constituição proíbe que haja distinção entre
trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os
profissionais respectivos.
7 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz )
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais,
além de outros que visem à melhoria de sua
condição social
a) a relação de emprego protegida contra
despedida arbitrária ou sem justa causa, nos
termos de lei complementar, que preverá
indenização
compensatória,
dentre
outros
direitos.
b) o
seguro-desemprego,
em
caso
de
desemprego voluntário ou involuntário.
c) a irredutibilidade do salário, salvo o disposto
em lei, convenção ou acordo coletivo.
d) a remuneração do trabalho noturno igual à do
diurno.
e) a proteção do salário na forma da lei,
constituindo crime sua retenção culposa ou
dolosa.
8 - ( Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor
Público Direitos Sociais; )
Sobre
os
direitos
previstos
na
ordem
constitucional social brasileira, é correto afirmar:
a) A
publicação
de
veículo
impresso
de
comunicação depende de licença de autoridade
pública federal, que, nos termos de lei
complementar, deve estar ligada ao Ministério
das Comunicações.
b) Além de dispositivos esparsos no texto
constitucional, a proteção constitucional às
pessoas com deficiência foi reforçada pela
incorporação, nos termos do artigo 5
o
, § 3
o
, da
Constituição da República Federativa do Brasil,
da Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência.
c) A Constituição da República Federativa do
Brasil garante aos maiores de sessenta anos a
gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
d) O Supremo Tribunal Federal, em decisão
proferida na Arguição de Descumprimento de
Preceito
Fundamental
(ADPF)
n
o
130/DF,
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declarou não recepcionada a Lei federal
n
o
5.250/67, com exceção de seus dispositivos
relacionados aos crimes de imprensa.
e) A ordem constitucional brasileira vigente,
apesar de versar de forma generosa sobre o
direito ao meio ambiente, não faz referência ao
estudo prévio de impacto ambiental.
9 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) -
Analista Judiciário - Área Administrativa )
Os
direitos
sociais
reconhecidos
aos
trabalhadores pela Constituição Federal
a) estabelecem que é obrigatória a remuneração
do serviço extraordinário superior, no máximo,
em cinquenta por cento à do normal.
b) aplicam-se apenas às relações de trabalho
urbanas, já que os trabalhadores rurais são
regidos por legislação específica.
c) determinam que é proibido o trabalho noturno,
perigoso ou insalubre a menores de 18 anos,
bem como qualquer trabalho a menores de 16
anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de
14 anos.
d) são
normas
programáticas
e,
portanto,
desprovidas de eficácia jurídica, dependendo da
discricionariedade do Administrador Público para
que se concretizem.
e) asseguram que é livre a associação sindical,
sendo permitida a criação de mais de uma
organização sindical representativa de categoria
profissional ou econômica na mesma base
territorial.
10 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE)
- Analista Judiciário - Execução de Mandados
)
Estão no rol dos direitos sociais, segundo
previsão expressa da Constituição:
a) assistência aos desamparados, propriedade e
liberdade.
b) saúde, educação e felicidade.
c) segurança, saúde e liberdade.
d) moradia, alimentação e felicidade.
e) alimentação, lazer e proteção à maternidade.
11 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Analista Judiciário - Informática )
A Constituição Federal brasileira de 1988 NÃO
previa, expressa e originariamente, dentre os
direitos sociais,
a) a educação.
b) a alimentação.
c) a saúde.
d) o trabalho.
e) o lazer.
12 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Técnico Judiciário - Área Administrativa )
Maria trabalha como costureira em uma fábrica
de roupas, devidamente registrada e dá a luz ao
seu filho Enzo, no mês de fevereiro de 2012.
Maria tem assegurada, pela Constituição Federal
de 1988, assistência gratuita ao filho e
dependente em creches e pré-escolas desde o
nascimento até
a) 4 (quatro) anos de idade.
b) 6 (seis) anos de idade.
c) 7 (sete) anos de idade.
d) 5 (cinco) anos de idade.
e) 3 (três) anos de idade.
13 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Analista Judiciário - Execução de Mandados
)
Adalta é empregada sindicalizada e foi eleita
suplente de cargo de representação sindical.
Neste caso, segundo a Constituição Federal
brasileira,
a) é vedada a dispensa de Adalta a partir da
proclamação do resultado das eleições até três
meses após o final do mandato, salvo se cometer
falta grave nos termos da lei.
b) não há vedação para a dispensa de Adalta
uma vez que ela foi eleita suplente, e os
suplentes
não
gozam
de
estabilidade
constitucional.
c) é vedada a dispensa de Adalta a partir do
registro da candidatura até três meses após o
final do mandato, salvo se cometer falta grave
nos termos da lei.
d) não há vedação para a dispensa de Adalta
uma vez que a Constituição Federal só prevê a
estabilidade para ocupante de cargo de direção.
e) é vedada a dispensa de Adalta a partir do
registro da candidatura até um ano após o final
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do mandato, salvo se cometer falta grave nos
termos da lei.
14 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Analista Judiciário - Área Administrativa )
Considere:
I. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
II.
Aposentadoria.
III. Remuneração do trabalho noturno superior à
do
diurno.
IV. Remuneração do serviço extraordinário
superior, no mínimo, em sessenta por cento à do
normal.
V. Licença-paternidade, nos termos fixados em
lei.
A Constituição Federal brasileira de 1988
assegura
à
categoria
dos
trabalhadores
domésticos, dentre outros, os direitos indicados
APENAS em
a) I, IV e V.
b) I e II.
c) III e V.
d) II, III e V.
e) II e V.
15 - ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico
Previdenciário )
São direitos sociais, segundo rol expresso
contido na Constituição Federal:
a) a educação, a alimentação e a moradia.
b) a saúde, o lazer e a felicidade.
c) o trabalho, a segurança e a propriedade.
d) a vida, a liberdade e o trabalho.
e) a saúde, a alimentação e a felicidade.
16 - ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico
Previdenciário )
A previsão constitucional que determina a
reserva de percentual dos cargos e empregos
para as pessoas portadoras de deficiência tem
como objetivo, precipuamente, promover o direito
à
a) vida.
b) liberdade individual.
c) igualdade material
d) segurança.
e) saúde coletiva.
17 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de
Justiça - Judiciária e Administrativa )
Aposentado resolveu candidatar-se ao cargo de
Diretor do Sindicato do qual é filiado, o que gerou
controvérsias entre os sindicalistas. Com base na
Constituição Federal, é correto afirmar que
a) pode candidatar-se, desde que a sua
aposentadoria tenha ocorrido a menos de dois
anos da candidatura.
b) não pode candidatar-se por estar aposentado.
c) pode candidatar-se, desde que a sua
aposentadoria tenha ocorrido a menos de um ano
da candidatura.
d) pode candidatar-se, desde que haja previsão
expressa na Convenção Coletiva de Trabalho de
sua categoria profissional.
e) o aposentado filiado tem direito a votar e ser
votado nas organizações sindicais, sendo, assim,
permitida a sua candidatura.
NACIONALIDADE
1 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO -
Analista Judiciário - Execução de Mandados
)
Uma brasileira naturalizada, casada com um
italiano e residente no país de origem de seu
marido, dá à luz filhas gêmeas e pretende, dentro
de poucos anos, voltar em caráter definitivo para
o Brasil com a família. De acordo com a
Constituição da República, as crianças
a) são
consideradas
estrangeiras
enquanto
residirem fora do país, podendo ser brasileiras
naturalizadas, após fixarem residência no Brasil,
desde que optem, em qualquer tempo, depois de
atingida
a
maioridade,
pela
nacionalidade
brasileira.
b) serão consideradas brasileiras natas desde
que sejam registradas em repartição brasileira
competente ou, após sua mudança para o Brasil,
optem, em qualquer tempo, depois de atingida a
maioridade, pela nacionalidade brasileira.
c) são consideradas brasileiras naturalizadas,
assim como a mãe, estando, contudo, sujeitas à
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perda da nacionalidade brasileira, na hipótese de
reconhecimento de nacionalidade originária pela
lei do país em que residiam à época do
nascimento.
d) poderão requerer a nacionalidade brasileira
desde que residam no Brasil por mais de trinta
anos ininterruptos e sem condenação penal, caso
em
que
serão
consideradas
brasileiras
naturalizadas.
e) poderão, na forma da lei, adquirir a
nacionalidade
brasileira,
exigidas
apenas
residência por um ano ininterrupto no Brasil e
idoneidade moral, pelo fato de serem filhas de
brasileira naturalizada.
2 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico
Judiciário - Área Administrativa )
Considere as seguintes situações hipotéticas de
atos administrativos das respectivas autoridades
competentes:
I. Diego, naturalizado brasileiro, com 42 anos,
notável saber jurídico e reputação ilibada, é
nomeado, após regular aprovação pelo Senado
Federal, pelo Presidente da República e pelo
Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
II. Joaquim, angolano, com idoneidade moral
comprovada, adquire a nacionalidade brasileira
após
residir
no
Brasil
por
seis
meses
ininterruptos.
III. Paolo, nascido na Itália e naturalizado
brasileiro no ano de 2009, é preso em flagrante
no
ano
de
2011
após
se
envolver
comprovadamente com o crime de tráfico ilícito
de entorpecentes nos âmbitos nacional e
internacional.
Paolo
acaba
extraditado,
observado o devido processo legal, ao país de
origem.
IV. Lincoln, filho de Maria, brasileira, e Peter,
americano, nasce na cidade de Miami, nos
Estados Unidos e é registrado na Repartição
Brasileira competente. Lincoln será considerado
brasileiro nato, desde que venha residir no Brasil
a
qualquer
tempo.
De acordo com a Constituição Federal Brasileira,
estão corretos os atos indicados APENAS em
a) I e III.
b) I, II e III.
c) II, III e IV.
d) I, II e IV.
e) II e IV.
3 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista
Judiciário - Área Judiciária )
Alícia, brasileira nascida na cidade de Porto
Alegre, trabalha como chefe de cozinha, e
conhece Paul, canadense, também chefe de
cozinha, ao frequentar um curso específico na
cidade
de
Toronto.
