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DIREITO ADMINISTRATIVO
– FCC – 2012
Este material representa parte de um
total de 1001 QUESTÕES DE CONCURSO que
se encontram em 7 arquivos, envolvendo 228
questões de Português, 161 de Direito
Constitucional, 134 de Informática, 81 de
Raciocínio Lógico Matemático
– RLM, 161 de
Direito Administrativo, 134 de Direito do
Trabalho e 102 de Processo do Trabalho da
Fundação Carlos Chagas - FCC.
As questões com os gabaritos estão
logo abaixo e espero ter te ajudado para a
aprovação em seu concurso!!!!
Olá, aqui é o Prof. Tiago Queiroz,
Sou
o
criador
do
projeto
1001
QUESTÕES DE CONCURSO.
Sou professor de curso online para
concursos e presencial. Dou aula em cursos para
concurso público desde novembro de 2003 e já
fiz diversos concursos e passei em alguns. Meu
primeiro concurso foi em 1996 por sugestão do
meu primo Alex. Já trabalhei na administração
pública do município do Rio de Janeiro, do
estado do RJ e da União (federal). Eu aprendi
como estudar para concurso e como passar em
concurso!!!
Eu tenho certeza absoluta que a melhor
e mais eficiente forma de estudar para concurso
público é resolver questões de provas anteriores.
Essa é a melhor dica de como passar em
concurso.
Eu já senti na pele a necessidade de
precisar de questões de provas anteriores e não
as ter ou ter dificuldade para tê-las. Sempre fiz
muitas
questões,
imaginando
a
cara
do
examinador do concurso. Pensava como ele era.
Sua cara, seu cabelo e seu bigode. Ele até tinha
nome. Eu o chamava de Alfredo. Isso parece
coisa de maluco?! Talvez o seja. Era a minha
maluquice
de
concurseiro.
Quando
fazia
centenas de questões, tinha a sensação de que
sabia como e o que ele iria cobrar na prova.
Tinha a sensação de poder. Tinha a sensação de
que não iria cair mais em pegadinhas. Tinha a
sensação de que ele era o meu único adversário
e não os outros candidatos. Pensava: “se você
repetir alguma questão ou fizer uma questão
parecida, VOU ACERTÁ-
LA e eu vou te vencer”.
Sei que você também quer ter esse
pensamento ou algo parecido!!!
Por isso, resolvi ajudar os concurseiros
dando gratuitamente e periodicamente 1001
QUESTÕES DE CONCURSO de diversas
bancas e matérias.
Você já pensou na possibilidade de
resolver questões parecidas ou quase iguais do
seu concurso?
Sim?!
Então,
faça
provas
de
concursos
anteriores, inclusive as provas de concursos
similares!!!
Estude com foco e aquilo que realmente
cai nas provas!!!
Você sabe como passar em concursos?
Resolver questões de provas anteriores é o
atalho para a aprovação!!! As questões serão
entregues na forma de apostila para concurso
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Se você quiser receber questões
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questões e outras surpresas, caso você não
tenha feito isso ainda.
Esse projeto inclui questões do CESPE-
UnB,
FCC
-
Fundação
Carlos
Chagas-,
CESGRANRIO,
VUNESP
e
ESAF,
sendo
questões de português, informática, direito
constitucional, direito do trabalho, direito penal,
de direito tributário, direito administrativo para o
concurso do TRE, TRT, TRF, TJ, Ministério
Público ( MPU e MPE ), polícia federal, polícia
civil, PRF ( Polícia Rodoviária Federal ),
PETROBRAS, fiscal do trabalho e concurso da
receita federal.
Esses materiais serão úteis para sua
aprovação em concursos abertos e concursos
previstos e serão disponibilizados no BLOG ou
por e-mail. Outros materiais e surpresas só serão
enviados para os concurseiros que curtirem a
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tranquilo, seu e-mail somente será utilizado para
nos comunicarmos. Estamos iniciando um
relacionamento pautado na confiança. Eu
respeito a sua privacidade e assim como
você, odeio SPAM !!!
Coloque seu comentário no BLOG para
eu saber se você gostou desse projeto e o que
você gostaria de receber para eu decidir a
próxima matéria e banca que você receberá as
1001 QUESTÕES que serão úteis para ajudar
você a passar em seu concurso em 2013. SUA
OPNIÃO É MUITO IMPORTANTE PARA MIM E
PARA A CONTINUIDADE DESSE PROJETO!!!
ESSE
PROJETO
MÃE
SÓ
TERÁ
CONTINUIDADE SE EU SENTIR QUE VOCÊ
REALMENTE GOSTOU E OUTRAS PESSOAS
TAMBÉM GOSTARAM. ENTÃO, DIVULGUE O
MEU TRABALHO E FAÇA COMENTÁRIOS NO
BLOG
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oes-de-concurso
)
PARA
EU
TE
RECOMPENSAR COM MAIS QUESTÕES E
OUTRAS SUSPRESAS QUE TENHO EM
MENTE, CASO VOCÊ AINDA NÃO TENHA
FEITO.
Abraços e até as próximas novidades,
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TÓPICOS
Da Administração Pública
Lei nº 8.112/1990
Lei nº 9.784
Lei nº 8.429
LEI 8.112/90
1 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de
Controle Externo - Auditoria de Obras
Públicas )
De acordo com a Lei n
o
8.112/90, que dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos
federais, a penalidade aplicável e a conduta
descrita estão corretamente relacionadas em:
a) Suspensão ao servidor que recursar fé a
documentos públicos.
b) Advertência,
ao
servidor
que
opuser
resistência
injustificada
ao
andamento
de
documento e processo ou execução de serviço.
c) Advertência
ao
servidor
que,
injustificadamente, recusar-se a ser submetido à
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inspeção médica determinada pela autoridade
competente.
d) Suspensão para inassiduidade habitual do
servidor.
e) Suspensão para revelação de segredo obtido
em razão do cargo.
2 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO -
Analista Judiciário - Execução de Mandados
)
De acordo com a Lei n
o
8.112/1990, o servidor
público responde pelo exercício irregular de suas
atribuições, podendo, pela prática de um
determinado ato, ser responsabilizado
a) civil, penal e administrativamente, afastando-
se a responsabilidade administrativa no caso de
absolvição criminal que negue a existência do
fato ou sua autoria.
b) civil,
penal
e
administrativamente,
não
cabendo cumulação das sanções.
c) civil, penal e administrativamente, sendo as
sanções independentes entre si, salvo no caso
de condenação criminal, que absorve as demais
penalidades.
d) civil e administrativamente, aplicando-se a
responsabilidade civil como decorrência da
constatação da falta administrativa.
e) penal e administrativamente, afastando-se a
responsabilidade administrativa no caso de
absolvição criminal por insuficiência de provas.
3 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO -
Analista Judiciário - Área Administrativa )
Nos termos da Lei n
o
8.112/1990, entende-se por
inas- siduidade habitual:
a) falta
contínua
ao
serviço,
sem
causa
justificada, por mais de dez dias consecutivos.
b) falta ao serviço, por sessenta ou mais dias,
interpoladamente, durante um exercício fiscal.
c) ausência temporária ao serviço, que ocorra em
período contínuo e por trinta dias.
d) falta ao serviço, sem causa justificada, por
sessenta dias, interpoladamente, durante o
período de doze meses.
e) falta ou ausência contínuas ao serviço, que
configuram desídia no exercício das funções
públicas, ao longo de sessenta dias de um
exercício fiscal.
4 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista
Judiciário - Contabilidade )
No regime da Lei n
o
8.112/90, caracteriza-se
caso de exoneração de ofício de cargo efetivo
quando:
a) tendo tomado posse, o servidor não entrar em
exercício no prazo estabelecido.
b) o servidor for condenado em processo
administrativo, pela prática de infração funcional.
c) em que pese satisfeitas as condições do
estágio probatório, não se houver estabelecido
confiança por parte da autoridade superior.
d) o servidor tomar a iniciativa de pedir a
exoneração.
e) o servidor for condenado em processo judicial,
pela prática de infração funcional.
5 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista
Judiciário - Contabilidade )
Considere as seguintes assertivas, no tocante ao
regime
da
Lei
n
o
8.112/90:
I. Além do vencimento, poderão ser pagas ao
servidor as seguintes vantagens: indenizações;
gratificações
e
adicionais.
II. As indenizações não se incorporam ao
vencimento ou provento para qualquer efeito.
III. As gratificações e os adicionais incorporam-se
ao vencimento ou provento, nos casos e
condições
indicados
em
lei.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II e III.
6 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista
Judiciário - Contabilidade )
Pelo regime da Lei n
o
8.112/90, NÃO é caso de
aplicação de penalidade de demissão
a) o abandono de cargo.
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b) a reincidência das faltas punidas com
advertência.
c) a inassiduidade habitual.
d) a
incontinência
pública
e
conduta
escandalosa, na repartição.
e) a acumulação ilegal de cargos, empregos ou
funções públicas.
7 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista
Judiciário - Medicina do Trabalho )
A prática de infração pelos servidores públicos dá
lugar à imposição de penalidades previstas na
Lei
n
o
8.112/90.
Na
aplicação
dessas
penalidades,
a) serão consideradas a natureza e a gravidade
da infração cometida, os danos que dela
provierem
para
o
serviço
público,
as
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os
antecedentes funcionais.
b) a
autoridade
competente
deve
aplicar
estritamente aquela capitulada na lei, não sendo
possível efetuar qualquer tipo de dosagem.
c) pode ser dispensado o fundamento legal da
sanção, quando se tratar de advertência.
d) somente podem ser objeto de apuração
servidores da ativa, tendo em vista que
aposentadoria extingue a punibilidade.
e) deve ser observado o prazo prescricional de 5
anos,
aplicável
para
todas
as
infrações
administrativas e para as criminais não apenadas
com detenção.
8 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista
Judiciário - Área Administrativa )
A licença para capacitação, a licença para tratar
de interesses particulares e a licença para o
desempenho de mandato classista, no regime da
Lei nº 8.112/90, dão-se, respectivamente,
a) com remuneração, sem remuneração e com
remuneração.
b) sem remuneração, sem remuneração e sem
remuneração.
c) com remuneração, sem remuneração e sem
remuneração.
d) com remuneração, com remuneração e com
remuneração.
e) sem remuneração, com remuneração e com
remuneração.
9 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista
Judiciário - Medicina do Trabalho )
Os adicionais de insalubridade e periculosidade,
previstos na Lei n
o
8.112/90, são devidos
a) enquanto durarem as condições ou os riscos
que deram causa à sua concessão.
b) aos servidores classificados em exercício em
zonas de fronteira ou em localidades inóspitas.
c) ininterruptamente aos servidores que tenham
preenchido, em determinado momento, os
requisitos legais de sua concessão.
d) cumulativamente
aos
servidores
que
trabalhem em locais com contato permanente
com substâncias tóxicas.
e) aos servidores que trabalhem esporádica ou
habitualmente em locais insalubres ou em
contato permanente com substâncias tóxicas,
radioativas ou com risco de vida.
10 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista
Judiciário - Medicina do Trabalho )
A respeito das licenças previstas para os
servidores na Lei n
o
8.112/90, tem-se que
a) a partir do registro da candidatura e até o
décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará
jus à licença, assegurados os vencimentos do
cargo efetivo, somente pelo período de três
meses.
b) a partir do registro da candidatura e até o
décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará
jus à licença, sem qualquer remuneração.
c) o servidor que exerça cargo de direção ou
chefia e que pretenda ser candidato a cargo
eletivo na localidade onde desempenha suas
funções, não poderá pleitear afastamento, a fim
de preservar o interesse público.
d) o servidor que exerça cargo de direção, chefia
ou assessoramento, deve obrigatoriamente ser
afastado do cargo desde o início do ano eleitoral
e até o fim do pleito, mantidos a remuneração do
período.
e) o servidor público que pretenda se candidatar
a cargo eletivo na localidade onde desempenha
suas funções poderá optar entre o afastamento
sem
remuneração
ou
a
manutenção
da
remuneração na ativa, com redução de 50%
(cinquenta por cento).