Ambos
iniciam
relacionamento amoroso e se casam no Canadá,
fixando residência na cidade de Toronto. Após
um ano de casamento, nasce Mila, fruto da união
do casal, em uma maternidade local. Mila é
registrada em repartição brasileira. Neste caso,
de acordo com a Constituição da República
brasileira, Mila
a) será considerada brasileira nata se vier a
residir na República Federativa do Brasil e optar,
em qualquer tempo, depois de atingida a
maioridade, pela nacionalidade brasileira.
b) será considerada brasileira nata se vier a
residir no Brasil antes da maioridade e,
alcançada esta, optar a qualquer tempo, pela
nacionalidade brasileira.
c) será considerada brasileira nata se vier a
residir no Brasil e optar a qualquer tempo pela
nacionalidade brasileira.
d) é considerada brasileira nata.
e) será considerada brasileira nata se vier a
residir na República Federativa do Brasil, antes
de atingir a maioridade.
4 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico
Ministerial - Auxiliar Administrativo )
Considere as situações hipotéticas abaixo.
I. Mariana é Vice-Presidente da República.
II. Camila é Ministra do Supremo Tribunal
Federal.
III. Gilda é Presidente da Câmara dos
Deputados.
IV. Fernanda é Ministra do Superior Tribunal de
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Justiça.
V. Carolina é Ministra do Tribunal Superior do
Trabalho.
De acordo com a Constituição Federal brasileira,
são privativos de brasileiro nato os cargos
ocupados APENAS por
a) Mariana e Gilda.
b) Mariana, Camila, Fernanda e Carolina.
c) Camila, Fernanda e Carolina.
d) Mariana, Camila e Gilda.
e) Mariana e Camila.
5 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico
Ministerial - Auxiliar Administrativo )
Eulina, nascida em 18 de novembro de 2011 no
Brasil, é filha de cidadão espanhol e de cidadã
croata que estavam passando suas férias em
passeio turístico no Piauí. Carmem, nascida em
22 de fevereiro de 2012 na Grécia, é filha de
cidadãos brasileiros que estavam a serviço da
República Federativa do Brasil no mencionado
país. Neste caso,
a) apenas Carmem é brasileira nata.
b) Eulina e Carmem podem se tornar brasileiras
naturalizadas, se preencherem os requisitos
constitucionais.
c) apenas Eulina é brasileira nata.
d) Eulina e Carmem são brasileiras natas.
e) Eulina e Carmem são brasileiras naturalizadas
independentemente
do
preenchimento
de
qualquer requisito.
6 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor
de Justiça )
No caso de Estado estrangeiro requerer à
República Federativa do Brasil a extradição de
brasileiro nato que se encontre no território
nacional, o pedido em questão
a) será admitido apenas na hipótese de
cancelamento de sua naturalização, por sentença
judicial, em virtude de atividade nociva ao
interesse nacional.
b) será admitido somente na hipótese de a lei do
Estado
solicitante
reconhecer
igualmente
nacionalidade originária ao extraditando.
c) não poderá ser atendido, uma vez que a
Constituição da República não admite a
extradição de brasileiro nato, quaisquer que
sejam as circunstâncias ou a natureza do delito.
d) poderá
ser
admitido
na
hipótese
de
comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
e) poderá ser admitido, salvo na hipótese de
condenação em virtude de crime político ou de
opinião.
7 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista
Ministerial - Área Jurídica )
Considere:
I. Ananias, nascido no Brasil, é filho de pai inglês
e mãe alemã que não estavam a serviço de seus
países.
II. Aristóteles, nascido na Holanda, é filho de pai
holandês e de mãe brasileira que estava a
serviço
do
Brasil.
III. Airton, nasceu na Rússia, filho de pai
brasileiro e de mãe russa que veio residir no
Brasil e, quando completou dezoito anos, de
idade optou pela nacionalidade brasileira.
IV. Alberto, nascido em Portugal, adquiriu a
nacionalidade brasileira após residir por um ano
ininterrupto no Brasil; possui idoneidade moral.
V. Ataulfo, nascido na França, residente no Brasil
há mais de quinze anos ininterruptos e sem
condenação penal, requereu a nacionalidade
brasileira.
São considerados brasileiros natos
a) Ananias, Alberto e Ataulfo.
b) Aristóteles, Airton e Ananias.
c) Ataulfo, Airton e Aristóteles.
d) Ataulfo, Alberto e Airton.
e) Ananias, Aristóteles e Alberto.
8 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista
Judiciário - Área Administrativa )
João, filho de pai brasileiro e mãe espanhola,
nascido na França, por ocasião de serviços
diplomáticos prestados naquele Estado por seu
pai à República Federativa do Brasil, reside há
dez anos ininterruptos no país e pretende
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candidatar-se a Presidente da República. Nesse
caso, considerada exclusivamente a exigência
relativa à nacionalidade, João
a) não poderá candidatar-se, por se tratar de
cargo reservado a brasileiros natos e João ser
estrangeiro, à luz da Constituição da República.
b) poderá candidatar-se, por ser considerado
brasileiro nato, atendendo a essa condição de
elegibilidade, nos termos da Constituição da
República.
c) poderá candidatar-se, desde que possua
idoneidade moral e adquira a nacionalidade
brasileira, na forma da lei, por já residir há mais
de um ano ininterrupto no país.
d) poderá candidatar-se, desde que resida por
mais cinco anos ininterruptos no país, não sofra
condenação criminal e requeira a nacionalidade
brasileira.
e) poderá candidatar-se, desde que opte pela
nacionalidade brasileira, a qualquer tempo.
9 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Analista Judiciário - Informática )
Considere
os
seguintes
cargos:
I. Presidente da Câmara dos Deputados.
II.
Presidente
do
Senado
Federal.
III. Membro de Tribunal Regional Federal.
IV. Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
São, dentre outros, cargos privativos de brasileiro
nato os indicados APENAS em
a) I, II e III.
b) II e III.
c) I e II.
d) I e IV.
e) II e IV.
10 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Técnico Judiciário - Área Administrativa )
Karen, brasileira nata, trabalha como modelo e
reside na cidade de Milão, na Itália. Lá conhece o
italiano Stefano, com quem tem um filho, Luigi,
nascido na cidade de Milão, no mês de dezembro
de 2011. Nos termos preconizados pela
Constituição Federal de 1988, Luigi será
considerado brasileiro nato desde que
a) venha a residir na República Federativa do
Brasil e opte pela nacionalidade brasileira antes
de completar 21 anos de idade.
b) seja registrado em repartição brasileira
competente ou venha a residir na República
Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo,
depois
de
atingida
a
maioridade,
pela
nacionalidade brasileira.
c) seja registrado
em
repartição
brasileira
competente, ou venha a residir na República
Federativa do Brasil, antes da maioridade e,
alcançada esta, opte, em doze meses, pela
nacionalidade brasileira.
d) seja registrado em repartição brasileira
competente e venha a residir na República
Federativa do Brasil a qualquer momento,
independentemente da opção pela nacionalidade.
e) seja registrado
em
repartição
brasileira
competente e resida na República Federativa do
Brasil pelo prazo mínimo de quinze anos.
11 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Analista Judiciário - Área Administrativa )
Igor, belga, deseja se naturalizar brasileiro,
porém, segundo a Constituição Federal brasileira,
ele deverá preencher o requisito de residir no
Brasil há mais de
a) quinze anos ininterruptos e sem condenação
penal, desde que requeira a nacionalidade
brasileira.
b) um ano e com idoneidade moral, desde que
requeira a nacionalidade brasileira
c) cinco anos ininterruptos e sem condenação
criminal, com idoneidade moral.
d) dez anos ininterruptos e sem condenação
criminal, com idoneidade moral.
e) cinco anos ininterruptos, desde que tenha
idoneidade moral e capacidade financeira
comprovada,
independentemente
de
requerimento.
12 - ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico
Previdenciário )
Daniel, recém-nascido no exterior e filho de pais
diplomatas brasileiros, caso deseje, futuramente,
seguir a carreira diplomática brasileira,
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a) deverá ser registrado em repartição brasileira
competente quando atingir a maioridade, a fim de
obter a naturalização.
b) não precisará se naturalizar, já que é
considerado brasileiro nato segundo o texto
constitucional brasileiro.
c) deverá residir, pelo menos, por um ano
ininterrupto
no
Brasil,
a
fim
de
obter
automaticamente sua naturalização.
d) deverá possuir filhos brasileiros ou bens no
Brasil como condição para obter a naturalização.
e) não poderá alcançar este objetivo, pois é
considerado estrangeiro e não conseguirá se
naturalizar, segundo o texto constitucional
brasileiro.
13 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico
Judiciário - Área Administrativa )
Péricles, português residente há mais de um ano
ininterrupto no Brasil e com idoneidade moral,
Pompeu, grego naturalizado brasileiro, Cipriano,
inglês residente no Brasil há quinze anos
ininterruptos
e
sem
condenação
criminal,
Alexandre, nascido no Brasil e filho de pais
franceses a serviço da França, e Tibério, nascido
na Bélgica e filho de pai brasileiro a serviço da
República Federativa do Brasil, foram cogitados
para ocupar cargo de Ministro de Estado da
Defesa do Brasil. Nesse caso, segundo a
Constituição Federal, o cargo só poderá ser
ocupado por
a) Tibério.
b) Pompeu.
c) Cipriano.
d) Péricles.
e) Alexandre.
14 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de
Controle Externo )
Em relação aos brasileiros natos, é correto
afirmar que o texto constitucional
a) adotou apenas o critério do local de
nascimento para determinação da nacionalidade.
b) estabeleceu um rol aberto com as hipóteses
para aquisição da nacionalidade, o qual poderá
ser ampliado por lei complementar.
c) proíbe que sejam extraditados, ainda que haja
comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes.
d) adotou apenas o critério do parentesco
sanguíneo para determinação da nacionalidade.
e) reserva-lhes o cargo de Ministro do Superior
Tribunal de Justiça.
15 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de
Justiça - Judiciária e Administrativa )
John, inglês, menor impúbere, nascido na
Inglaterra, foi registrado na repartição inglesa,
filho de pai inglês e de mãe brasileira, será
considerado
a) brasileiro nato, se vier a residir no Brasil e
opte, em qualquer tempo, depois de atingida a
maioridade, pela nacionalidade brasileira.
b) sempre brasileiro naturalizado, a qualquer
tempo porque foi registrado na repartição inglesa.
c) sempre
brasileiro
nato,
pois,
independentemente de residir na Inglaterra, é
filho de mãe brasileira.
d) brasileiro naturalizado, desde que venha a
residir no Brasil e requisite, em qualquer idade, a
nacionalidade brasileira.
e) brasileiro nato, desde que, enquanto menor,
mesmo residindo na Inglaterra, sua mãe
protocole no Supremo Tribunal Federal a
requisição da sua nacionalidade brasileira.
DIREITOS POLITICOS
1 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista
Judiciário - Área Administrativa )
Sobre
os
direitos
Políticos
previstos
na
Constituição Federal de 1988, considere:
I. O Prefeito de um determinado Município
pretende concorrer à reeleição nas eleições
deste ano de 2012 e, para tanto, será obrigado a
se desincompatibilizar, renunciando ao seu
mandato
seis
meses
antes
do
pleito.
II. A inelegibilidade do cônjuge no território de
jurisdição do titular não é afastada com a
dissolução do vínculo conjugal no curso do
mandato.
III. O cancelamento da naturalização de um
indivíduo por decisão do Presidente da República
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ensejará a perda dos seus direitos políticos.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) II.
b) I e II.
c) II e III.
d) I e III.
e) I.
2 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista
Judiciário - Área Judiciária )
Paulo é candidato ao cargo de Prefeito de um
determinado Município. Durante a campanha,
Paulo é acusado de praticar corrupção, mas
acaba eleito pelo voto popular. José, o candidato
derrotado, neste caso, poderá impugnar o
mandato eletivo de Paulo ante a Justiça Eleitoral,
instruída a ação com provas da corrupção, no
prazo de
a) dez dias contados da posse, tramitando a ação
em segredo de justiça, respondendo o autor, na
forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
b) quinze dias contados da posse, tramitando a
ação em segredo de justiça, respondendo o
autor, na forma da lei, se temerária ou de
manifesta má-fé.
c) trinta dias contados da posse, somente
tramitando a ação em segredo de justiça a
requerimento do interessado, respondendo o
autor, na forma da lei, se temerária ou de
manifesta má-fé.
d) trinta dias contados da diplomação, somente
tramitando a ação em segredo de justiça a
requerimento do interessado, respondendo o
autor, na forma da lei, se temerária ou de
manifesta má-fé.
e) quinze
dias
contados
da
diplomação,
tramitando a ação em segredo de justiça,
respondendo o autor, na forma da lei, se
temerária ou de manifesta má-fé.
3 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO -
Analista Judiciário - Área Judiciária )
Eros é Prefeito de determinado Município, em
exercício de primeiro mandato. Durante o
segundo ano de mandato, ele e sua esposa
Psiquê,
ocupante
de
cargo
efetivo
na
administração direta local, se divorciam, em
decorrência de divergências políticas. Poucos
meses depois, ela se filia ao partido de oposição
ao ex-marido, pelo qual pretende candidatar-se à
chefia do Executivo municipal, no próximo pleito,
concorrendo com Eros, que tentará a reeleição.
Considerando a disciplina constitucional da
matéria e a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal
a
esse
respeito,
analise:
I. Para concorrer à reeleição, Eros deveria
renunciar ao mandato até seis meses antes do
pleito.
II. Caso Eros exerça o mandato até o fim, Psiquê
estará impedida de candidatar-se a cargos
eletivos no Município em que o ex-marido é
Prefeito, não obstante tenha se divorciado dele
no
curso
do
mandato.
III. A condição de ex-esposa de Eros não impede
que Psiquê pleiteie cargos eletivos nas esferas
estadual ou federal, mesmo que ele venha a se
reeleger, mas caso Psiquê se eleja, ficará
afastada do cargo que ocupa na Administração
direta
local.
Está correto o que consta APENAS em
a) I.
b) II.
c) III.
d) I e III.
e) II e III.
4 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) -
Técnico Judiciário - Área Administrativa )
Nos termos da Constituição Federal, são
condições de elegibilidade para Senador, quanto
à idade e à nacionalidade, respectivamente, ter,
no mínimo,
a) trinta e cinco anos e ser brasileiro nato.
b) trinta anos e ser brasileiro nato.
c) dezoito anos e ser brasileiro nato ou
naturalizado.
d) trinta
anos
e
ser
brasileiro
nato
ou
naturalizado.
e) trinta e cinco anos e ser brasileiro nato ou
naturalizado.
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5 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) -
Analista Judiciário - Área Administrativa )
Rodolfo, com 18 anos de idade, deseja, pela
primeira vez, concorrer para o cargo de Vereador
em Município que pertence ao mesmo Estado no
qual seu pai é Deputado Estadual. Neste caso,
segundo a Constituição, Rodolfo
a) poderá concorrer ao pleito, mas, se vencer as
eleições, seu pai não poderá se reeleger no
mesmo Estado de jurisdição do filho.
b) não poderá concorrer ao pleito, pois incide em
caso de inelegibilidade reflexa pelo fato de seu
pai ser Deputado Estadual no mesmo território de
jurisdição em que deseja se eleger.
c) não poderá concorrer ao pleito, pois não
possui idade suficiente para se eleger Vereador.
d) poderá concorrer ao pleito desde que seu pai
renuncie ao respectivo mandato até seis meses
antes do pleito.
e) poderá concorrer ao pleito, pois possui idade
suficiente para se eleger Vereador e não incide
em caso de inelegibilidade reflexa em relação a
seu pai.
6 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) -
Analista Judiciário - Área Judiciária )
Alfredo, Prefeito de um determinado Município,
com trinta e cinco anos de idade, é irmão de um
Deputado Federal e deseja concorrer para o
pleito de Senador Federal. Neste caso, Alfredo
a) não poderá participar das eleições, pois incide
em um caso de inelegibilidade reflexa, pelo fato
de seu irmão ser Deputado Federal.
b) poderá participar das eleições e não precisará
renunciar ao mandato de Prefeito, pelo fato de
não estar concorrendo à reeleição.
c) poderá participar das eleições, desde que seu
irmão renuncie ao mandato de Deputado Federal
até seis meses antes do pleito.
d) poderá participar das eleições, desde que
renuncie ao mandato de Prefeito até seis meses
antes do pleito.
e) não poderá participar das eleições, pelo fato
de não possuir idade suficiente para se eleger
Senador.
7 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista
Ministerial - Área Jurídica )
Bernardo, com vinte e dois anos de idade, Bruno,
com dezenove anos de idade, Bartolomeu, com
vinte e seis anos de idade, Basílio, com trinta e
três anos de idade e Beltrão, com trinta anos de
idade, podem concorrer, respectivamente, aos
cargos de:
a) Prefeito,
Vereador,
Deputado
Estadual,
Governador do Estado de Pernambuco e
Governador do Distrito Federal.
b) Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente
da República e Vice-Governador do Estado de
Pernambuco.
c) Vice-Prefeito, Deputado Estadual, Deputado
do Distrito Federal, Presidente da República e
Vereador.
d) Deputado Estadual, Vice-Prefeito, Deputado
Federal,
Vice-Presidente
da
República
e
Governador do Estado de Pernambuco.
e) Vereador, Deputado Federal, Vice-Governador
do Distrito Federal, Vice-Presidente da República
e Deputado Federal.
8 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista
Judiciário - Área Judiciária )
De acordo com as normas da Constituição da
República, é correto afirmar que
a) são inelegíveis, no território de jurisdição do
titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou
afins, até o segundo grau ou por adoção, do
Presidente da República, ou de quem o haja
substituído dentro dos seis meses anteriores ao
pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e
candidato à reeleição.
b) são
inelegíveis
os
brasileiros
natos
extraditados.
c) são alistáveis como eleitores os militares,
ainda que conscritos, durante o período de
serviço militar obrigatório.
d) é vedado ao legislador estabelecer outros
casos de inelegibilidade além daqueles previstos
na Constituição da República.
e) o Presidente da República, os Governadores
de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos
podem concorrer a outros cargos no exercício
dos respectivos mandatos.
9 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Analista Judiciário - Informática )
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A lei WXYZ alterou o processo eleitoral. De
acordo com a Constituição Federal brasileira de
1988, a Lei WXYZ entrará em vigor
a) na data de sua publicação, mas não será
aplicada para eleição que ocorra até um ano da
data de sua vigência.
b) em um ano após a sua publicação, sendo
aplicada imediatamente após a data da sua
vigência para as eleições.
c) na data de sua publicação, sendo aplicada
imediatamente após esta data para as eleições.
d) na data de sua publicação, mas não será
aplicada para eleição que ocorra até três meses
da data de sua vigência.
e) na data de sua publicação, mas não será
aplicada para eleição que ocorra até noventa dias
da data de sua vigência.
10 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Administração Pública
– Disposições Gerais e
Servidores Públicos; )
José, funcionário público do Tribunal Regional
Federal da 2ª Região, é eleito Deputado Estadual
pelo Estado do Rio de Janeiro e, nos termos da
Constituição Federal de 1988,
a) não ficará afastado de seu cargo, havendo
compatibilidade
de
horários,
e
perceberá
necessariamente as vantagens de seu cargo,
sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
b) deverá ficar afastado de seu cargo, e o tempo
de serviço, durante o período de afastamento,
será contado para todos os efeitos legais, exceto
para promoção por merecimento.
c) deverá ficar afastado de seu cargo, sendo-lhe
facultado optar pela remuneração e, para efeito
de benefício previdenciário, os valores não serão
determinados como se no exercício estivesse.
d) não ficará afastado de seu cargo, havendo
compatibilidade de horários, e deverá optar pela
remuneração do cargo eletivo ou do cargo efetivo
junto ao TRF da 2ª Região.
e) deverá ficar afastado de seu cargo, e o tempo
de serviço, durante o período de afastamento,
será contado para todos os efeitos legais,
inclusive para promoção por merecimento.
11 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Técnico Judiciário - Área Administrativa )
Mauri é eleito Prefeito Municipal de uma
determinada cidade. O candidato derrotado,
Plínio, o acusa de fraude e poderá ingressar na
Justiça Eleitoral com ação de impugnação de
mandato eletivo, instruída com provas da fraude,
no prazo de
a) quinze dias contados da posse.
b) trinta dias contados da posse.
c) trinta dias contados da diplomação.
d) quinze dias contados da diplomação.
e) cinco dias contados da diplomação.