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11 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista
Judiciário - Medicina do Trabalho )
Com base no processo disciplinar, previsto na Lei
n
o
8.112/90,
a) o processo disciplinar será conduzido por
comissão
presidida
pela
autoridade
hierarquicamente superior ao servidor indiciado,
que melhor conhece a conduta do mesmo,
podendo avaliar a penalidade mais adequada a
ser aplicada em razão da infração.
b) havendo diversidade de sanções a serem
aplicadas, o julgamento será proferido por todas
as autoridades competentes para aplicá-las.
c) quando a infração também configurar ilícito
penal, o processo administrativo ficará suspenso,
aguardando a conclusão do processo criminal.
d) é assegurado ao servidor o direito de
acompanhar o processo pessoalmente ou por
intermédio de procurador, sendo-lhe permitido
arrolar
testemunhas,
vedada,
contudo,
a
apresentação de quesitos a prova pericial.
e) o
servidor
que
responder
a
processo
disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou
aposentado voluntariamente, após a conclusão
do processo e o cumprimento da penalidade,
acaso aplicada.
12 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista
Judiciário - Tecnologia da Informação )
A prática de infração pelos servidores públicos dá
lugar à imposição de penalidades previstas na
Lei
n
o
8.112/90.
Na
aplicação
dessas
penalidades,
a) serão consideradas a natureza e a gravidade
da in- fração cometida, os danos que dela
provierem
para
o
serviço
público,
as
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os
antecedentes funcionais.
b) a
autoridade
competente
deve
aplicar
estritamente aquela capitulada na lei, não sendo
possível efetuar qualquer tipo de dosagem.
c) pode ser dispensado o fundamento legal da
sanção, quando se tratar de advertência.
d) somente podem ser objeto de apuração
servidores da ativa, tendo em vista que
aposentadoria extingue a punibilidade.
e) deve ser observado o prazo prescricional de 5
anos,
aplicável
para
todas
as
infrações
administrativas e para as criminais não apenadas
com detenção.
13 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista
Judiciário - Taquigrafia )
A estabilidade do servidor público
a) não impede que sentença judicial transitada
em julgado decrete a perda do cargo.
b) confere ao servidor público o direito de
permanecer no cargo até o falecimento.
c) confere ao servidor público vitaliciedade.
d) impede
a
instauração
de
processo
administrativo disciplinar.
e) impede o controle do poder judiciário e afasta
a possibilidade de ajuizamento de ação para
perda do cargo.
14 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista
Judiciário - Taquigrafia )
O retorno à atividade, a pedido do servidor
público que ocupava cargo efetivo, com
estabilidade, aposentado voluntariamente há
menos de cinco anos, para ocupar cargo vago na
Administração Pública, denomina-se
a) readaptação.
b) aposentação resolúvel.
c) reintegração.
d) reversão.
e) exoneração.
15 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista
Judiciário - Taquigrafia )
Nos termos da Lei n
o
8.112/90, uma hipótese de
vacância que pode se dar a pedido do servidor é
a
a) aposentadoria compulsória.
b) exoneração.
c) readaptação.
d) disponibilidade.
e) redistribuição.
16 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista
Judiciário - Taquigrafia )
Nos termos da Lei n
o
8.112/90, constituem
indenizações pagas ao servidor, além dos
regulares vencimentos:
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a) adicional de periculosidade e auxílio-moradia.
b) adicional de insalubridade e diárias.
c) gratificação por resultado e ajuda de custo.
d) adicional de insalubridade e gratificação por
resultado.
e) ajuda de custo e diárias.
17 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista
Judiciário - Taquigrafia )
No exercício de suas atribuições, o servidor
público tomou ciência da prática de ilegalidade
por outro servidor. De acordo com o disposto na
Lei n
o
8.112/90, ele deve
a) encaminhar
representação
à
autoridade
superior àquela contra a qual é formulada,
denunciando a ilegalidade.
b) guardar sigilo sobre assunto da repartição,
salvo se o infrator for seu subordinado.
c) advertir publicamente o infrator, tendo em vista
que qualquer servidor pode aplicar advertência a
outro
subordinado
à
mesma
autoridade
hierárquica.
d) denunciar judicialmente a ilegalidade, em
razão de seu dever de zelo e dedicação às
atribuições do cargo.
e) apresentar denúncia anônima ao Ministério
Público, em razão de seu dever de sigilo sobre os
assuntos da repartição.
18 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista
Judiciário - Taquigrafia )
A responsabilidade civil do servidor público, nos
termos da Lei n
o
8.112/90,
a) incide em ação regressiva, quando se tratar de
danos causados a terceiros e tiver sido
demandada a Fazenda Pública.
b) incide
cumulativamente
com
a
responsabilização penal, afastando a sanção
administrativa em razão de sua menor gravidade.
c) afasta a responsabilização na esfera penal,
salvo se tiverem sido praticados atos distintos.
d) incide apenas pela prática de ato comissivo,
doloso ou culposo.
e) afasta a responsabilidade administrativa, que
fica absorvida em razão de sua menor gravidade.
19 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista
Judiciário - Taquigrafia )
Determinado servidor público recusou submeter-
se à inspeção médica regularmente determinada
pela autoridade competente. Instado a se
explicar, não apresentou qualquer justificativa
pela recusa. A autoridade competente pode, nos
termos da Lei n
o
8.112/90, aplicar ao servidor a
seguinte penalidade:
a) multa no importe de 50% por dia de
vencimento, enquanto durar a recusa, até o limite
de 30 (trinta) dias.
b) remoção ex officio, observando, contudo, o
local de domicílio do servidor.
c) suspensão de até 15 dias, cessando os efeitos
da
penalidade
uma
vez
cumprida
a
determinação.
d) advertência verbal, seguida de multa na
hipótese de manutenção da recusa por prazo
superior a 30 dias.
e) demissão, observado regular procedimento
administrativo, garantido o contraditório e ampla
defesa.
20 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista
Judiciário - Taquigrafia )
De acordo com a Lei n
o
8.112/90, é obrigatória a
ins- tauração de procedimento disciplinar quando
o ilícito praticado pelo servidor for apenado com
a) suspensão por mais de 15 dias.
b) disponibilidade compulsória.
c) cassação de aposentadoria.
d) afastamento.
e) exoneração.
21 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico
Judiciário - Área Administrativa )
Na literalidade da Lei n
o
8.112, de 1990, é forma
de pro- vimento de cargo público
a) a ascensão.
b) a transferência.
c) o concurso interno.
d) a readaptação.
e) a contratação direta.
22 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista
Judiciário - Área Judiciária )
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Em matéria de acumulação, nos termos da Lei no
8.112/90,
considere:
I. A proibição de acumular estende-se a cargos,
empregos e funções em autarquias, fundações
públicas, empresas públicas, sociedades de
economia mista da União, do Distrito Federal,
dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
II. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica
condicionada à comprovação da compatibilidade
de
horários.
III. O servidor vinculado ao regime da Lei no
8.112/90, que acumular licitamente dois cargos
efetivos,
quando
investido
em
cargo
de
provimento em comissão, ficará afastado de
ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em
que houver compatibilidade de horário e local
com o exercício de um deles, declarada pelas
autoridades máximas dos órgãos ou entidades
envolvidos.
Está correto o que se afirma em
a) II, apenas
b) I e II, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II e III.
23 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO
(SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 )
De acordo com a Lei no 8.112/90, que dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos
federais,
a) sujeita-se à pena de demissão, cuja ação
disciplinar prescreve em 2 anos a partir da data
em que o fato se tornou conhecido, a
acumulação ilegal de cargos, empregos ou
funções públicas.
b) o abandono de cargo, assim como a
inassiduidade habitual, sujeitam o servidor à
pena de demissão, que, quando aplicada,
incompatibiliza o servidor para nova investidura
em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco)
anos.
c) a destituição de cargo em comissão exercido
por não ocupante de cargo efetivo será aplicada
nos casos de infração sujeita às penalidades de
advertência e suspensão.
d) será
cassada
a
aposentadoria
ou
a
disponibilidade do inativo que houver praticado,
na inatividade, falta punível com demissão.
e) sujeita-se à pena de suspensão, que não
poderá exceder 30 (trinta) dias, a resistência
injustificada ao andamento de documento e
processo ou execução de serviço.
24 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO -
Analista Judiciário - Área Judiciária )
Determinado cidadão sofreu prejuízos em razão
da conduta de agente público federal atuando
nessa qualidade. De acordo com a Constituição
Federal e com a Lei n
o
8.112/1990,
a) a União é obrigada a reparar o dano, podendo
exercer o direito de regresso em face do servidor
somente no caso de comprovada a conduta
dolosa do mesmo.
b) a União é obrigada a reparar o dano,
respondendo o agente perante esta, em ação
regressiva, caso comprovado ato comissivo ou
omissivo, doloso ou culposo.
c) a União é obrigada a reparar o dano, desde
que comprovada a conduta dolosa ou culposa do
agente.
d) o servidor é obrigado a ressarcir a Fazenda
Pública, em ação regressiva, sempre que a União
for condenada a reparar o dano.
e) o servidor é obrigado a ressarcir a Fazenda
Pública, em ação regressiva, somente na
hipótese de comprovada conduta comissiva,
dolosa ou culposa.
25 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO -
Técnico Judiciário - Área Administrativa )
Nos termos da Lei n
o
8.112/1990, sobre a
vacância
de
cargos
públicos,
considere:
I.
Decorre
da
promoção
do
servidor.
II. Dá-se em razão da posse do servidor em outro
cargo
inacumulável.
III. Decorre da exoneração do servidor.
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IV. Decorre da readaptação do servidor.
Está correto o que consta em
a) I, II e III, apenas.
b) I, III e IV, apenas.
c) II, III e IV, apenas.
d) II e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.
26 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO -
Técnico Judiciário - Área Administrativa )
Segundo a Lei n
o
8.112/1990, o processo
disciplinar
será
conduzido
por
comissão
composta de três servidores estáveis designados
pela autoridade competente. Sobre o tema, é
correto afirmar:
a) poderá participar de Comissão de sindicância
ou
de
inquérito
parente
do
acusado,
consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral
de terceiro grau.
b) o presidente da Comissão deverá ser
ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo
nível, ou ter nível de escolaridade igual ou
superior ao do indiciado.
c) a Comissão terá como secretário servidor
designado pelo seu presidente, não podendo a
indicação recair em um de seus membros.
d) as reuniões e as audiências da Comissão não
terão caráter reservado.
e) a Comissão exercerá suas atividades com
independência
e
imparcialidade,
não
se
aplicando, em qualquer hipótese, o sigilo na sua
atuação.
27 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO -
Técnico Judiciário - Área Administrativa )
Nos termos da Lei n
o
8.112/1990, quanto ao
processo administrativo disciplinar, está correto o
que se afirma em:
a) Da sindicância pode resultar na aplicação da
penalidade da suspensão de até trinta dias.
b) O processo disciplinar será facultativo nos
casos de destituição de cargo em comissão.
c) O prazo para conclusão da sindicância não
poderá exceder a noventa dias.
d) Ao
término
da
sindicância,
apenas
a
advertência é a penalidade possível.
e) Com a sindicância, pode haver a imediata
demissão de um servidor a bem do serviço
público.
28 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO -
Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
)
De acordo com a Lei n
o
8.112/1990, quanto às
vantagens possíveis de serem pagas aos
servidores
federais,
considere:
I. Quando são pagas indenizações, gratificações
e adicionais, as gratificações e adicionais
incorporam-se ao vencimento ou provento, nos
casos
previstos
em
lei.
II. As vantagens pecuniárias serão computadas e
acumuladas para efeito de concessão de
quaisquer
outros
acréscimos
pecuniários
ulteriores, sob o mesmo título e idêntico
fundamento.