12 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Analista Judiciário - Área Administrativa )
No tocante aos Direitos Políticos, Tibério, que
respeita a ordem constitucional e o Estado
Democrático, sabe que, segundo a Constituição
Federal brasileira,
a) o Governador de Estado, para concorrer a
outro cargo, deve renunciar ao respectivo
mandato até doze meses antes do pleito.
b) o alistamento eleitoral é obrigatório para os
maiores de dezoito anos e analfabetos.
c) o voto é facultativo para os analfabetos e os
maiores de sessenta anos e menores de dezoito
anos.
d) a soberania popular será exercida pelo
sufrágio universal e pelo voto direto e secreto,
com valor igual para todos, e, nos termos da lei,
mediante
plebiscito,
referendo
e
iniciativa
popular.
e) em regra, são elegíveis, no território de
jurisdição do titular, os parentes afins, até o
segundo grau, do Prefeito.
13 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista
Judiciário - Área Judiciária Poder Judiciário
– Disposições gerais; )
Em 4 de junho de 2010, foi promulgada a Lei
Complementar
no
135,
que,
alterando
parcialmente legislação preexistente, estabeleceu
hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger
a probidade administrativa e a moralidade no
exercício do mandato. O Plenário do Supremo
Tribunal Federal, em março de 2011, por maioria
de
votos,
deu
provimento
a
recurso
extraordinário, interposto em face de decisão do
Tribunal Superior Eleitoral, que indeferira o
registro de candidatura do recorrente ao cargo de
deputado estadual nas eleições de 2010, para o
fim de reconhecer que as alterações efetuadas
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pela lei em questão não se aplicariam às eleições
gerais
daquele
ano.
A esse respeito, considere as seguintes
afirmações:
I.
O
Supremo
Tribunal
Federal
invadiu
competência do Tribunal Superior Eleitoral, cujas
decisões em matéria de direito eleitoral são
irrecorríveis,
por
expressa
determinação
constitucional.
II. A decisão do Supremo Tribunal Federal não
pode- ria ter gerado efeitos sobre as eleições
gerais já realizadas, em decorrência do princípio
constitucional da irretroatividade em face do ato
jurídico
perfeito
e
da
coisa
julgada.
III. A decisão do Supremo Tribunal Federal fez
prevalecer
o
princípio
constitucional
da
anterioridade eleitoral, segundo o qual a lei que
alterar o processo eleitoral entrará em vigor na
data de sua publicação, não se aplicando à
eleição que ocorra até um ano da data de sua
vigência.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) I.
c) II.
d) III.
e) II e III.
14 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico
Judiciário - Área Administrativa )
Um Deputado Estadual do Paraná, no exercício
de seu segundo mandato consecutivo, com 31
anos de idade completados em novembro de
2011, casado com Senadora eleita por aquele
Estado, pretende concorrer, nas eleições gerais
de 2014, a um dos seguintes cargos: Senador,
Deputado Federal, Governador do Estado ou
Deputado
Estadual.
Nessa
hipótese,
consideradas as condições de elegibilidade
estabelecidas na Constituição da República,
poderia o interessado concorrer a
a) qualquer dos cargos referidos.
b) Deputado Federal, Governador do Estado ou
Deputado Estadual, apenas.
c) Senador ou Deputado Federal, apenas.
d) Deputado
Federal,
apenas,
desde
que
renuncie ao mandato até seis meses antes do
pleito.
e) Deputado Estadual, apenas, desde que
renuncie ao mandato até seis meses antes do
pleito.
15 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista
Judiciário - Área Administrativa )
Brasileiro naturalizado, de 21 anos de idade,
servidor público da administração direta federal
há três anos, pretende candidatar-se a Prefeito
do Município em que possui domicílio. Nessa
hipótese,
a) se
investido
no
mandato,
havendo
compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens do cargo que ocupa na administração
direta, sem prejuízo da remuneração do cargo
eletivo.
b) não pode candidatar-se a Prefeito, pois, para
cargos de chefia do Poder Executivo, a
Constituição
exige,
como
condição
de
elegibilidade, que o candidato seja brasileiro nato
c) preenche as condições de elegibilidade quanto
à nacionalidade e idade mínima e, se investido
no mandato, será afastado do cargo que ocupa
na administração federal, sendo-lhe facultado
optar por sua remuneração.
d) pode candidatar-se a Vereador, mas não a
Prefeito, em função da idade mínima para tanto
requerida, exigindo a Constituição, em qualquer
hipótese, afastamento do cargo que ocupa na
administração para exercício do mandato eletivo.
e) por ser servidor público estável, incorrerá em
ato de improbidade administrativa ao candidatar-
se, o que acarretará a suspensão de seus
direitos políticos e a perda do cargo que ocupa
na administração federal.
16 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico
Judiciário - Área Administrativa )
Átila, que não é titular de mandato eletivo e nem
é candidato à reeleição, é filho adotivo de Eulália,
Governadora do Estado de São Paulo em
exercício, e deseja concorrer ao cargo de Prefeito
do Município de São Paulo. Segundo a
Constituição Federal, Átila, em regra, é
a) elegível, desde que esteja filiado ao mesmo
partido político de Eulália.
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b) elegível, desde que esteja filiado a partido
político distinto de Eulália.
c) elegível, desde que autorizado previamente
pelo Tribunal Regional Eleitoral.
d) elegível, desde que sua candidatura seja
previamente autorizada por Eulália.
e) inelegível.
17 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de
Controle Externo - Controle Externo -
Orçamento e Finanças )
Um Governador de Estado, ainda no início do
exercício de seu mandato, deseja se candidatar
ao cargo de Presidente da República. Para que
possa concorrer às eleições e, caso seja
vitorioso, assumir o novo cargo, deverá ser
brasileiro nato
a) e afastar-se temporariamente de seu atual
mandato até seis meses antes do pleito.
b) ou naturalizado e descompatibilizar-se em
relação a seu atual mandato até seis meses
antes do pleito.
c) ou naturalizado e renunciar a seu atual
mandato até três meses antes do pleito.
d) e renunciar a seu atual mandato até seis
meses antes do pleito.
e) e afastar-se temporariamente de seu atual
mandato até três meses antes do pleito.
18 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de
Controle Externo )
O alistamento eleitoral é facultativo para os
a) estrangeiros.
b) maiores de sessenta e cinco anos.
c) conscritos, durante o período do serviço militar
obrigatório.
d) analfabetos.
e) maiores de dezesseis anos e menores de vinte
e um anos.
19 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de
Justiça - Judiciária e Administrativa )
Epitácio, na condição de conscrito, durante o
serviço militar obrigatório,
a) pode se eleger ao cargo de Governador, se
tiver no mínimo trinta e cinco anos de idade.
b) não pode alistar-se como eleitor.
c) se não for analfabeto, pode alistar-se como
eleitor.
d) pode candidatar-se para Deputado Federal, se
tiver no mínimo vinte e cinco anos de idade.
e) se for filiado à partido político, pode alistar-se
como eleitor.
20 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de
Controle Externo - Controle Externo - Jurídica
Processo Legislativo; )
O mecanismo de participação popular que
possibilita uma consulta prévia da opinião pública
sobre questão política ou institucional a ser
resolvida antes da elaboração de legislação a
seu respeito é
a) o recall.
b) a iniciativa popular.
c) o abaixo-assinado.
d) o plebiscito.
e) o referendo.
21 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região
(AM) - Analista Judiciário - Execução de
Mandados )
Willian, inglês, maior de trinta e cinco anos de
idade, no pleno exercício dos direitos políticos na
Inglaterra, residente na Capital do Estado do
Acre há cinco anos e filiado a determinado
partido político, deseja concorrer as eleições no
Brasil. Na forma da Constituição Federal, Willian
a) não tem condição de elegibilidade.
b) poderá concorrer aos cargos de Vereador e de
Deputado Estadual.
c) poderá concorrer aos cargos de Vereador, de
Deputado Estadual e de Governador.
d) poderá concorrer ao cargo de Senador e de
Deputado Federal.
e) poderá concorrer ao cargo de Vereador,
apenas.
22 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região
(AM)
-
Analista
Judiciário
-
Área
Administrativa )
No que concerne aos direitos políticos, nos
termos preconizados pela Constituição Federal
de 1988,
a) a lei que alterar o processo eleitoral entrará em
vigor na data de sua publicação, não se
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aplicando à eleição que ocorra até seis meses da
data de sua vigência.
b) se o cidadão Pietro tiver cancelada a
naturalização por sentença transitada em julgado,
os seus direitos políticos serão cassados.
c) o mandato eletivo poderá ser impugnado ante
a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias
contados da diplomação, instruída a ação com
provas de abuso do poder econômico, corrupção
ou fraude.
d) Moisés, Prefeito de um determinado município
de Estado brasileiro, no primeiro mandato, é filho
do Governador do mesmo Estado, mas poderá
se candidatar normalmente à reeleição nas
próximas eleições, inexistindo qualquer vedação
legal.
e) o militar alistável é elegível e, se contar mais
de dez anos de serviço, deverá afastar-se da
atividade.
23 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região
(AM)
-
Técnico
Judiciário
-
Área
Administrativa )
Sebastião é governador de um determinado
Estado brasileiro e pretende se candidatar à
reeleição nas próximas eleições. Neste caso, de
acordo com a Constituição Federal de 1988,
Sebastião
a) deverá se afastar do cargo até três meses
antes do pleito, mas continuará recebendo a
respectiva remuneração.
b) deverá renunciar ao seu mandato até seis
meses antes do pleito.
c) deverá se afastar do cargo até seis meses
antes do pleito, mas continuará recebendo a
respectiva remuneração.
d) deverá renunciar ao seu mandato até três
meses antes do pleito.
e) poderá permanecer no cargo, inexistindo
obrigatoriedade de renúncia ao mandato.
ORGANIZACAO DO ESTADO
1 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de
Controle Externo - Auditoria de Obras
Públicas )
O artigo 18 da Constituição Federal determina
que a organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a
União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos nos termos da
Constituição. É correto extrair dessa norma
constitucional, entre outras conclusões, que
a) não poderão ser criados novos Estados-
membros além dos já previstos na Constituição
Federal.
b) aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios foi assegurado o exercício das
competências
legislativas
e
administrativas
atribuídas à União.
c) os Municípios estão sujeitos às normas da
Constituição Federal, mas não às da Constituição
do seu respectivo Estado.
d) a criação de territórios federais é vedada.
e) os territórios federais não são dotados de
autonomia política.
2 - ( Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor
Público Forma e Sistema de Governo; )
A forma federativa de Estado é um importante
instrumento para a limitação do exercício do
poder político. Sobre essa forma de Estado, é
correto afirmar:
a) A ordem constitucional brasileira utiliza, desde
a Constituição de 1891, as técnicas de repartição
horizontal e vertical para a repartição de
competências.
b) Na repartição promovida pela Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, após
análise
dos
conteúdos
das
competências
atribuídas
aos
entes
federativos,
pode-se
observar uma acentuada concentração de
poderes entre as atribuições da União.
c) São características do Estado federal, entre
outras, a autonomia de seus entes, a existência
de uma Constituição como fundamento jurídico, a
existência de direito de secessão de seus entes,
a repartição de competências e a repartição de
rendas.
d) Nos termos dos parágrafos do artigo 24 da
Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988, os Estados podem exercer a
competência legislativa plena, para atender a
suas peculiaridades, na inexistência de lei federal
sobre normas gerais e a superveniência desta
revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.
e) Essa forma de Estado surgiu na Constituição
dos Estados Unidos da América, como resultado
de revisão aos “Artigos de Confederação”, que foi
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realizada, com a participação de todos os
Estados, na cidade de Filadélfia, em 1787.
3 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) -
Analista
Judiciário
-
Área
Judiciária
Organização do Estado - Da União; )
Em relação às competências no âmbito da
organização político-administrativa do Estado
Brasileiro, é correto asseverar que a União
a) possui competência legislativa privativa, a qual
não pode ser delegada aos Estados, ao Distrito
Federal e nem aos Municípios.
b) é dotada de competência administrativa
remanescente ou residual para suprir a inércia
legislativa dos Estados e Municípios.
c) pode avocar uma competência estadual ou
municipal sempre que o interesse público exigir.
d) suplementa a atuação dos Estados e
Municípios
quando
exerce
a
competência
legislativa concorrente.
e) possui competência comum, juntamente com
Estados, Distrito Federal e Municípios, para
fomentar a produção agropecuária e organizar o
abastecimento alimentar.
4 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista
Judiciário - Área Judiciária )
O Governador do Estado do Pará teve a ideia de
subdividir esse Estado em mais dois Estados,
cuja subdivisão só poderá ocorrer mediante
aprovação
a) do Presidente da República, ouvidos os
Ministros da Justiça, da Casa Civil e do
Planejamento
b) da população diretamente interessada, através
de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei
complementar.
c) da maioria absoluta dos Deputados Estaduais
da Assembleia Legislativa do Estado do Pará,
após referendo popular.
d) em dois turnos de votações na Assembleia
Legislativa do Estado do Pará, com aprovação de
no mínimo dois terços dos Deputados Estaduais
em ambos os turnos de votação.
e) das Câmaras Municipais por maioria absoluta,
cujos Municípios sejam afetados pela subdivisão
do Estado.
5 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico
Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa
)
Ataulfo e Valmir, Prefeitos de dois Municípios
vizinhos, visando ao desenvolvimento econômico
da região, tiveram a ideia de fundi-los num único
Município. Porém, segundo a Constituição
Federal, para que tal fusão ocorra é necessário,
dentre outros requisitos,
a) parecer prévio da Assembleia Legislativa do
Estado e aprovação do Governador do Estado.
b) parecer prévio de ambas as Procuradorias dos
Municípios
envolvidos
e
aprovações
das
Câmaras Municipais.
c) consulta prévia, mediante plebiscito, às
populações dos Municípios envolvidos, após
divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
d) opinião prévia dos sindicatos sediados em
ambos os Municípios envolvidos com o fim de
resguardar os interesses dos trabalhadores.
e) reunião no prazo de sessenta dias, com as
entidades religiosas e públicas de ambos os
Municípios para definir o nome do único
Município, após a fusão ter sido aprovada pelas
Câmaras Municipais.
PODER JUDICIARIO
1 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista
Judiciário - Taquigrafia )
Considere as seguintes assertivas a respeito do
Poder
Judiciário:
I. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder
Judiciário serão públicos, podendo a lei limitar a
presença, em determinados atos, às próprias
partes e a seus advogados, ou somente a estes,
em casos nos quais a preservação do direito à
intimidade
do
interessado
no
sigilo
não
prejudique o interesse público à informação.
II. As decisões administrativas dos tribunais
dispensam a motivação, sendo as disciplinares
tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus
membros, assegurada a ampla defesa e o
contraditório.
III. Nos tribunais com número superior a vinte e
cinco julgadores, poderá ser constituído órgão
especial, com o mínimo de onze e o máximo de
vinte e cinco membros, para o exercício das
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atribuições
administrativas
e
jurisdicionais
delegadas da competência do tribunal pleno.
IV. Pode a lei estabelecer período de férias
coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau,
desde que determine a manutenção de juízes em
plantão
permanente
durante
o
período.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) II e III.
c) I e III.
d) II e IV.
e) III e IV.
2 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista
Judiciário - Taquigrafia )
A Constituição Federal permite aos juízes
a) dedicarem-se à atividade político-partidária.
b) receberem custas em processo, desde que
haja au- torização do respectivo tribunal.
c) titulares residirem em comarca distinta daquela
onde exercem sua função, desde que haja
autorização do respectivo tribunal.
d) impedirem
a
imediata
distribuição
de
processos por razões de conveniência do
serviço.
e) exercerem a advocacia no juízo ou tribunal do
qual se afastaram, independentemente do tempo
de afastamento do cargo por aposentadoria ou
exoneração.
3 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico
Judiciário - Área Administrativa )
Determinado Tribunal de Justiça estadual possui
Órgão Especial composto por seu Presidente e
mais 24 membros, provendo-se
a) metade das vagas por antiguidade e a outra
metade por eleição pelos demais membros do
Órgão Especial.
b) 2/3 das vagas por antiguidade e 1/3 por
eleição pelo Tribunal Pleno.
c) metade das vagas por antiguidade e a outra
metade por eleição pelo Tribunal Pleno.
d) 1/3 das vagas por antiguidade e 2/3 por
eleição pelo Tribunal Pleno.
e) 2/3 das vagas por antiguidade e 1/3 por
eleição pelos demais membros do Órgão
Especial.
4 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO
(SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 )
Em 1996, acrescentou-se à Lei de Organização
Judiciária do Estado do Ceará um dispositivo por
meio do q
ual “os juízes em exercício nas varas
do Juizado Especial da Comarca de Fortaleza
ficam automaticamente promovidos a Juízes de
Entrância Especial”. Referido dispositivo legal foi
objeto de ação direta de inconstitucionalidade,
cujo pedido foi julgado procedente, para o fim de
declarar sua inconstitucionalidade. A decisão do
Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, tem
fundamento na norma constitucional segundo a
qual
a) a promoção de entrância para entrância dar-
se-á,
alternadamente,
por
antiguidade
e
merecimento, atendidas as normas para tanto
estabelecidas na Constituição
b) é obrigatória a promoção do juiz que figure por
três vezes consecutivas ou alternadas em lista de
merecimento.
c) a promoção por merecimento pressupõe dois
anos de exercício na respectiva entrância e
integrar o juiz a primeira terça parte da lista de
antiguidade desta.
d) o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-
á
por
antiguidade
e
merecimento,
alternadamente, apurados na última ou única
entrância.
e) o ato de remoção do magistrado, por interesse
público, fundar-se-á em decisão por voto da
maioria
absoluta
do
respectivo
Tribunal,
assegurada ampla defesa.
5 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO -
Técnico Judiciário - Área Administrativa )
Pamela é Juíza Federal da Seção Judiciária de
Alagoas; Brunetti é Juíza Federal da Seção
Judiciária de São Paulo; Apolo é membro do
Ministério Público da União atuante em primeira
instância e Giselle é Juíza Federal da Seção
Judiciária do Rio Grande do Norte. De acordo
com a Constituição Federal brasileira, compete
ao Tribunal Regional Federal da 5
a
Região
processar e julgar, originariamente, nos crimes
comuns e de responsabilidade, ressalvada a
competência da Justiça Eleitoral,
a) Pamela, Brunetti e Giselle, apenas.
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b) Pamela e Giselle, apenas.
c) Pamela, Brunetti, Apolo e Giselle.
d) Pamela, Apolo e Giselle, apenas.
e) Apolo, apenas.
6 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS)
- Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 )
Considere a seguinte ementa de acórdão do
Supremo
Tribunal
Federal
(STF):
Processo Civil. Execução. Inexigibilidade do título
executivo judicial (artigo 741, parágrafo único do
CPC). Aplicabilidade no âmbito dos juizados
especiais. Pensão por morte (Lei n
o
9.032/1995).
Decisão do Supremo Tribunal Federal. Extensão
do precedente aos casos com trânsito em
julgado. Coisa julgada (artigo 5
o
, XXXVI, da
Constituição Federal). Existência de repercussão
geral, dada a relevância da questão versada.
Nesse caso, o STF
a) reconheceu a existência de repercussão geral
de questão suscitada em sede de controle
abstrato de constitucionalidade, tendo por objeto
a possibilidade de aplicação a casos de
competência
dos
juizados
especiais
de
dispositivo legal que considera inexigível o título
judicial fundado em lei ou ato normativo
declarados inconstitucionais pelo STF, ou
fundado em aplicação ou interpretação da lei ou
ato normativo tidas pelo STF como incompatíveis
com a Constituição Federal.
b) aprovou súmula vinculante tendo por objeto a
possibilidade de aplicação a casos transitados
em julgado de dispositivo legal que considera
inexigível o título judicial fundado em lei ou ato
normativo declarados inconstitucionais pelo STF,
ou fundado em aplicação ou interpretação da lei
ou ato normativo tidas pelo STF como
incompatíveis com a Constituição Federal.
c) declarou a inconstitucionalidade, em sede de
recurso extraordinário, de dispositivo legal que
considera inexigível o título judicial fundado em
lei ou ato normativo declarados inconstitucionais
pelo STF, ou fundado em aplicação ou
interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo
STF como incompatíveis com a Constituição
Federal.
d) reconheceu a existência de repercussão geral
de questão constitucional suscitada em recurso
extraordinário, relativa à aplicação a casos
transitados em julgado de dispositivo legal que
considera inexigível o título judicial fundado em
lei ou ato normativo declarados inconstitucionais
pelo STF, ou fundado em aplicação ou
interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo
STF
como
incompatíveis
com
a
Constituição Federal.
e) procedeu
à
interpretação
conforme
à
Constituição de dispositivo legal que considera
inexigível o título judicial fundado em lei ou ato
normativo declarados inconstitucionais pelo STF,
ou fundado em aplicação ou interpretação da lei
ou ato normativo tidas pelo STF como
incompatíveis com a Constituição Federal, para o
fim de excluir de seu alcance a possibilidade de
aplicação a casos transitados em julgado.