III. Quando são pagas indenizações e adicionais,
somente as primeiras são incorporadas ao
vencimento ou provento, nos casos previstos em
lei.
Está correto o que consta APENAS em
a) I e II.
b) II e III.
c) I e III.
d) I.
e) II.
29 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico
Judiciário - Programação )
Determinado servidor público foi demitido do
cargo que ocupava na Administração Pública.
Irresignado,
ajuizou
ação
requerendo
a
reintegração no cargo, tendo obtido êxito com
definitividade. Em consequência, e observado o
disposto na Lei no 8.112/90, esse servidor deverá
ser
a) colocado em disponibilidade caso o cargo que
ocupava
esteja
provido,
mantida
sua
remuneração integral.
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b) reinvestido no cargo anteriormente ocupado,
sendo que o atual ocupante será reconduzido ao
cargo de origem, que continuava vago.
c) nomeado para o cargo que antes ocupava o
servidor que o substituiu.
d) nomeado para cargo imediatamente superior,
caso o cargo que ocupava tenha sido extinto.
e) removido para cargo paradigma, caso o cargo
anteriormente ocupado esteja provido por outro
servidor.
30 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico
Judiciário - Segurança Judiciária )
Em relação à Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União, das Autarquias e das Fundações, é
correto afirmar que
a) suas disposições aplicam-se, também, aos
servido-es públicos civis dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem como às
respectivas autarquias e fundações.
b) servidor é a pessoa legalmente investida em
emprego público.
c) cargo público é o conjunto de atribuições e
responsabilidades
previstas
na
estrutura
organizacional que devem ser cometidas a um
servidor.
d) os cargos públicos são acessíveis a todos os
brasileiros e estrangeiros.
e) é permitida a prestação de serviços gratuitos,
salvo os casos previstos em lei.
31 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico
Judiciário - Segurança Judiciária )
Pedro é servidor público federal, exercendo suas
funções na cidade de Campinas/SP, e é
removido de ofício pela Autoridade Competente
para a cidade de Ribeirão Preto. Neste caso,
Pedro, em razão de sua remoção, terá, no
mínimo
a) dez e, no máximo, 30 dias de prazo, contados
da publicação do ato, para a retomada do efetivo
desempenho das atribuições do cargo, sem
incluir, nesse prazo, o tempo de, no máximo, 48
horas para deslocamento para a nova sede.
b) quinze e, no máximo, 45 dias de prazo,
contados do ato da publicação do ato, para a
retomada do efetivo desempenho das atribuições
do cargo, incluído nesse prazo o tempo
necessário para o deslocamento para a nova
sede.
c) dez e, no máximo, 30 dias de prazo, contados
da publicação do ato, para a retomada do efetivo
desempenho das atribuições do cargo, incluído
nesse prazo o tempo necessário para o
deslocamento para a nova sede.
d) quinze e, no máximo, 45 dias de prazo,
contados da publicação do ato, para a retomada
do efetivo desempenho das atribuições do cargo,
sem incluir, nesse prazo, o tempo de, no máximo,
48 horas para deslocamento para a nova sede.
e) cinco e, no máximo, 20 dias de prazo,
contados do ato da publicação do ato, para
retomada do efetivo desempenho das atribuições
do cargo, incluído nesse prazo o tempo
necessário para o deslocamento para a nova
sede.
32 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico
Judiciário - Segurança Judiciária )
Considere as seguintes assertivas sobre o
Regime Disciplinar dos Servidores Públicos, de
acordo
com
a
Lei
nº
8.112/90:
I. O servidor vinculado ao regime desta lei, que
acumular licitamente dois cargos efetivos,
quando investido em cargo de provimento em
comissão, ficará necessariamente afastado de
ambos
os
cargos
efetivos.
II. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado
civil, penal ou administrativamente por dar ciência
à autoridade superior ou, quando houver suspeita
de envolvimento desta, a outra autoridade
competente para apuração de informação
concernente à prática de crimes ou improbidade
de que tenha conhecimento, ainda que em
decorrência do exercício de cargo, emprego ou
função
pública.
III. A recusa do Servidor Público de atualizar seus
dados cadastrais quando solicitado, ensejará a
aplicação da penalidade de advertência pela
Autoridade
competente.
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Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) II.
c) III.
d) I e III.
e) II e III.
33 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico
Judiciário - Programação )
É requisito básico para investidura nos cargos
públicos em geral:
a) nacionalidade brasileira ou estrangeira.
b) nível de escolaridade mínimo igual ou
equivalente a ensino universitário.
c) idade mínima de vinte e um anos.
d) aptidão física e mental.
e) aprovação em concurso público de provas e
títulos.
34 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico
Judiciário - Programação )
Segundo a Lei nº 8.112/90, a vacância do cargo
público, entre outras hipóteses, decorrerá de
a) ascensão.
b) transferência.
c) concurso interno.
d) posse em outro cargo inacumulável.
e) contratação direta.
35 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico
Judiciário - Programação )
A Lei no 8.112/90, dispõe que ao servidor público
é proibido
a) ausentar-se do serviço durante o expediente,
com ou sem prévia autorização do chefe
imediato.
b) retirar, com ou sem prévia anuência da
autoridade competente, qualquer documento ou
objeto da repartição.
c) promover
manifestação
de
apreço
ou
desapreço no recinto da repartição.
d) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou
função de confiança, cônjuge, companheiro ou
parente até o quarto grau civil.
e) participar de gerência ou administração de
sociedade
privada,
personificada
ou
não
personificada, exercer o comércio, inclusive na
qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
36 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor
de Justiça Processo Administrativo Federal;
)
No tocante ao processo administrativo disciplinar,
deve ser objeto de invalidação
a) o
ato
de
revisão
do
processo
que
motivadamente
agravar
a
penalidade
do
servidor.
b) a aplicação de sanção ao servidor indiciado,
quando ultrapassado o prazo legal para a
conclusão do processo administrativo disciplinar.
c) a aplicação de sanção ao servidor indiciado,
quando verificada a existência de vício formal na
fase de sindicância, que precedeu ao processo
administrativo disciplinar.
d) a aplicação de sanção referente a tipo
infracional não mencionado na portaria de
instauração do processo que, embora tenha
descrito a conduta de forma clara e suficiente,
capitulou-a em tipo diverso do estatuto funcional.
e) a aplicação de sanção por meio de ato
decisório sem motivação específica, limitando-se
a adotar a fundamentação contida no relatório da
Comissão que conduziu o processo disciplinar,
cuja proposta de punição foi acatada.
37 - ( Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor
Público )
Sobre o regime jurídico aplicável aos servidores
públicos é correto afirmar:
a) A
Constituição
Federal
impõe
a
obrigatoriedade do concurso público de provas e
títulos e veda a contratação temporária de
pessoal.
b) Pelo
regime
imposto
pela
Emenda
Constitucional
19/98
os
vencimentos
dos
servidores públicos em geral passaram a ser
chamados de subsídios.
c) A acumulação de dois cargos públicos
remunerados de professor é admitida se houver
compatibilidade de horários, sendo que a soma
das remunerações deve respeitar o teto
remuneratório.
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d) Os preceitos constitucionais que asseguram o
direito de greve e o direito de associação sindical
dos servidores públicos são de eficácia contida.
e) A aposentadoria compulsória dá-se por
presunção de invalidez aos 70 anos de idade
para os homens e aos 65 anos de idade para as
mulheres.
38 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista
Ministerial - Direito )
Leonardo, ex-servidor público civil da União, foi
demitido do serviço público após a conclusão do
respectivo processo administrativo disciplinar.
Após a demissão, Leonardo veio a falecer. No
entanto, a viúva de Leonardo tem a posse de um
documento novo, que comprova a inocência do
punido. Nesse caso,
a) apenas será possível o requerimento de
revisão do processo disciplinar, se a viúva de
Leonardo assim o fizer, dentro do prazo máximo
de um ano contado da ciência do documento.
b) apenas será possível o requerimento de
revisão do processo disciplinar, se a viúva de
Leonardo assim o fizer, dentro do prazo máximo
de seis meses contados da ciência do
documento.
c) não será possível a revisão do processo
disciplinar,
em
razão
do
falecimento
de
Leonardo.
d) será possível o requerimento de revisão do
processo disciplinar apenas se for requerido por
ascendente ou descendente do falecido e não
por sua viúva.
e) a viúva de Leonardo poderá requerer, a
qualquer
tempo,
a
revisão
do
processo
disciplinar, a fim de demonstrar a inocência dele.
39 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO
(RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 )
Servidores públicos federais foram condenados
em processo administrativo disciplinar por coagir
seus subordinados a filiarem-se a partido político.
Um deles aposentou-se após a condenação e o
outro permaneceu na ativa. De acordo com o
disposto na Lei Federal n
o
8.112/90, que dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores civis da
União,
a) o servidor ativo sujeita-se à pena de
suspensão, que não poderá exceder 90 dias e o
inativo à pena de multa.
b) o servidor ativo sujeita-se à pena de
advertência, não cabendo penalidade disciplinar
ao inativo.
c) apenas o servidor ativo ocupante de cargo
efetivo poderá ser punido, com pena de
exoneração e multa.
d) o servidor ativo ocupante de cargo efetivo
sujeita-se à pena de demissão, não cabendo
nenhuma sanção ao inativo.
e) o servidor ativo ocupante de cargo efetivo
sujeita-se à pena de demissão e o inativo à
cassação de aposentadoria.
40 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO
(RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 )
Constitui forma de provimento de cargo público,
de acordo com a legislação que rege a matéria:
a) Reversão, consistente no provimento de cargo
decorrente de transformação do originalmente
ocupado pelo servidor, condicionada a aprovação
em processo seletivo específico.
b) Readaptação, consistente na investidura de
servidor em cargo de menor complexidade,
quando inabilitado em estágio probatório do
cargo efetivo originalmente provido.
c) Reversão, consistente no retorno à atividade
de servidor aposentado, nas hipóteses previstas
em lei, no mesmo cargo ou em cargo resultante
de sua transformação.
d) Recondução, consistente no retorno do
servidor ao cargo de origem, quando invalidada
sua demissão por decisão administrativa ou
judicial.
e) Readaptação,
consistente
no
retorno
à
atividade de servidor aposentado por invalidez,
quando
junta
médica
oficial
declarar
insubsistentes os motivos da aposentadoria.
41 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Técnico Judiciário - Enfermagem )
Em matéria de vacância é certo que
a) a exoneração de cargo em comissão dar-se-á
apenas a juízo da autoridade competente.
b) o servidor será exonerado de ofício quando
não
satisfeitas
as
condições
do
estágio
probatório.
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c) o servidor que, tendo tomado posse, não
entrar em exercício no prazo legal, será
suspenso por quinze dias, não impli- cando em
vacância.
d) a readaptação é forma de provimento de cargo
público, mas não forma de vacância.
e) a exoneração de cargo público sempre decorre
de pedido, enquanto que a dispensa de função
de confiança sempre de ofício.
42 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Técnico Judiciário - Contabilidade )
A pena de demissão será aplicada, dentre outras
hipóteses, no caso de
a) inassiduidade habitual.
b) conduta escandalosa em público.
c) insubordinação leve em serviço.
d) aplicação de dinheiros públicos.
e) revelação de qualquer segredo.
43 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Técnico Judiciário - Contabilidade )
Aurélio Júnior, ao participar do concurso público
para provimento do cargo de agente de
segurança
de
determinado
órgão
da
administração direta da União, encontrou no
respectivo caderno a seguinte questão de
múltipla escolha: a vacância em cargo público
decorre, dentre outras hipóteses, da
a) aposentadoria e da transferência.
b) exoneração e da ascensão.
c) promoção e da readaptação.
d) posse em outro cargo inacumulável e da
reversão.
e) recondução e da demissão.
44 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Técnico Judiciário - Contabilidade )
A respeito das proibições inerentes ao servidor
público,
analise:
I. participação nos conselhos de administração e
fiscal de empresas ou entidades em que a União
detenha, direta ou indiretamente, participação no
capital social ou em sociedade cooperativa
constituída para prestar serviços a seus
membros.