7 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz )
No que se refere às garantias e às vedações
aplicáveis à magistratura brasileira, é correto
afirmar que os juízes
a) têm vitaliciedade, que, no primeiro grau, só
será adquirida após três anos de exercício,
dependendo a perda do cargo, nesse período, de
deliberação do tribunal a que o juiz estiver
vinculado, e, nos demais casos, de sentença
judicial transitada em julgado.
b) têm inamovibilidade, salvo por motivo de
interesse público fundado em decisão por voto de
maioria de dois terços do respectivo tribunal ou
do Conselho Nacional de Justiça, assegurada
ampla defesa.
c) têm irredutibilidade de subsídio, não se lhes
aplicando limites constitucionais, nem sequer o
teto de remuneração.
d) não
podem
exercer,
ainda
que
em
disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma
de magistério.
e) não podem exercer a advocacia no juízo ou
tribunal de que se afastaram, antes de decorridos
dois anos do afastamento do cargo por
aposentadoria ou exoneração.
8 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) -
Técnico Judiciário - Segurança Poder
Legislativo; Poder Judiciário
– Disposições
gerais; Poder Executivo
– Presidente e Ministros
de Estado; )
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No que concerne à organização dos Poderes da
União, é correto afirmar, com base na
Constituição Federal, que
a) o Judiciário é hierarquicamente superior ao
Executivo e ao Legislativo, na medida em que
àquele
incumbe
decisão
final
sobre
a
constitucionalidade das normas vigentes.
b) são independentes e harmônicos entre si,
impondo- se influências e limitações recíprocas
que se prestam à limitação do poder estatal.
c) o Executivo é hierarquicamente superior ao
Legislativo, na medida em lhe é autorizado
legislar por meio de medidas provisórias.
d) o Legislativo é hierarquicamente superior ao
Executivo, na medida em que pode derrubar o
veto do Chefe do Executivo a determinada lei,
tornando-a vigente.
e) são independentes e harmônicos, não se
relacionando entre si, devendo eventual conflito
ser dirimido por organismo supranacional.
9 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) -
Analista Judiciário - Área Administrativa
Supremo Tribunal Federal; )
João, brasileiro naturalizado, com 62 anos de
idade, é nomeado Ministro do Supremo Tribunal
Federal (STF) pelo Presidente da República,
depois de aprovada sua escolha pela maioria
absoluta do Congresso Nacional. João não era
juiz
de
carreira,
atuava
como
advogado
trabalhista e lecionava em uma Faculdade de
Direito. A arguição pública a que fora submetido
comprovou que tinha notável saber jurídico e
reputação ilibada. Desta hipótese, conclui-se que
o processo para a nomeação de João
a) cumpriu os requisitos constitucionais exigidos
para essa finalidade.
b) cumpriu os requisitos constitucionais exigidos
para essa finalidade, exceto quanto ao fato de
João não ser juiz de carreira.
c) não cumpriu os requisitos constitucionais
exigidos para essa finalidade no tocante à
condição de nacionalidade de João e ao órgão
que aprovou sua escolha.
d) não cumpriu os requisitos constitucionais
exigidos para essa finalidade no tocante à
condição de nacionalidade, profissão e idade de
João, nem ao órgão que aprovou sua escolha.
e) cumpriu os requisitos constitucionais exigidos
para essa finalidade, exceto quanto ao órgão que
aprovou sua escolha.
10 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista
Judiciário - Execução de Mandados
Supremo Tribunal Federal; )
Nos termos da Constituição da República, é
necessária a manifestação de dois terços dos
membros do Tribunal para
a) a declaração de inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo do Poder Público.
b) o
ato
de
remoção,
disponibilidade
e
aposentadoria do magistrado, por interesse
público.
c) a aprovação de súmula de efeito vinculante,
pelo Superior Tribunal de Justiça.
d) a produção de eficácia contra todos e efeito
vinculante
nas
ações
diretas
de
inconstitucionalidade e nas ações declaratórias
de constitucionalidade.
e) a recusa ao prosseguimento de recurso
extraordinário,
por
não
demonstração
da
repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso.
11 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico
Judiciário - Área Administrativa Tribunais e
Juízes dos Estados; )
Considere as seguintes afirmações a respeito
dos Tribunais e Juízes do Estado, em
conformidade com as disposições normativas
constitucionais:
I.
Os
Estados
organizarão
sua
Justiça,
observados os princípios estabelecidos na
Constituição da República, sendo a competência
dos tribunais definida na Constituição do Estado
e a lei de organização judiciária de iniciativa do
Tribunal
de
Justiça.
II. A lei estadual poderá criar, mediante proposta
do Tribunal de Justiça, a Justiça eleitoral
estadual, constituída, em primeiro grau, pelos
juízes de direito e pelas juntas eleitorais.
III. O Tribunal de Justiça instalará a justiça
itinerante, com a realização de audiências e
demais funções da atividade jurisdicional, nos
limites territoriais da respectiva jurisdição,
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servindo-se
de
equipamentos
públicos
e
comunitários.
Está correto o que consta APENAS em
a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) I e III.
12 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Analista Judiciário - Área Judiciária )
A Fazenda Pública Federal, em virtude de
sentenças judiciais transitadas em julgado, deve
para Carlos, Plínio, Marcos, Flávio e Pompeu,
cujos créditos são respectivamente decorrentes
de salário, de pensão, de restituição de imposto,
de indenização por morte e de indenização por
invalidez. Segundo a Constituição Federal
brasileira, no caso, os pagamentos desses
débitos serão realizados exclusivamente na
ordem
cronológica
de
apresentação
dos
precatórios e, em tese, NÃO terá preferência,
sobre os demais, o crédito de
a) Pompeu.
b) Carlos.
c) Marcos.
d) Plínio.
e) Flávio.
13 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista
Judiciário - Área Judiciária Supremo
Tribunal Federal; Competência; )
Tales, Ministro de Estado, e Igor, chefe de
missão diplomática de caráter permanente,
cometeram, respectivamente, infração penal
comum e crime de responsabi- lidade. Nesses
casos serão processados e julgados
a) originariamente
pelo
Supremo
Tribunal
Federal.
b) originariamente pelo Superior Tribunal de
Justiça.
c) por meio de recurso extraordinário pelo
Supremo Tribunal Federal.
d) por meio de recurso especial pelo Superior
Tribunal de Justiça.
e) por meio de recurso ordinário pelo Supremo
Tribunal Federal.
14 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista
Judiciário - Área Judiciária Poder Judiciário
– Disposições gerais; )
A
Constituição
da
República
estabelece
igualmente para membros do Poder Judiciário e
do Ministério Público que
a) os integrantes das carreiras deverão residir na
comarca da respectiva lotação, salvo autorização
do Tribunal.
b) a vitaliciedade será adquirida após dois anos
de exercício da função, dependendo a perda do
cargo, inclusive nesse período, de sentença
judicial transitada em julgado.
c) o exercício da advocacia no juízo ou Tribunal
do qual se afastaram é vedado antes de
decorridos três anos do afastamento do cargo por
aposentadoria ou exoneração.
d) o exercício de atividade político-partidária é
proibido, salvo exceções previstas em lei.
e) o ato de remoção por interesse público será
fundado em decisão do órgão colegiado
competente, pelo voto de dois terços de seus
membros, assegurada ampla defesa.
15 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista
Judiciário - Área Judiciária Poder Judiciário
– Disposições gerais; )
Em 4 de junho de 2010, foi promulgada a Lei
Complementar
no
135,
que,
alterando
parcialmente legislação preexistente, estabeleceu
hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger
a probidade administrativa e a moralidade no
exercício do mandato. O Plenário do Supremo
Tribunal Federal, em março de 2011, por maioria
de
votos,
deu
provimento
a
recurso
extraordinário, interposto em face de decisão do
Tribunal Superior Eleitoral, que indeferira o
registro de candidatura do recorrente ao cargo de
deputado estadual nas eleições de 2010, para o
fim de reconhecer que as alterações efetuadas
pela lei em questão não se aplicariam às eleições
gerais
daquele
ano.
A esse respeito, considere as seguintes
afirmações:
I.
O
Supremo
Tribunal
Federal
invadiu
competência do Tribunal Superior Eleitoral, cujas
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decisões em matéria de direito eleitoral são
irrecorríveis,
por
expressa
determinação
constitucional.
II. A decisão do Supremo Tribunal Federal não
pode- ria ter gerado efeitos sobre as eleições
gerais já realizadas, em decorrência do princípio
constitucional da irretroatividade em face do ato
jurídico
perfeito
e
da
coisa
julgada.
III. A decisão do Supremo Tribunal Federal fez
prevalecer
o
princípio
constitucional
da
anterioridade eleitoral, segundo o qual a lei que
alterar o processo eleitoral entrará em vigor na
data de sua publicação, não se aplicando à
eleição que ocorra até um ano da data de sua
vigência.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) I.
c) II.
d) III.
e) II e III.
16 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista
Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa
)
Hércules, Presidente do Tribunal de Justiça,
visando beneficiar seu filho Abrão, burlou a
ordem cronológica e retardou a liquidação regular
do precatório de Otávio. Nesse caso, Hércules
incorreu em
a) ilícito administrativo e responderá perante a
Assembleia Legislativa do respectivo Estado.
b) ilícito administrativo e responderá perante a
Corregedoria do respectivo Tribunal.
c) crime comum e responderá perante o Órgão
Especial do respectivo Tribunal.
d) crime de responsabilidade e responderá,
também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
e) crime comum e responderá perante a
Assembleia Legislativa do respectivo Estado.