II. participar, em qualquer situação, de gerência
ou
administração
de
sociedade
privada,
personificada
ou
não
personificada.
III. tratar de benefícios previdenciários ou
assistenciais de parentes até o segundo grau, e
de
cônjuge
ou
companheiro.
IV. exercer, de regra, o comércio em geral.
Nas situações acima descritas, NÃO é proibido o
que consta APENAS em
a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) II e III.
e) I e IV.
45 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Técnico Judiciário - Contabilidade )
A compensação de despesas de instalação do
servidor que, no interesse do serviço, passar a
ter exercício em nova sede, com mudança de
domicílio em caráter permanente, com vedação
de duplo pagamento, será feita por
a) indenização de transporte.
b) auxílio-moradia.
c) diárias.
d) ajuda de custo.
e) reembolso provisório.
46 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Técnico Judiciário - Contabilidade )
Em matéria de vacância é certo que
a) a exoneração de cargo em comissão dar-se-á
apenas a juízo da autoridade competente.
b) o servidor será exonerado de ofício quando
não
satisfeitas
as
condições
do
estágio
probatório.
c) o servidor que, tendo tomado posse, não
entrar em exercício no prazo legal, será
suspenso por quinze dias, não implicando em
vacância.
d) a readaptação é forma de provimento de cargo
público, mas não forma de vacância.
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e) a exoneração de cargo público sempre decorre
de pedido, enquanto que a dispensa de função
de confiança sempre de ofício.
47 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista
Judiciário - Contabilidade )
Instruções: Para responder às questões de
números 14 a 16, considere a Lei nº 8.112/1990.
Miguel servidor público federal, ocupava o cargo
de analista judiciário da área administrativa, junto
ao Tribunal Regional Eleitoral. Atualmente
encontra-se em disponibilidade. Entretanto será
possível seu retorno à atividade, a ser feita por
a) remoção, de ofício ou apedido, para cargo de
atribuições
correlatas
e
vencimentos
assemelhados, ou não, com o anteriormente
ocupado.
b) redistribuição obrigatória em função de
atribuições e remuneração assemelhadas com o
anteriormente ocupado.
c) substituição facultativa, em qualquer cargo
com atribuições e vencimentos correlatos com o
exercício da função.
d) aproveitamento facultativo em cargo de
atribuições e vencimentos superiores com o
exercício da função anterior.
e) aproveitamento obrigatório em cargo de
atribuições e vencimentos compatíveis com o
anteriormente ocupado.
48 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista
Judiciário - Análise de Sistemas )
Instruções: Para responder às questões de
números 16 a 17, considere a Lei n 8.112/1990.
Mariana, servidora pública federal, participa de
uma Comissão para a elaboração de questões de
provas, enquanto Lucas, também servidor público
federal, supervisiona a aplicação, fiscalização e
avaliação de provas de concurso público para
provimento de cargos no âmbito do Tribunal
Regional Eleitoral. Ambos os servidores têm
direito à gratificação por encargo de concurso,
sendo que o valor máximo da hora trabalhada
corresponderá a valores incidentes sobre o maior
vencimento básico da Administração Pública
Federal,
respectivamente,
nos
seguintes
percentuais:
a) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) e
2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento).
b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e
2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento).
c) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e
1,1% (um inteiro e um décimo por cento).
d) 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento).
e) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento)
e 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento).
49 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista
Judiciário - Análise de Sistemas )
Marco Antônio, ocupando o cargo de analista
judiciário, na área de psicologia, no Tribunal
Regional Eleitoral, foi investido no mandato de
Vereador no Município de São Paulo. Nesse
caso, Marco Antônio
a) será afastado de seu cargo efetivo, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração havendo
ou não compatibilidade de horário.
b) perceberá as vantagens de seu cargo, com
prejuízo da remuneração desse cargo eletivo,
observada a compatibilidade de horário.
c) perceberá as vantagens de seu cargo, sem
prejuízo da remuneração desse cargo eletivo,
desde que haja compatibilidade de horário.
d) será afastado de seu cargo efetivo, não
podendo optar pela sua remuneração, que será a
própria
desse
cargo
havendo
ou
não
compatibilidade de horário.
e) perceberá a remuneração do cargo eletivo,
com prejuízo das vantagens de seu cargo efetivo,
ainda que haja compatibilidade de horário.
50 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE)
- Técnico Judiciário - Área Administrativa )
Determinado servidor em estágio probatório
requereu que lhe fosse concedido afastamento
para exercício de mandato eletivo. O pedido foi
indeferido pela Administração. A decisão, nos
termos da Lei no 8.112/90, deve ser
a) revista, somente se o pedido de afastamento
for para exercício de mandato eletivo na esfera
federal.
b) revista, na medida em que o servidor em
estágio probatório tem direito a todos os
afastamentos previstos para o servidor estável.
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c) mantida, na medida em que o servidor
somente adquire direito a pleitear afastamento do
serviço público, após o término do estágio
probatório.
d) mantida, se o pedido de afastamento for para
exercício de mandato eletivo em esfera diversa
da federal.
e) revista, na medida em que o afastamento para
exercício de mandato eletivo estende-se ao
servidor em estágio probatório.
51 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE)
- Analista Judiciário - Área Administrativa )
De acordo com a Lei no 8.112/1990, o servidor
público sujeita-se à penalidade de
a) advertência, aplicada verbalmente, no caso de
ausentar-se do serviço sem autorização do chefe
imediato.
b) suspensão, no caso de reincidência de faltas
punidas com advertência, não podendo exceder
90 dias.
c) suspensão, de até 60 dias, quando recusar-se,
injustificadamente, a ser submetido a inspeção
médica determinada pela autoridade competente.
d) demissão, no caso de opor resistência
injustificada ao andamento de processo ou
execução de serviço.
e) cassação de aposentadoria na hipótese de
prática, na inatividade, de falta punível com pena
de demissão.
52 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE)
- Analista Judiciário - Execução de Mandados
)
De acordo com a Lei Federal no 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis da União,
das autarquias e das fundações públicas
federais, a investidura em cargo público ocorre
com
a) a nomeação.
b) a aprovação em concurso público.
c) a posse.
d) o provimento.
e) a habilitação, após a comprovação da aptidão
física.
53 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE)
- Analista Judiciário - Execução de Mandados
)
João, servidor público da administração direta
federal, foi eleito para o cargo de Prefeito em seu
Município. De acordo com as disposições
constitucionais e legais aplicáveis à espécie, ele
a) poderá solicitar afastamento do cargo ou
licença parcial com redução proporcional da
remuneração.
b) deverá ser exonerado do cargo, pois se trata
de cumulação vedada com impossibilidade de
afastamento.
c) poderá solicitar exoneração a pedido e
reversão ao cargo de origem ao final do mandato.
d) ficará afastado do cargo durante o período de
mandato, podendo optar entre a remuneração do
cargo público ou do eletivo.
e) poderá permanecer em exercício no cargo de
origem, desde que comprove a compatibilidade
de horários e atribuições.
54 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE)
- Analista Judiciário - Área Judiciária )
João, servidor público da Administração direta
federal, teve indeferido por seu superior
hierárquico pedido de licença para tratamento de
saúde. Diante do que considerou um ato
arbitrário e entendendo estarem presentes os
pressupostos legais para a concessão da licença,
com base na Lei n
o
8.112/90,
a) deverá
impugnar
o
ato
judicialmente,
observado o prazo prescricional de 120 dias, eis
que descabe recurso administrativo para a
situação em questão.
b) poderá interpor recurso diretamente perante a
autoridade superior àquela que praticou o ato, no
prazo de 30 dias, a contar da publicação ou
ciência da decisão, descabendo pedido de
reconsideração.
c) poderá solicitar a reconsideração do ato pela
autoridade que o praticou, no prazo de 30 dias, a
contar da publicação ou ciência da decisão.
d) poderá apresentar pedido de reconsideração
perante a autoridade que praticou o ato, no prazo
de 15 dias, a contar da publicação ou ciência da
decisão, apenas se apresentar novas razões de
fato ou de direito para sustentar o pleito.
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e) poderá impugnar o ato administrativa ou
judicialmente, neste último caso apenas na
hipótese de esgotar as instâncias administrativas
e observado o prazo prescricional de 5 anos.
55 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista
Ministerial - Área Jurídica )
Claudio, servidor público municipal, foi demitido
do serviço público. Dois anos após a aplicação
da aludida pena, esta foi invalidada por sentença
judicial transitada em julgado. Nesses dois anos,
Roberto, também servidor público municipal,
ocupou o cargo antes ocupado por Claudio.
Nesse caso, após a invalidação da demissão,
Claudio e Roberto serão, respectivamente,
a) aproveitado no cargo e reintegrado ao cargo
de origem.
b) aproveitado no cargo e reconduzido ao cargo
de origem, com direito à indenização.
c) reintegrado
ao
cargo
e
posto
em
disponibilidade, mesmo que o cargo de Roberto
não tenha sido extinto.
d) reintegrado ao cargo e reconduzido ao cargo
de origem, sem direito à indenização.
e) reconduzido ao cargo e aproveitado em outro,
mesmo que o cargo de origem de Roberto esteja
vago.
56 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista
Ministerial - Área Jurídica Processo
Administrativo Federal; )
No que concerne ao processo administrativo
disciplinar, é INCORRETO afirmar que
a) tem início com despacho de autoridade
competente, determinando a instauração, ou
seja, age ex officio, assim que tiver ciência de
alguma irregularidade.
b) se
desenvolve
nas
seguintes
fases:
instauração,
instrução,
defesa,
relatório
e
decisão.
c) a fase de instrução rege-se pelo princípio do
contraditório, não vigorando a oficialidade nesse
momento, isto é, não é possível à comissão
processante tomar a iniciativa de levantar provas.
d) não havendo elementos suficientes para
instaurar o processo, a autoridade competente
determinará
previamente
a
realização
de
sindicância.
e) determinada a instauração e já autuado o
processo, é este encaminhado à comissão
processante, que o instaura, por meio de portaria.
57 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
)
Será obrigatória a instauração de processo
disciplinar sempre que o ilícito praticado pelo
servidor ensejar a imposição da penalidade de
a) reintegração, destituição de função de chefia,
recondução, ou transferência a critério da
administração.
b) interrupção do processo de aposentadoria,
exoneração de função de confiança, reversão, ou
suspensão por qualquer período.
c) transposição,
exoneração de cargo em
comissão, suspensão convertida em multa, ou
cessação de aposentadoria voluntária.
d) multa superior a 50% (cinquenta por cento) do
valor da remuneração, interrupção do exercício
de cargo em comissão, ou disponibilidade
remunerada.
e) suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de
demissão,
cassação
de
aposentadoria ou
disponibilidade, ou destituição de cargo em
comissão.
58 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
)
Analise:
I. Investidura do servidor em cargo de atribuições
e responsabilidades compatíveis com a limitação
que tenha sofrido em sua capacidade física ou
mental
verificada
em
inspeção
médica.
II. Retorno do servidor estável ao cargo
anteriormente
ocupado
decorrente
de
reintegração
do
anterior
ocupante.
Essas
situações,
dizem
respeito,
respectivamente, à
a) reversão e readaptação.
b) readaptação e recondução.
c) aproveitamento e transposição.
d) transposição e aproveitamento.
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e) recondução e reversão.
59 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico
Judiciário - Artes Gráficas )
Instruções: Para responder às questões de
números 31 a 38, considere a Lei nº 8.112/1990.
Tiago ocupa cargo de direção em Tribunal
Regional Eleitoral, estando atualmente em gozo
de férias. Para tanto, seus substitutos devem ser
indicados
a) por deliberação do Plenário, ou na falta desta,
previamente designados pela Corregedoria do
Tribunal.
b) no anexo da lei que dispõe sobre as carreiras
dos servidores do Poder Judiciário da União ou
designados pela diretoria competente.
c) em ato do Presidente do Tribunal ou, em caso
de omissão, assumirão como substitutos os
servidores mais antigos do órgão.
d) no regimento interno ou, no caso de omissão,
previamente designados pelo Presidente do
Tribunal.
e) em ato do Diretor-Geral, e, na falta deste, será
observada
a
substituição
automática
regulamentar.