PODER LEGISLATIVO
1 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO -
Técnico Judiciário - Área Administrativa )
Considere as seguintes situações hipotéticas:
I. Vera, Senadora, perdeu seu mandato uma vez
que
praticou
procedimento
declarado
incompatível
com
o
decoro
parlamentar.
II. Fabiola, Senadora, perdeu seu mandato
porque sofreu condenação criminal em sentença
transitada
em
julgado.
III. Gustavo, Senador, perdeu seu mandato
porque teve suspenso seus direitos políticos.
IV. Isabella, Senadora, perdeu seu mandato
porque deixou de comparecer, em cada sessão
legislativa, à terça parte das sessões ordinárias
da
respectiva
Casa.
Deacordo com a Constituição Federal brasileira,
a perda do mandato será decidida pelo Senado
Federal, por voto secreto e maioria absoluta,
mediante provocação da respectiva Mesa ou de
partido político representado no Congresso
Nacional,
assegurada
ampla
defesa,
nas
hipóteses indicadas APENAS em
a) I, II e III.
b) III e IV.
c) I e II.
d) II, III e IV.
e) I e IV.
2 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO -
Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
)
Considere as seguintes situações hipotéticas:
I. Vera, Senadora, perdeu seu mandato uma vez
que
praticou
procedimento
declarado
incompatível
com
o
decoro
parlamentar.
II. Fabiola, Senadora, perdeu seu mandato
porque sofreu condenação criminal em sentença
transitada
em
julgado.
III. Gustavo, Senador, perdeu seu mandato
porque teve suspenso seus direitos políticos.
IV. Isabella, Senadora, perdeu seu mandato
porque deixou de comparecer, em cada sessão
legislativa, à terça parte das sessões ordinárias
da
respectiva
Casa.
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De acordo com a Constituição Federal brasileira,
a perda do mandato será decidida pelo Senado
Federal, por voto secreto e maioria absoluta,
mediante provocação da respectiva Mesa ou de
partido político representado no Congresso
Nacional,
assegurada
ampla
defesa,
nas
hipóteses indicadas APENAS em
a) I, II e III.
b) III e IV.
c) I e II.
d) II, III e IV.
e) I e IV.
3 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM)
- Juiz do Trabalho - Tipo 5 TCE; )
Considere os seguintes extratos de processos
que tramitam perante o Tribunal de Contas do
Estado do Amazonas, constantes de ata de
sessão ordinária do Pleno daquela Corte,
realizada
no
ano
de
2010:
1)
PROCESSO
N
o
2270/2010
Obj.:
Consulta
Órgão:
Casa
Civil
Consulente:
(...)
Procurador:
(...)
DECISÃO: Conhecer a presente consulta.
Responder ao interessado, e encaminhamento
de
cópia
ao
consultante.
2)
PROCESSO
N
o
1469/2009
Obj.: Prestação de Contas, exercício de 2008
Órgão: Hospital Isolamento “Chapot Prevost”
Responsável:
(...)
Procurador:
(...)
DECISÃO: Contas irregulares, e multa de R$
3.300,00.
3)
PROCESSO
N
o
4795/2010
(2Vls)
Obj.:
Solicitação
Órgão: Comissão Geral de Licitação do Poder
Executivo do Estado do Amazonas. Responsável:
(...)
DECISÃO:
Determinar
a
sustação
do
procedimento Licitatório que foi realizado com a
modalidade
Pregão.
Diante do que dispõe a Constituição da
República acerca da função de fiscalização
exercida pelo Poder Legislativo com o auxílio dos
Tribunais de Contas, é correto afirmar que
a) a decisão tomada no Processo n
o
1469/2009 é
incompatível com a Constituição da República,
no que se refere ao julgamento de contas de
órgão da Administração estadual, por se tratar de
atribuição que compete ao órgão do Poder
Legislativo,
como
titular
da
função
de
fiscalização, e não à Corte de Contas, que
daquele é auxiliar.
b) a decisão tomada no Processo n
o
1469/2009 é
incompatível com a Constituição da República,
no que se refere à imposição de penalidade de
natureza pecuniária a responsáveis por órgão da
administração estadual, por se tratar de
atribuição que compete ao órgão do Poder
Legislativo,
como
titular
da
função
de
fiscalização, e não à Corte de Contas, que
daquele é auxiliar.
c) a decisão tomada no Processo n
o
4795/2010
conflita com a disciplina da matéria na
Constituição da República, por se tratar de
atribuição que compete ao órgão do Poder
Legislativo,
como
titular
da
função
de
fiscalização, e não à Corte de Contas, que
daquele é auxiliar.
d) as decisões adotadas pelo TCE nos três
processos são compatíveis com as competências
atribuídas originariamente às Cortes de Contas
pela Constituição da República.
e) a decisão tomada no Processo n
o
2270/2010 é
inconstitucional, uma vez que não compete às
Cortes de Contas responder a consultas de
órgãos da Administração, função esta que
incumbe à Advocacia Geral da União ou à
Procuradoria Geral dos Estados, conforme o
caso.
4 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Técnico Judiciário - Contabilidade )
Camargo, Carlos, Caruso, Cassio e Cardoso
exercem
respectivamente
os
cargos
de
Presidente do Supremo Tribunal Federal, Vice-
Presidente da República, Presidente do Senado
Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e
Presidente da República. A Mesa do Congresso
Nacional será presidida pelo
a) Caruso.
b) Carlos.
c) Camargo.
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d) Cardoso.
e) Cassio.
5 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) -
Técnico Judiciário - Área Administrativa )
Em relação ao Poder Legislativo, é correto
afirmar:
a) Os Senadores representam os Estados e o
Distrito Federal e possuem mandato de oito anos,
embora a legislatura do Congresso Nacional
dure, apenas, quatro anos.
b) O Congresso Nacional reúne-se, anualmente,
na Capital Federal, de 2 de janeiro a 30 de junho
e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
c) Os Deputados Federais representam o povo e
possuem mandato de quatro anos, embora a
legislatura do Congresso Nacional dure oito anos
d) A convocação extraordinária do Congresso
Nacional será feita pelo Presidente da Câmara
dos Deputados em caso de decretação de estado
de defesa ou de intervenção federal.
e) As comissões parlamentares de inquérito são
permanentes e possuem poderes para apurar
fatos de relevância política, bem como para
aplicar sanções.
6 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) -
Técnico Judiciário - Segurança Poder
Legislativo; Poder Judiciário
– Disposições
gerais; Poder Executivo
– Presidente e Ministros
de Estado; )
No que concerne à organização dos Poderes da
União, é correto afirmar, com base na
Constituição Federal, que
a) o Judiciário é hierarquicamente superior ao
Executivo e ao Legislativo, na medida em que
àquele
incumbe
decisão
final
sobre
a
constitucionalidade das normas vigentes.
b) são independentes e harmônicos entre si,
impondo- se influências e limitações recíprocas
que se prestam à limitação do poder estatal.
c) o Executivo é hierarquicamente superior ao
Legislativo, na medida em lhe é autorizado
legislar por meio de medidas provisórias.
d) o Legislativo é hierarquicamente superior ao
Executivo, na medida em que pode derrubar o
veto do Chefe do Executivo a determinada lei,
tornando-a vigente.
e) são independentes e harmônicos, não se
relacionando entre si, devendo eventual conflito
ser dirimido por organismo supranacional.
7 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Técnico Judiciário - Área Administrativa )
Ibson é advogado regularmente inscrito na OAB-
RJ e é eleito Deputado Federal. Ibson NÃO
perderá o seu cargo, de acordo com a
Constituição Federal de 1988, se
a) patrocinar, desde a sua posse, causa em que
já seja interessada empresa pública estadual.
b) exercer,
desde
a
sua
posse,
função
remunerada em empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de
direito público.
c) exercer, desde a expedição do seu diploma,
cargo
remunerado,
com
possibilidade
de
demissão ad mutum, em sociedade de economia
mista.
d) deixar de comparecer, em cada sessão
legislativa, sem autorização, à quarta parte das
sessões ordinárias da Casa a que pertencer.
e) for titular de mais de um cargo público eletivo,
a partir da sua posse.
8 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Analista Judiciário - Execução de Mandados
)
Considere as seguintes assertivas a respeito do
Congresso
Nacional:
I.
O
Senado
Federal
compõe-se
de
representantes dos Estados e do Distrito Federal,
eleitos segundo o princípio majoritário. Cada
Estado e o Distrito Federal elegerão três
Senadores, com mandato de oito anos.
II. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção
do Presidente da República, dispor sobre a
transferência temporária da sede do Governo
Federal.
III. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção
do Presidente da República, dispor sobre a
fixação e modificação do efetivo das Forças
Armadas.
IV. Compete privativamente ao Senado Federal
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autorizar, por um terço de seus membros, a
instauração de processo contra os Ministros de
Estado.
De acordo com a Constituição Federal brasileira,
está correto o que consta APENAS em
a) I, II e IV.
b) II, III e IV.
c) I, II e III.
d) II e III.
e) I e IV.
9 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Analista Judiciário - Área Administrativa )
João, Senador da República, em tempo de
guerra, foi convocado a se incorporar ao Exército.
Segundo a Constituição Federal brasileira, sua
incorporação às Forças Armadas
a) será deferida pelo Presidente da República,
que o licenciará do cargo de Senador.
b) é automática em tempo de guerra, bastando a
mera convocação do Exército.
c) depende de prévia licença do Senado Federal.
d) será analisada e deferida pelo Vice-Presidente
da República, competindo ao Presidente da
República conceder-lhe prévia licença do cargo
de Senador.
e) depende de prévia análise da Câmara dos
Deputados, após autorização do Presidente da
República.