60 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico
Judiciário - Artes Gráficas )
Celso, servidor público federal em São Paulo, foi
designado para prestar serviço no Rio de Janeiro,
com afastamento em caráter eventual. No caso, o
servidor terá despesas extraordinárias, entre
outras, com pousada. Esse deslocamento ocorre
por força de alteração de lotação. Assim, essas
despesas serão ressarcidas com a concessão
de
a) diárias.
b) auxílio-moradia.
c) ajuda de custo.
d) indenização de transporte.
e) gratificação por serviços extraordinários.
61 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico
Judiciário - Artes Gráficas )
Instruções: Para responder às questões de
números 31 a 38, considere a Lei nº 8.112/1990.
Gilmar, não ocupante de cargo efetivo, exerce
cargo em comissão na Administração Pública
Federal. Tendo praticado infração disciplinar,
Gilmar foi exonerado a juízo da autoridade
competente. Porém, constatou-se que a referida
infração
estava
sujeita
à
penalidade
de
suspensão. Nesse caso, a exoneração de Gilmar
a) ficará
mantida
por
ter
ocorrido
sua
consumação administrativa.
b) será convertida em destituição de cargo em
comissão.
c) será convertida em pena de demissão, a bem
do serviço público.
d) tornar-se-á
insubsistente
para
que,
previamente, cumpra a pena de suspensão.
e) o
impedirá
de
prestar
serviços
na
Administração Pública pelo prazo de 1(um) ano.
62 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico
Judiciário - Artes Gráficas )
Beatriz é servidora pública federal aposentada e
requereu
a
reversão.
Há
interesse
da
Administração no seu retorno à atividade. Nesse
caso, NÃO é requisito para ocorrer a reversão
que
a) haja cargo vago.
b) a aposentadoria tenha sido voluntária.
c) a servidora tenha domicílio na mesma sede.
d) a servidora tenha sido estável quando na
atividade.
e) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos
anteriores à solicitação.
63 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico
Judiciário - Artes Gráficas )
Vanda, analista judiciário (área judiciária),
ocupando cargo de direção, praticou grave
infração administrativa. Instaurado o processo
administrativo disciplinar e para que a servidora
não influa na apuração da irregularidade, a
autoridade instauradora desse processo, dentre
outras providências,
a) determinará o afastamento da servidora do
exercício do cargo pelo prazo de 30 (trinta) dias,
prorrogável por mais10 (dez), com prejuízo da
remuneração.
b) ficará impedida de afastar, preventivamente,
do cargo a servidora, em face da natureza da
função de direção no órgão.
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c) representará ao dirigente do órgão para que a
servidora seja afastada preventivamente até o
final do processo administrativo.
d) poderá
determinar
seu
afastamento do
exercício do cargo, pelo prazo de até 60
(sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
e) colocará a servidora em disponibilidade
remunerada, redistribuindo seu cargo no âmbito
do mesmo quadro, pelo prazo de 90 (noventa)
dias.
64 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico
Judiciário - Artes Gráficas )
Rogério, na qualidade de servidor público federal,
tem alguns problemas pessoais a serem
resolvidos com urgência e outros a médio prazo.
Diante disso, Rogério ingressou com um pedido
de licença para tratar de assuntos particulares.
Nesse caso, a Administração poderá conceder a
referida licença, desde que observe, dentre
outros requisitos,
a) ser o servidor ocupante de cargo efetivo.
b) ser o servidor ocupante de cargo em comissão
há pelo menos 3 (três) anos.
c) que a licença não poderá ser interrompida em
qualquer hipótese.
d) que a licença terá o prazo de até 3 (três)
meses consecutivos.
e) ter o servidor direito à remuneração no
primeiro mês da licença, cessando em relação
aos demais.
65 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico
Judiciário - Artes Gráficas )
Vitória exerce o cargo de técnico judiciário (área
de apoio especializado) e reside em Município
vizinho ao local onde exerce suas funções para o
Tribunal Regional Eleitoral. Em razão de um
acidente climático que comprometeu a execução
de alguns serviços públicos e o trânsito em
rodovias, faltou ao serviço durante três dias.
Nesse caso, é certo que essas faltas, que foram
justificadas por serem decorrentes de
a) força maior, não estão sujeitas a compensação
e nem se consideram como se efetivo exercício.
b) força maior, devem ser compensadas pela
Diretoria- Geral, mas não serão consideradas
como de efetivo exercício.
c) caso fortuito, não podem ser compensadas,
mas serão consideradas como de efetivo
exercício.
d) caso fortuito ou de força maior, serão
obrigatoriamente
compensadas,
e
serão
consideradas como de efetivo exercício.
e) caso fortuito ou de força maior, poderão ser
compensadas a critério da chefia imediata, sendo
assim consideradas como de efetivo exercício.
66 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico
Judiciário - Artes Gráficas )
Gabriela, Guilherme e Gilda, todos servidores
públicos
do
Tribunal
Regional
Eleitoral,
necessitam ausentar-se do serviço, sendo a
primeira por motivo de casamento, o segundo
para doação de sangue e a terceira para se
alistar como eleitora. Nesses casos, os referidos
servidores poderão ausentar-se do serviço, sem
qualquer prejuízo, respectivamente, por
a) 8 (oito) dias; 2 (dois) dias e 2(dois) dias.
b) 8 (oito) dias; 1(um) dia e 2 (dois) dias.
c) 6 (seis) dias; 1(um) dia e 1(um) dia.
d) 8 (oito) dias; 2 (dois) dias e 1 (um) dia.
e) 6 (seis) dias; 1(um) dia e 2 (dois) dias.
67 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Comissário
da Infância e da Juventude )
A norma constitucional que exige a realização de
concurso público para ingresso de servidores na
Administração Pública NÃO atinge
a) os ocupantes de emprego público, desde que
se trate de nível médio de formação.
b) os cargos e funções públicas, desde que a
natureza
da
atividade
seja
de
baixa
complexidade.
c) os cargos em comissão de livre nomeação e
exoneração.
d) os cargos ocupados por temporários, desde
que de livre nomeação.
e) as Funções de confiança existentes para
quaisquer atribuições, ainda que por prazo
indeterminado.
68 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista
Judiciário - Área Administrativa )
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Instrução: Para responder à questão de número
39,
considere
a
Lei
no
8.112/1990.
Silvia exerce o cargo de analista judiciário (área
administrativa) há mais de dez anos no Tribunal
Regional Federal. Concorrendo a eleições, foi
eleita Deputada Federal. Seu marido Diógenes é
técnico judiciário, área administrativa, no Tribunal
Regional Eleitoral. Ambos residem no Município
de São Paulo. Nesse caso, poderá ser concedida
licença a Diógenes para acompanhar Silvia que
tomou posse junto à Câmara dos Deputados em
Brasília, Distrito Federal. Diante disso, a licença
de Diógenes será por prazo
a) indeterminado,
ou
não,
com
ou
sem
remuneração, sempre a critério da Administração
Federal, permitido o exercício de atividade em
órgão público ou particular.
b) determinado, não excedendo a 8 (oito) anos, e
sem remuneração, facultado o exercício em
órgão da Administração Federal, em qualquer
cargo disponível.
c) determinado, não excedendo a 8 (oito) anos, e
com remuneração, vedado qualquer exercício em
órgão ou entidade da Administração Federal.
d) indeterminado e sem remuneração, vedado
qualquer exercício em órgão ou entidade da
Administração Federal, mas permitido nas
esferas estadual e municipal.
e) indeterminado e sem remuneração, facultado o
exercício provisório em órgão da Administração
Federal direta, desde que para o exercício de
atividade compatível com o seu cargo.
69 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista
Judiciário - Área Judiciária Improbidade
Administrativa; )
Instrução: Para responder à questão de número
55,
considere
a
Lei
no
8.112/1990.
André é titular de cargo em comissão de natureza
gerencial no Tribunal Regional Eleitoral. Em
razão
de
sua
conduta
inadequada
foi
responsabilizado por lesão aos cofres públicos.
Assim, André foi punido com a destituição do
cargo em comissão. Nesse caso, a penalidade
aplicada implica a
a) indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao
erário, com prejuízo da ação penal.
b) indisponibilidade dos bens e o ressarcimento
ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
c) instauração de ação penal e multa pecuniária,
com prejuízo das medidas de natureza cível.
d) incompatibilização do servidor para nova
investidura no cargo público federal, pelo prazo
de 10 (dez) anos.
e) incompatibilização do servidor para nova
investidura em cargo público federal, pelo prazo
de 5 (cinco) anos.
70 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico
Judiciário - Área Administrativa )
Instruções: Para responder às questões de
números
71
a
74,
considere a Lei n
o
8.112/1990.
Em matéria de proibições aos servidores públicos
federais, analise a situação de cada um deles:
I. Marcílio distribuiu propaganda de uma
associação profissional para servidores não
subordinados.
II. Miriam praticou usura destinada a uma
entidade
de
assistência
social.
III. Marta, na qualidade de cotista, participa de
uma
sociedade
não
personificada.
IV. Manoel promoveu, no horário de folga,
manifestação de apreço no recinto da repartição.
Nesses casos, NÃO constituem proibições as
situações apresentadas em
a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e IV.
e) III e IV.
71 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico
Judiciário - Área Administrativa )
Instruções: Para responder às questões de
números
71
a
74,
considere a Lei n
o
8.112/1990.
Alexandre, analista judiciário (área judiciária),
ausentou-se do Brasil, pelo período de 4 (quatro)
anos, para a realização de um trabalho científico
de natureza jurídica em instituição de ensino
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superior na Inglaterra, com a regular autorização
do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Referida situação diz respeito
a) à licença para capacitação.
b) ao afastamento para servir em outra entidade.
c) ao afastamento para estudo no exterior.
d) à licença para tratar de assuntos particulares.
e) ao
afastamento
para
participação
em
programa de pós-graduação stricto sensu.
72 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico
Judiciário - Área Administrativa )
Cecília, servidora pública federal, foi reintegrada
no cargo anteriormente ocupado. Porém, referido
cargo estava provido por Francisco. Nesse caso,
Francisco será, dentre outras alternativas,
a) reconduzido ao cargo de origem, sem direito à
indenização.
b) revertido ao cargo de origem, com direito à
indenização.
c) posto em disponibilidade remunerada, com
indenização a critério da administração.
d) removido ao cargo de origem ou para outro
cargo, vedada qualquer indenização.
e) redistribuído a outro cargo de provimento
efetivo de maior remuneração.
73 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico
Judiciário - Área Administrativa )
A Walter, como servidor público federal, é
assegurado o direito de requerer do Poder
Público, em defesa de direito ou interesse
legítimo. Diante disso, Walter deverá observar
peculiaridades do direito de petição, dentre
outras, o fato de que
a) esse pedido e os recursos, quando cabíveis,
não interrompem a prescrição.
b) não caberá recurso das decisões sobre os
recursos sucessivamente interpostos.
c) o prazo para a interposição do pedido é de 10
(dez) dias, improrrogáveis, a partir da decisão
recorrida.
d) esse pedido deve ser dirigido à autoridade
superior do órgão, podendo ser renovado por até
duas vezes.
e) no caso do provimento do pedido de
reconsideração, os efeitos da decisão retroagirão
à data do ato impugnado.
74 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Analista Judiciário - Informática Processo
Administrativo Federal; )
No inquérito administrativo disciplinar, quando
houver dúvida sobre a sanidade mental do
acusado, a comissão proporá à autoridade
competente que ele seja submetido a exame
a) por junta formada por um médico indicado por
parte do servidor e outro de livre escolha da
administração.
b) psicotécnico e avaliado obrigatoriamente por
um médico neurologista.
c) por junta médica particular ou oficial, integrada
por dois psicólogos.
d) psicotécnico, oficial ou não, e avaliado
obrigatoriamente por dois médicos da medicina
do trabalho.
e) por junta médica oficial, da qual participe, pelo
menos, um psiquiatra.
75 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Analista Judiciário - Informática )
É INCORRETO afirmar que são formas de
provimento de cargo público, dentre outras, a
a) reintegração e a recondução.
b) readaptação e a nomeação.
c) promoção e o aproveitamento.
d) transferência e a ascensão.
e) nomeação e a promoção.
76 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Analista Judiciário - Informática )
João Carlos, aposentado por invalidez, foi
submetido à junta médica oficial, que declarou
insubsistentes os motivos da aposentadoria,
razão pela qual foi determinado o seu retorno à
atividade, que deverá ser feito
a) através da reintegração em qualquer cargo de
atribuições correlatas àquelas do cargo que
ocupava anteriormente, ficando o servidor em
disponibilidade remunerada se não houver cargo
vago com tais características.
b) por recondução para o mesmo cargo
anteriormente ocupado. Na hipótese deste estar
provido,
o
servidor
será
colocado
em
20
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disponibilidade remunerada até que ocorra a
vaga em outro cargo.
c) mediante reversão e ocorrer no mesmo cargo
ou naquele resultante da sua transformação. Na
hipótese de estar provido esse cargo, o servidor
exercerá suas atribuições como excedente, até a
ocorrência de vaga.
d) por intermédio do aproveitamento para cargo
de atribuições, complexidade e remuneração
idênticas ao do cargo ocupado por ocasião da
aposentadoria.
e) com a aplicação da transposição para o cargo
ocupado quando da aposentadoria, ou para outro
com as mesmas características, ou ainda
colocado em disponibilidade remunerada, até que
ocorra cargo vago.
77 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Analista Judiciário - Informática )
Dentre outros, NÃO pode ser considerado dever
do servidor público federal:
a) atender com presteza à expedição de
certidões requeridas para o esclarecimento de
situações de interesse pessoal.
b) cumprir, de regra, as ordens superiores.
c) representar contra omissão.
d) zelar pela conservação do patrimônio público e
particular.
e) representar contra abuso de poder.
78 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Analista Judiciário - Informática Processo
Administrativo Federal; )
Analise
os
prazos
para:
I. a prescrição quanto às infrações punidas com
destituição
de
cargo
em
comissão.
II.
a
revisão
do
processo
disciplinar.
Nesses casos, respectivamente para I e II, é
correto:
a) 5 (cinco) anos; e 2 (dois) anos.
b) 5 (cinco) anos; e não há prazo, podendo
ocorrer a qualquer tempo.
c) 2 (dois) anos; e 5 (cinco) anos.
d) 1 (um) ano; e 2 (dois) anos.
e) 180 (cento e oitenta) dias; e não há prazo,
ocorre a qualquer tempo.
79 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Responsabilidade Civil do Estado; )
Em decorrência das responsabilidades do
servidor público, as sanções
a) civis,
penais
e
administrativas
poderão
cumular-se, sendo independentes entre si.
b) civis
e
administrativas,
por
serem
independentes entre si, não poderão cumular-se.
c) administrativas
e
penais,
por
serem
dependentes entre si, poderão cumular-se em
qualquer situação.
d) administrativas, civis e penais não poderão
cumular- se, eis que são dependentes.
e) de qualquer natureza, por serem dependentes
umas das outras, e havendo identidade de
provas, podem ser cumulativas.
80 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Técnico Judiciário - Área Administrativa )
Joaquim,
servidor
público
federal,
injustificadamente recusou-se a ser submetido à
inspeção médica determinada pela autoridade
competente. Nesse caso, será punido com
a) suspensão por prazo a ser fixado por seu
superior mediato, desde que não seja superior a
45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser
substituída por multa.
b) censura, cessando os seus efeitos depois de
realizada a referida inspeção.
c) suspensão de até 30 (trinta) dias, devendo ser
convertida em multa correspondente à metade do
prazo da penalidade.
d) advertência
aplicada
por
seu
superior
imediato, devendo ser anotada no prontuário do
servidor.
e) suspensão de 15 (quinze) dias, cessando os
efeitos da penalidade uma vez cumprida a
determinação.
81 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Técnico Judiciário - Área Administrativa )
Maurício, servidor público estável do Tribunal de
Justiça de São Paulo, concluído regular processo
administrativo, acaba sendo exonerado do
21
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serviço público, após a aplicação da pena de
demissão. Inconformado, Maurício ingressa com
ação judicial e consegue invalidar sua demissão,
com sentença transitada em julgado. Neste caso,
Maurício será
a) aproveitado em outro cargo ou posto em
disponibilidade, com remuneração proporcional
ao tempo de serviço, se a sua vaga originária
estiver sendo ocupada por servidor estável.
b) reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se
estável, reconduzido ao cargo de origem, sem
direito à indenização, aproveitado em outro cargo
ou posto em disponibilidade, com remuneração
proporcional ao tempo de serviço.
c) reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se
estável, reconduzido ao cargo de origem, com
direito à indenização, aproveitado em outro cargo
ou posto em disponibilidade, com remuneração
proporcional ao tempo de serviço.
d) beneficiado necessariamente com a criação de
uma vaga específica e a ele destinada pela
autoridade competente, idêntica à vaga de
origem antes da demissão, se um servidor
público estável estiver ocupando o seu cargo
originário.
e) reintegrado e o eventual ocupante da vaga,
estável ou não, reconduzido ao cargo de origem,
com direito à indenização, aproveitado em outro
cargo ou posto em disponibilidade, com direito à
indenização.
82 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Analista Judiciário - Execução de Mandados
)
A acumulação remunerada de cargos públicos é
vedada, EXCETO quando se tratar, dentre outras
hipóteses, a de
a) dois cargos de profissionais de saúde com
empregos
privados
no
setor
de
saúde,
independente do limite remuneratório e da
compatibilidade de horários estabelecidos na
Constituição Federal.
b) dois cargos de provimento em comissão,
independentemente
da
compatibilidade
de
horários, mas desde que observado o limite
remuneratório
estabelecido
na
Constituição
Federal.
c) dois
cargos
de
professor
e
houver
compatibilidade de horários, observado o limite
remuneratório
estabelecido
na
Constituição
Federal.
d) dois cargos providos em decorrência de
reversão, não sendo extensível aos empregos
nas empresas públicas e sociedades de
economia mista.
e) cargos de natureza técnica ou científica
originários de transformação, exceção essa não
aplicável às autarquias e fundações públicas.
83 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Analista Judiciário - Área Administrativa )
O
servidor
responde
civil,
penal
e
administrativamente pelo exercício irregular de
suas atribuições, sendo a responsabilidade
a) civil, penal e administrativa autônomas, e a
absolvição em uma dessas áreas não exclui a
responsabilidade em qualquer outra.
b) civil e administrativa afastadas, dependendo
da amplitude da absolvição criminal decorrente
de insuficiência de provas.
c) civil afastada na hipótese de ocorrer a
absolvição administrativa em face da inexistência
do fato e de sua autoria.
d) criminal afastada no caso de absolvição civil e
administrativa decorrente de insuficiência de
provas.
e) administrativa afastada no caso de absolvição
criminal que negue a existência do fato ou sua
autoria.
84 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Analista Judiciário - Área Administrativa
Processo Administrativo Federal; )
Em conformidade com os preceitos legais
pertinentes ao processo disciplinar e sua revisão,
analise:
I. Julgada procedente a revisão, será declarada
sem efeito a penalidade aplicada, exceto em
relação à destituição do cargo em comissão, que
será
convertida
em
exoneração.
II. Sendo procedente a decisão proferida na
revisão, todos os direitos do servidor poderão ser
restabelecidos, exceto em relação à exoneração
do cargo efetivo, que será convertida em
transposição.
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III. A decisão favorável proferida na revisão
ensejará a anulação da penalidade aplicada,
salvo a exoneração do cargo de carreira, que
será
convertida
em
readmissão.
Nas situações acima descritas, está correto o que
consta APENAS em
a) II.
b) III.
c) I e III.
d) I.
e) II e III.
85 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Analista Judiciário - Área Judiciária )
Mário
está
respondendo
a
processo
administrativo disciplinar. Para evitar que o
servidor não venha a influir na apuração da
irregularidade, o prazo de seu afastamento
preventivo do exercício do respectivo cargo
a) requer, para ser prorrogado, a expedição de
ato
específico
da
máxima
autoridade
administrativa do respectivo órgão.
b) encontra-se fixado em lei específica e não
poderá ser prorrogado, mesmo que não tenha
sido concluído o supracitado processo.
c) somente poderá ser prorrogado na hipótese de
não ter sido concluído o respectivo processo
dentro do prazo fixado em lei específica,
permanecendo seus efeitos.
d) poderá ser prorrogado por prazo igual ao
fixado em lei específica, findo o qual cessarão os
seus efeitos, ainda que não concluído o
respectivo processo.
e) poderá ser prorrogado quantas vezes forem
necessárias, visando a conclusão do respectivo
processo, com permanência de seus efeitos.
86 - ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico
Previdenciário Decreto nº 1.171-94 - Código
de Ética Profissional do Servidor Público Civil do
Poder Executivo Federal; )
Tratar com urbanidade as pessoas constitui
a) regra
de
trato
social,
mas
cujo
descumprimento impede o servidor de ocupar
cargo de provimento em comissão.
b) regra de trato social, cujo descumprimento não
acarreta sanção administrativa para o servidor
público.
c) dever legal do servidor público, cuja violação
sempre acarretará a pena de suspensão, mas
não a de demissão.
d) dever legal do servidor público, cuja violação
pode acarretar a pena de advertência.
e) conduta irrelevante no serviço público, não
constituindo seu descumprimento infração legal,
nem de regra de trato social.
87 - ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do
Seguro Social )
Sérgio, servidor público federal, teve ciência de
irregularidades
ocorridas
no
âmbito
da
Administração Pública Federal, em razão do
cargo que ocupa. Por medo de retaliação, não
relatou os fatos de que teve conhecimento.
Nos termos da Lei no 8.112/1990, Sérgio
a) não descumpriu dever legal.
b) deveria ter levado os fatos ao conhecimento
da autoridade superior.
c) agiu corretamente, pois omitiu-se para a
salvaguarda de seus direitos.
d) deveria obrigatoriamente ter levado os fatos ao
conhecimento do Poder Judiciário.
e) agiu expressamente nos termos da lei.
88 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista
Judiciário - Área Judiciária )
Considere:
I. Nenhuma outra pessoa que resida com o
servidor
receba
auxílio-moradia.
II. O deslocamento tenha sido por força de
alteração de lotação ou nomeação para cargo
efetivo.
III. O deslocamento tenha ocorrido após 30 de
junho
de
2006.
IV. O cônjuge do servidor ocupe imóvel
funcional.
De acordo com a Lei no 8.112/1990, conceder-
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se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos,
dentre
outros,
os
requisitos
mencionados
APENAS em
a) I, III e IV.
b) II e IV.
c) I e III.
d) I e IV.
e) II e III.
89 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista
Judiciário - Área Judiciária )
Poderá ser concedida licença ao servidor para
acompanhar cônjuge ou companheiro que foi
deslocado para outro ponto do território nacional,
para o exterior ou para o exercício de mandato
eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. De
acordo com a Lei no 8.112/1990, esta licença
será
a) por prazo indeterminado e sem remuneração.
b) de
até
120
dias
consecutivos,
com
remuneração.
c) de
até
180
dias
consecutivos,
sem
remuneração.
d) de, no máximo, 90 dias, com remuneração na
sua integralidade.
e) de, no máximo, 90 dias, com remuneração de
50% dos vencimentos líquidos.
90 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista
Judiciário - Contabilidade Processo
Administrativo Federal; )
Com
relação
a
Revisão
do
Processo
Administrativo
Disciplinar
considere:
I. Em caso de falecimento, ausência ou
desapare- cimento do servidor, qualquer pessoa
da família poderá requerer a revisão do
processo.