10 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Analista Judiciário - Área Administrativa )
José é Presidente do Supremo Tribunal Federal,
Olavo é Presidente do Senado Federal, Claudio é
Procurador-Geral da República, Samarco é
Presidente do Superior Tribunal de Justiça e
Santiago é Advogado-Geral da União. Nesse
sentido,
a
convocação
extraordinária
do
Congresso Nacional, em regra, far-se-á pelo
a) José, em caso de intervenção federal.
b) Olavo, para o compromisso e a posse do
Presidente e do Vice-Presidente da República.
c) Claudio, em caso de pedido de autorização
para a decretação de estado de sítio.
d) Santiago, em caso de urgência ou interesse
público relevante, com a aprovação da maioria
simples de cada uma das Casas do Congresso
Nacional.
e) Samarco, em caso de urgência ou interesse
público relevante, com a aprovação da maioria
simples de cada uma das Casas do Congresso
Nacional.
11 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Analista Judiciário - Área Judiciária )
Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional,
independentemente de sanção do Presidente da
República,
a) resolver sobre plano plurianual, diretrizes
orçamentárias, orçamento anual, operações de
crédito, dívida pública e emissões de curso
forçado.
b) dispor sobre sistema tributário, arrecadação e
distribuição de rendas.
c) resolver sobre os limites do território nacional,
espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da
União.
d) dispor definitivamente sobre incorporação,
subdivisão ou desmembramento de áreas de
Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas
Assembleias Legislativas.
e) resolver
definitivamente
sobre
atos
internacionais que acarretem compromissos
gravosos ao patrimônio nacional.
12 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Analista Judiciário - Área Judiciária )
Compete
privativamente
à
Câmara
dos
Deputados
a) eleger membros do Conselho da República,
sendo que dele participam seis cidadãos
brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos
de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente
da República, dois eleitos pelo Senado Federal e
dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos
com
mandato
de
três
anos,
vedada
a
recondução.
b) aprovar previamente, por voto secreto, após
arguição pública, a escolha de Magistrados, nos
casos estabelecidos na Constituição Federal,
Ministros do Tribunal de Contas da União
indicados
pelo
Presidente
da
República,
Presidente e diretores do Banco Central e
Procurador-Geral da República.
c) processar e julgar os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, os membros do Conselho
Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do
Ministério
Público,
o
Procurador-Geral
da
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República e o Advogado-Geral da União nos
crimes de responsabilidade.
d) aprovar previamente, por voto secreto, após
arguição em sessão secreta, a escolha dos
chefes de missão diplomática de caráter
permanente e autorizar operações externas de
natureza financeira, de interesse da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
e) fixar, por proposta do Presidente da República,
limites globais para o montante da dívida
consolidada da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios e dispor sobre limites
globais e condições para as operações de crédito
externo e interno da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
13 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Analista Judiciário - Área Judiciária )
Olimpio perdeu o mandato de Deputado Federal
porque
exercia
cumulativamente
função
remunerada em pessoa jurídica de direito
público, o que lhe era vedado pela Constituição
Federal desde
a) a candidatura.
b) a posse.
c) a expedição do diploma.
d) seis meses antes das eleições.
e) doze meses antes das eleições.
14 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de
Controle Externo - Controle Externo -
Orçamento e Finanças Competência; )
É competência exclusiva do Congresso Nacional
a) julgar o Presidente da República em caso de
crime de responsabilidade.
b) aprovar, após arguição pública, a escolha de
Ministro do Supremo Tribunal Federal.
c) fixar os subsídios do Presidente e do Vice-
Presidente da República e dos Ministros de
Estado.
d) dispor sobre limites e condições para a
concessão de garantia da União em operações
de crédito externo e interno.
e) conceder indultos e comutar penas.
15 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de
Controle Externo )
Os Deputados Federais
a) julgam processo de impeachment contra o
Presidente da República.
b) são eleitos por suas bases estaduais, na
medida em que devem representar os interesses
federativos
de
seus
Estados-Membros
no
Congresso Nacional.
c) elegem-se pelo sistema majoritário com dois
suplentes.
d) possuem mandato de quatro anos, podendo
ser reeleitos para um único período subsequente.
e) não perderão o mandato se forem investidos
no cargo de Ministro do Estado.
16 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de
Controle Externo Competência; )
O Senado Federal tem competência privativa
para
a) aprovar previamente, por voto secreto, após
arguição pública, a escolha de Ministros do
Tribunal de Contas da União indicados pelo
Presidente da República.
b) dispor sobre a transferência temporária da
sede do Governo Federal.
c) nomear os Ministros do Supremo Tribunal
Federal, o Procurador-Geral da República, o
Presidente e os Diretores do Banco Central, após
aprovação pelo Presidente da República.
d) aprovar o estado de defesa, de sítio e a
intervenção federal.
e) permitir,
nos
casos
previstos
em
lei
complementar, que forças estrangeiras transitem
pelo território nacional ou nele permaneçam
temporariamente.
17 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista
Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa
)
O Senador Brutus questionou a deliberação do
Senado Federal porque, segundo ele, não teria
respeitado o quorum mínimo previsto no artigo 47
da
Constituição
Federal,
prevendo
expressamente
que,
salvo
disposição
constitucional em contrário, as deliberações de
cada Casa e de suas Comissões serão tomadas,
presente a maioria absoluta de seus membros,
por
a) maioria qualificada de dois terços de votos.
b) um terço dos votos.
c) maioria dos votos.
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d) no mínimo os votos de doze Senadores e de
três suplentes.
e) no mínimo os votos de quinze Senadores e de
três suplentes.
18 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região
(AM)
-
Técnico
Judiciário
-
Área
Administrativa )
José, Deputado Federal, é investido no cargo de
Secretário de um determinado Estado da
Federação. Nesse caso, de acordo com a
Constituição Federal de 1988, José
a) perderá o mandato de Deputado Federal se
permanecer no cargo de Secretário de Estado
por mais de seis meses.
b) perderá o mandato de Deputado Federal
independentemente do prazo que permanecer no
cargo de Secretário de Estado.
c) não perderá o mandato de Deputado Federal e
poderá optar pela remuneração do mandato.
d) não perderá o mandato de Deputado Federal e
receberá a remuneração de Secretário de
Estado.
e) poderá cumular os cargos de Deputado
Federal e Secretário de Estado, optando-se por
uma das remunerações estabelecidas.
MINISTERIO PUBLICO
1 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO -
Analista Judiciário - Execução de Mandados
)
A respeito da disciplina constitucional do
Ministério Público da União, como órgão que
exerce função essencial à Justiça, considere:
I. O Ministério Público da União compreende o
Ministério Público Federal, o Ministério Público do
Trabalho, o Ministério Público Militar e o
Ministério
Público
do
Distrito
Federal
e
Territórios.
II. O Ministério Público da União tem por chefe o
Procurador-Geral da República, nomeado pelo
Presidente da República dentre integrantes da
carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a
aprovação de seu nome pela maioria absoluta
dos membros do Congresso Nacional, para
mandato de dois anos, permitida a recondução.
III. Lei complementar da União, cuja iniciativa é
facultada ao Procurador-Geral da República,
estabelecerá a organização, as atribuições e o
estatuto do Ministério Público da União,
observadas, relativamente a seus membros, as
garantias
e
vedações
estabelecidas
na
Constituição
da
República.
Está correto o que consta APENAS em
a) I.
b) II.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.
2 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico
Judiciário - Área Administrativa )
Ao discorrer sobre os princípios constitucionais
que devem informar a atuação do Ministério
Público, Pedro Lenza afirma que o acusado “tem
o direito e a garantia constitucional de somente
ser processado por um órgão independente do
Estado, vedando-se,
por
consequência,
a
designação arbitrária, inclusive, de promotores ad
hoc ou por encomenda
” (Direito Constitucional
Esquematizado - Saraiva - 2011 - p. 766).
Trata-se do princípio
a) da inamovibilidade do membro do Ministério
Público.
b) da independência funcional do membro do
Ministério Público.
c) da indivisibilidade do Ministério Público.
d) da unidade do Ministério Público.
e) do promotor natural.
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GABARITOS
– PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS:
1 - A 2 - E 3 - C 4 - B 5 - C 6 - C 7
- D 8 - A 9 - D
GABARITOS
– DIREITOS E DEVERES
INDIVIDUAIS E COLETIVOS:
1 - B 2 - E 3 - D 4 - A 5 - A 6 - E 7
- E 8 - E 9 - D 10 - E
11 - C 12 - B 13 - E 14 - D 15 - E 16 -
C 17 - A 18 - A 19 - C 20
– E
21 - B 22 - A 23 - B 24 - A 25 - E 26 -
A 27 - D 28 - D 29 - B 30 - E
31 - B 32 - D 33 - E 34 - D 35 - B 36 -
E 37 - A 38 - E 39 - C 40 - B
41 - B 42 - A 43 - C 44 - E 45 - D 46 -
E 47 - E 48 - C 49 - C 50 - B
51 - C 52 - A 53 - E 54 - E 55 - A 56 -
B
GABARITOS
– DIREITOS SOCIAIS:
1 - E 2 - B 3 - D 4 - B 5 - D 6 - B 7
- A 8 - B 9 - C 10 - E
11 - B 12 - D 13 - E 14 - E 15 - A 16 -
C 17 - E
GABARITOS - NACIONALIDADE:
1 - B 2 - A 3 - D 4 - D 5 - D 6 - C 7
- B 8 - B 9 - C 10 - B
11 - A 12 - B 13 - A 14 - C 15 - A
GABARITOS
– DIREITOS POLITICOS:
1 - A 2 - E 3 - E 4 - E 5 - E 6 - D 7
- A 8 - A 9 - A 10 - B
11 - D 12 - D 13 - D 14 - B 15 - C 16
- E 17 - D 18 - D 19 - B 20 - D
21 - A 22 - D 23 - E
GABARITOS
– ORGANIZACAO DO ESTADO:
1 - E 2 - B 3 - E 4 - B 5 - C
GABARITOS
– PODER JUDICIARIO:
1 - C 2 - C 3 - C 4 - A 5 - D 6 - D 7
- D 8 - B 9 - C 10 - E
11 - E 12 - C 13 - A 14 - C 15 - D 16
- D
GABARITOS
– PODER LEGISLATIVO:
1 - C 2 - C 3 - D 4 - A 5 - A 6 - B 7
- D 8 - C 9 - C 10 - B
11 - E 12 - A 13 - C 14 - C 15 - E 16 -
A 17 - C 18 - C
GABARITOS
– MINISTERIO PUBLICO:
1 - D 2 - E
Boa Sorte!!!,