II. Julgada procedente a revisão, será declarada
sem
efeito
a
penalidade
aplicada,
restabelecendo-se todos os direitos do servidor,
inclusive em relação à destituição do cargo em
comissão.
III. A revisão correrá em apenso ao processo
origi- nário, sendo que na petição inicial, o
requerente pedirá dia e hora para a produção de
provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
IV. O requerimento de revisão do processo será
dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade
equivalente, que, se autorizar a revisão,
encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou
entidade onde se originou o processo disciplinar.
Segundo a Lei no 8.112/90, está correto o que se
afirma APENAS em
a) III e IV.
b) I, II e III.
c) II, III e IV.
d) I e IV.
e) I, III e IV.
91 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico
Judiciário - Área Administrativa )
No curso do processo disciplinar, a autoridade
poderá determinar, com fundamento na Lei
n
o
8.112/90,
a) a disponibilidade do servidor, mantida sua
remuneração até o final do processo.
b) o afastamento do servidor, a fim de que não
venha a influir na apuração da irregularidade.
c) a suspensão do servidor, com prejuízo de sua
remuneração, que poderá ser paga caso a
decisão seja favorável ao servidor.
d) a transferência do servidor para outra unidade,
a fim de que não interfira na apuração dos fatos.
e) o licenciamento do servidor, mantida sua
remuneração até o final do processo, caso não
se trate de infração de natureza grave.
92 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico
Judiciário - Área Administrativa )
De acordo com a Lei Federal n
o
8.112/90, aos
deficientes físicos é assegurado o direito
a) subjetivo à nomeação para cargo efetivo na
administração pública, ainda que não sejam
nomeados os demais aprovados no concurso do
qual participaram.
b) a participar de concurso público para
provimento de cargo efetivo, reservando-se às
pessoas nessas condições prioridade em relação
à aprovação de todos os demais participantes,
em percentual de 10% das vagas.
c) à
nomeação
para
emprego
público,
independentemente da participação em concurso
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público de provas e títulos, em percentual de 5%
das vagas não ocupadas.
d) de se inscreverem em concurso público para
provimento de cargo, cujas atribuições sejam
compatíveis com a deficiência de que são
portadores, devendo ser reservado para pessoas
nessas condições 20% das vagas oferecidas no
concurso.
e) à nomeação para 20% das vagas oferecidas
no concurso público, independentemente da
nomeação
dos
demais
aprovados
e
da
deficiência apresentada.
93 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico
Judiciário - Área Administrativa )
A Administração Pública demitiu, sem a
observância de regular processo legal, servidor
estável, ocupante de cargo público efetivo, que
cometeu infração disciplinar de natureza grave.
Ajuizada ação judicial, obteve o servidor público
decisão judicial que invalidou a demissão e
determinou, com fundamento na Lei Federal
n
o
8.112/90,
dentre
outras
obrigações,
à
Administração Pública, sua
a) recondução ao cargo, com indenização de
todo o período transcorrido desde sua demissão
injustificada.
b) reintegração ao cargo, afastado o recebimento
de indenização pelo período anterior em razão da
natureza da infração disciplinar cometida.
c) recondução ao serviço público, nomeando-o
para cargo existente no quadro da Administração
Pública, ainda que de nível superior ao
anteriormente ocupado.
d) reintegração ao cargo anteriormente ocupado,
com ressarcimento de todas as vantagens desde
a época da demissão, ainda que o cargo tenha
sido extinto.
e) reintegração ao cargo anteriormente ocupado,
mesmo que ocupado por outro servidor público,
este que poderá ser reconduzido ao cargo de
origem.
94 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista
Judiciário - Área Administrativa )
São formas de provimento de cargo público, de
acordo com a Lei Federal no 8.112/90:
a) Nomeação e indicação.
b) Ascensão e reversão.
c) Transferência e readaptação.
d) Reintegração e readaptação.
e) Recondução e ascensão.
95 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista
Judiciário - Engenharia Elétrica )
Com
relação
a
Revisão
do
Processo
Administrativo
Disciplinar
considere:
I. Em caso de falecimento, ausência ou
desaparecimento do servidor, qualquer pessoa
da família poderá requerer a revisão do
processo.
II. Julgada procedente a revisão, será declarada
sem
efeito
a
penalidade
aplicada,
restabelecendo-se todos os direitos do servidor,
inclusive em relação à destituição do cargo em
comissão.
III. A revisão correrá em apenso ao processo
originário, sendo que na petição inicial, o
requerente pedirá dia e hora para a produção de
provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
IV. O requerimento de revisão do processo será
dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade
equivalente, que, se autorizar a revisão,
encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou
entidade onde se originou o processo disciplinar.
Segundo a Lei no 8.112/90, está correto o que se
afirma APENAS em
a) III e IV.
b) I, II e III
c) II, III e IV.
d) I e IV.
e) I, III e IV.
96 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico
Judiciário - Operação de Computador )
De acordo com a Lei no 8.112/90, no tocante ao
processo administrativo disciplinar, como medida
cautelar e a fim de que o servidor não venha a
influir na apuração da irregularidade, a autoridade
instauradora do processo disciplinar poderá
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determinar o seu afastamento do exercício do
cargo, pelo prazo de até
a) sessenta dias, com prejuízo da remuneração,
improrrogáveis,
independentemente
da
conclusão do processo.
b) trinta dias, sem prejuízo da remuneração,
podendo o afastamento ser prorrogado por igual
prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos,
exceto se não concluído o processo.
c) noventa dias, com prejuízo da remuneração,
podendo o afastamento ser prorrogado por igual
prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos,
ainda que não concluído o processo.
d) trinta dias, sem prejuízo da remuneração,
improrrogáveis,
independentemente
da
conclusão do processo.
e) sessenta dias, sem prejuízo da remuneração,
podendo o afastamento ser prorrogado por igual
prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos,
ainda que não concluído o processo.
97 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico
Judiciário - Operação de Computador )
Considere
os
seguintes
requisitos:
I. A aposentadoria tenha sido voluntária.
II. Funcionário estável quando na atividade.
III. Aposentadoria tenha ocorrido nos sete anos
anteriores
à
solicitação.
IV. Existência de solicitação de reversão.
Para a Reversão de servidor aposentado no
interesse da administração, são necessários,
dentre outros requisitos, os indicados APENAS
em
a) I, II e III.
b) I e II.
c) II e IV.
d) I, II e IV.
e) III e IV.
98 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico
Judiciário - Operação de Computador )
De acordo com a Lei no 8.112/90, poderá ser
dispensada de perícia oficial, na forma definida
em regulamento, a licença para tratamento de
saúde inferior a
a) quinze dias, dentro de um ano.
b) trinta dias, dentro de um ano.
c) sessenta dias, dentro de dois anos.
d) trinta dias, dentro de dois anos.
e) noventa dias, dentro de um ano.
99 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico
Judiciário - Área Administrativa )
Caroline, servidora pública efetiva, é candidata a
cargo eletivo na localidade onde desempenha
suas funções e que exerce cargo de direção.
Neste caso, de acordo com a Lei no 8.112/1990,
Caroline
a) será afastada do cargo público que exerce, a
partir do dia imediato ao do registro de sua
candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o
décimo dia seguinte ao do pleito.
b) não será afastada do cargo público que exerce
até a proclamação final do resultado das eleições
na qual ela é candidata.
c) será afastada do cargo público que exerce, a
partir do dia imediato ao do registro de sua
candidatura perante a Justiça Eleitoral, até a
proclamação final do resultado das eleições.
d) será afastada do cargo público que exerce, a
partir do dia imediato ao do registro de sua
candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia
seguinte ao do pleito.
e) será afastada do cargo público que exerce, a
partir do dia imediato ao do registro de sua
candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia
do pleito.
100 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico
Judiciário - Área Administrativa )
Segundo o art. 104 da Lei no 8.112/1990 “é
assegurado ao servidor o direito de requerer aos
Poderes Públicos, em defesa de direito ou
interesse legítimo
”. A respeito do Direito de
Petição,
considere:
I. Cabe pedido de reconsideração à autoridade
que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisão, não podendo ser renovado.
II. Caberá das decisões sobre os recursos
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sucessivamente
interpostos.
III. O direito de requerer prescreve em três anos
quanto aos atos de demissão e de cassação de
aposentadoria
ou
disponibilidade.
IV. Para o exercício do direito de petição, é
assegurada vista do processo ou documento, na
repartição, ao servidor ou a procurador por ele
constituído.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) II e IV.
b) I e II.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) I, II e IV.
101 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico
Judiciário - Área Administrativa )
Liliane e Teresa são técnicas judiciárias do
Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará.
No exercício do cargo, Liliane praticou usura e
Teresa
procedeu
de
forma
desidiosa.
Considerando que ambas não possuem qualquer
infração administrativa constante nos seus
prontuários, segundo a Lei no 8.112/1990, Liliane
e Teresa estão sujeitas a penalidade de
a) advertência.
b) suspensão.
c) demissão.
d) demissão e suspensão, respectivamente.
e) suspensão e demissão, respectivamente.
102 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico
Judiciário - Área Administrativa )
Considere:
I. Cleópatra, técnica judiciária do Tribunal
Regional Eleitoral do Estado do Ceará foi
demitida em razão da prática de ato de
improbidade
devidamente
comprovado.
II. Afrodite, auxiliar judiciária do Tribunal Regional
Eleitoral do Estado do Ceará foi demitida por
incontinência pública e conduta escandalosa na
repartição.
III. Minotauro, funcionário público no exercício de
cargo em comissão no Tribunal Regional Eleitoral
do Estado do Ceará foi destituído do cargo pela
prática de crime contra a administração pública.
De acordo com a Lei no 8.112/1990, NÃO poderá
retornar ao serviço público federal
a) Minotauro, apenas.
b) Cleópatra, Afrodite e Minotauro.
c) Cleópatra, apenas.
d) Cleópatra e Minotauro, apenas.
e) Cleópatra e Afrodite, apenas.
103 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico
Judiciário - Área Administrativa / Atos
Administrativos; Lei nº 8.112-1990 - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )
A lei permite a remoção ex officio de um
funcionário para atender a necessidade do
serviço público. Mauro, servidor público, praticou
determinada infração e a Administração Pública
utilizou a remoção como forma de punição.
Nesse caso,
a) há violação à finalidade do ato administrativo.
b) inexiste
vício
de
finalidade
no
ato
administrativo.
c) há vício de competência no ato administrativo.
d) há vício no motivo do ato administrativo.
e) não há qualquer ilegalidade, ou seja, pode o
ato
administrativo
ser
mantido
pela
Administração.
104 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista
Judiciário - Área Administrativa )
Dagmar, analista judiciário do Tribunal Regional
Eleitoral do Estado do Ceará, na qualidade de
funcionária pública efetiva, pretende a concessão
de licença para tratar de assuntos particulares.
Neste caso, considerando que Dagmar não está
em estágio probatório, de acordo com a Lei no
8.112/90, a referida licença
a) poderá ser concedida pelo prazo de até
quarenta e cinco dias, com remuneração.
b) não poderá ser concedida pela inexistência de
dispositivo legal concessivo na referida lei.
c) poderá ser concedida pelo prazo de até seis
meses consecutivos, sem remuneração.
d) poderá ser concedida pelo prazo de até dois
anos, consecutivos ou não, sem remuneração.
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e) poderá ser concedida pelo prazo de até três
anos consecutivos, sem remuneração.
105 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista
Judiciário - Análise de Sistemas )
Zuleica, Teodora e Bárbara são analistas dos
Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará,
sendo que Teodora é aposentada, Zuleica
praticou infração disciplinar sujeita a penalidade
de suspensão de até 30 dias, Teodora praticou
infração disciplinar sujeita a cassação da
aposentadoria e Bárbara praticou infração
disciplinar sujeita a penalidade de suspensão de
até 90 dias. Nestes casos, de acordo com a Lei
no 8.112/90, será obrigatória a instauração de
processo
administrativo
disciplinar
para
a
apuração das infrações cometidas por
a) Teodora e Bárbara, apenas.
b) Zuleica, Teodora e Bárbara.
c) Teodora, apenas.
d) Zuleica e Bárbara, apenas.
e) Bárbara, apenas.
106 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista
Judiciário - Análise de Sistemas )
Com
relação
a
Revisão
do
Processo
Administrativo
Disciplinar
considere:
I. Em caso de falecimento, ausência ou
desaparecimento do servidor, qualquer pessoa
da família poderá requerer a revisão do processo.
II. Julgada procedente a revisão, será declarada
sem
efeito
a
penalidade
aplicada,
restabelecendo-se todos os direitos do servidor,
inclusive em relação à destituição do cargo em
comissão.
III. A revisão correrá em apenso ao processo
originário, sendo que na petição inicial, o
requerente pedirá dia e hora para a produção de
provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
IV. O requerimento de revisão do processo será
dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade
equivalente, que, se autorizar a revisão,
encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou
entidade onde se originou o processo disciplinar.
Segundo a Lei no 8.112/90, está correto o que se
afirma APENAS em
a) III e IV.
b) I e II e III.
c) II, III e IV.
d) I e IV.
e) I, III e IV.
107 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista
Judiciário - Análise de Sistemas )
Segundo a Lei no 8.112/90, NÃO se incorporam
ao vencimento ou provento para qualquer efeito
a) os adicionais, apenas.
b) as gratificações, apenas.
c) as indenizações, apenas.
d) as indenizações e os adicionais.
e) as gratificações e os adicionais.
108 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região
(AM) - Analista Judiciário - Execução de
Mandados )
Joana,
servidora
pública
federal,
recebeu
algumas diárias, porém, não se afastou da sede.
Nos termos da Lei
8.112/1990, Joana
a) independentemente do motivo, não precisará
restituí-las, haja vista tratar-se de verba de
natureza alimentar.
b) dependendo do motivo, não precisará restituí-
las.
c) independentemente do motivo, deverá restituí-
las integralmente, no prazo de trinta dias.
d) ficará
obrigada
a
restituí-las
apenas
parcialmente, no prazo de dez dias.
e) ficará obrigada a restituí-las integralmente, no
prazo de cinco dias.
109 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região
(AM) - Analista Judiciário - Execução de
Mandados )
Marcelo, servidor público federal, ocupante de
cargo efeti- vo, pretende solicitar licença para
tratar de interesses par- ticulares. Referida
licença, nos termos da Lei
8.112/1990, será
concedida
a) por prazo indeterminado.
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b) a critério da Administração Pública.
c) com remuneração.
d) pela Administração Pública, podendo ser
interrompida, a qualquer tempo, exclusivamente
no interesse do serviço.
e) mesmo que Marcelo esteja em estágio
probatório.
110 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região
(AM) - Analista Judiciário - Área Judiciária )
Com a extinção do órgão público “X”, foi extinto o
cargo público ocupado por João, que é servidor
público federal estável. No entanto, com tal
extinção, João foi colocado em disponibilidade.
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, João
a) deveria obrigatoriamente ter sido redistribuído,
não
sendo
possível
sua
colocação
em
disponibilidade pela Administração Pública.
b) será aproveitado em vaga que vier a ocorrer
em órgãos ou entidades da Administração
Pública
Federal
ou
Estadual,
mediante
determinação do órgão Central do Sistema de
Pessoal Civil.
c) retornará à atividade mediante aproveitamento
obrigatório
em
cargo
de
atribuições
e
vencimentos compatíveis com o anteriormente
ocupado.
d) terá cassada sua disponibilidade e tornado
sem efeito eventual aproveitamento, caso não
entre em exercício no prazo legal, ainda que por
motivo de doença comprovada por junta médica
oficial.
e) não poderá ser mantido sob responsabilidade
do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal - SIPEC, até seu
adequado aproveitamento.
111 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região
(AM)
-
Analista
Judiciário
-
Área
Administrativa )
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, no que diz
respeito ao auxílio-moradia, é correto afirmar:
a) O valor do auxílio-moradia poderá superar
25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de
Ministro de Estado.
b) Será possível a concessão da vantagem,
ainda que a pessoa que resida com o servidor
também receba auxílio-moradia.
c) No
caso
de
falecimento,
exoneração,
colocação de imóvel funcional à disposição do
servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-
moradia continuará sendo pago por um mês.
d) Conceder-se-á a vantagem ao servidor desde
que,
dentre
outros
requisitos
legais,
o
deslocamento tenha sido por força de alteração
de lotação ou nomeação para cargo efetivo.
e) Será possível a concessão da vantagem,
ainda que o cônjuge ou companheiro do servidor
ocupe imóvel funcional.
112 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região
(AM)
-
Técnico
Judiciário
-
Área
Administrativa )
Manoel, servidor público federal, foi punido com a
penali- dade de suspensão por sessenta dias.
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, após o decurso
de determinado período de efetivo exercício,
Manoel terá a sanção cancelada de seus
registros, desde que, nesse período, não tenha
praticado nova infração disciplinar. O lapso
temporal a que se refere o enunciado é de
a) 2 anos.
b) 4 anos.
c) 3 anos.
d) 5 anos.
e) 1 ano.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL
1 - ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de
Controle Externo - Auditoria de Obras
Públicas )
Autoridade administrativa proferiu decisão que
contrariou pretensão de determinado cidadão. De
acordo com a Lei n
o
9.784/99, que disciplina o
processo
administrativo
no
âmbito
da
Administração Pública federal, referido cidadão
poderá
a) apresentar recurso à autoridade que proferiu a
decisão, o qual será, obrigatoriamente, recebido
com efeito suspensivo.
b) interpor recurso perante a autoridade superior
àquela que proferiu a decisão, somente sendo
conferido efeito suspensivo mediante depósito de
caução.
c) apresentar,
simultaneamente,
pedido
de
reconsideração à autoridade que proferiu a
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decisão e recurso à autoridade superior, ambos
sem efeito suspensivo.
d) apresentar recurso ao órgão competente, o
qual, uma vez indeferido, impede a revisão de
ofício do ato.
e) interpor recurso perante o órgão competente,
que poderá modificar a decisão recorrida
inclusive gerando gravame para o recorrente que,
nesse caso, deverá ser cientificado para que
formule suas alegações antes da decisão.
2 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO -
Analista Judiciário - Execução de Mandados
)
De acordo com a Lei n
o
9.784/1999, que regula o
pro-
cesso
administrativo
no
âmbito
da
Administração Pública Federal,
a) os atos de caráter normativo podem ser objeto
de delegação a órgão de composição colegiada.
b) a decisão de recursos administrativos pode ser
delegada à autoridade superior ou por esta
avocada.
c) as matérias de competência exclusiva do
órgão ou autoridade podem ser objeto de
avocação.
d) um
órgão
administrativo
pode
delegar
competência a outro órgão, se não houver
impedimento legal, quando for conveniente em
razão de circunstâncias de índole técnica.
e) é possível a delegação a outro órgão ou titular,
quando não expressamente vedada, salvo para
órgãos
hierarquicamente
subordinados
ao
detentor da competência original.
3 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista
Judiciário - Área Administrativa )
Nos termos da Lei nº 9.784/99, que cuida de
processo
administrativo
no
âmbito
da
Administração Federal direta e indireta, seus
preceitos também se aplicam aos órgãos
a) dos Poderes Legislativo e Judiciário de todos
os entes da Federação, quando no desempenho
de suas funções legislativa e jurisdicional.
b) dos Poderes Legislativo e Judiciário da União,
quando no desempenho de suas funções
legislativa e jurisdicional.
c) dos Poderes Legislativo e Judiciário de todos
os entes da Federação, quando no desempenho
de função administrativa.
d) dos Poderes Legislativo e Judiciário da União,
quando
no
desempenho
de
função
administrativa.
e) do Poder Legislativo de todos os entes da
Federação, quando no desempenho de todas
suas funções, mas não aos órgãos do Poder
Judiciário.
4 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista
Judiciário - Área Judiciária )
A Lei no 9.784/99 traz um rol de direitos do
administrado, perante a Administração, sem
prejuízo de outros que lhe sejam assegurados.
Sobre esse assunto, considere as seguintes
afirmações:
I. Contar com a inércia da Administração, que só
pode agir, na condução do processo, mediante
provocação
dos
interessados.
II. Ter ciência da tramitação dos processos
administrativos em que tenha a condição de
interessado, ter vista dos autos e retirá-los para
consulta
fora
da
repartição.
III. Fazer-se assistir, por advogado, salvo quando
expressamente
renunciar
a
esse
direito.
NÃO consta daquele rol o que se afirma em
a) I e II, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I e III, apenas.
d) I, apenas.
e) I, II e III.
5 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor
de Justiça Processo Administrativo Federal;
)
No tocante ao processo administrativo disciplinar,
deve ser objeto de invalidação
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a) o
ato
de
revisão
do
processo
que
motivadamente
agravar
a
penalidade
do
servidor.
b) a aplicação de sanção ao servidor indiciado,
quando ultrapassado o prazo legal para a
conclusão do processo administrativo disciplinar.
c) a aplicação de sanção ao servidor indiciado,
quando verificada a existência de vício formal na
fase de sindicância, que precedeu ao processo
administrativo disciplinar.
d) a aplicação de sanção referente a tipo
infracional não mencionado na portaria de
instauração do processo que, embora tenha
descrito a conduta de forma clara e suficiente,
capitulou-a em tipo diverso do estatuto funcional.
e) a aplicação de sanção por meio de ato
decisório sem motivação específica, limitando-se
a adotar a fundamentação contida no relatório da
Comissão que conduziu o processo disciplinar,
cuja proposta de punição foi acatada.
6 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor
de Justiça )
Conforme estabelece a Lei n
o
9.784/99, a
anulação dos atos administrativos
a) é ato de natureza discricionária, não sujeito à
revisão de mérito pela autoridade jurisdicional.
b) é ato de natureza vinculada, o que faz
desnecessária a sua motivação pela autoridade
que o pratica.
c) não é possível, quando se tratar de nulidade
arguida
pelo
interessado
em
recurso
intempestivo.
d) está sujeita a prazo decadencial, quando se
tratar de ato com efeitos favoráveis aos
destinatários que estiverem de boa-fé.
e) não
pode
ser
praticado
por
agente
subordinado, mediante delegação da autoridade
competente para praticá-lo.
7 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista
Ministerial - Direito )
Tina, interessada em determinado processo
administrativo,
requereu,
por
escrito,
a
desistência total do pedido formulado no mesmo.
Tendo em vista a existência de vários
interessados no mencionado processo, e nos
termos da Lei n
o
9.784/1999,
a) a desistência de Tina atingirá todos os
interessados.
b) não é cabível a desistência total, mas sim a
parcial.
c) a desistência de Tina não prejudicará o
prosseguimento do processo, se a Administração
considerar que o interesse público assim o
exige.
d) não é cabível a desistência, total ou parcial, do
pedido formulado por Tina.
e) a desistência do pedido de Tina não é possível
neste caso pois, para ser válida, deve ser
formulada por todos os interessados.
8 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista
Ministerial - Área Jurídica Processo
Administrativo Federal; )
No que concerne ao processo administrativo
disciplinar, é INCORRETO afirmar que
a) tem início com despacho de autoridade
competente, determinando a instauração, ou
seja, age ex officio, assim que tiver ciência de
alguma irregularidade.
b) se
desenvolve
nas
seguintes
fases:
instauração,
instrução,
defesa,
relatório
e
decisão.
c) a fase de instrução rege-se pelo princípio do
contraditório, não vigorando a oficialidade nesse
momento, isto é, não é possível à comissão
processante tomar a iniciativa de levantar provas.
d) não havendo elementos suficientes para
instaurar o processo, a autoridade competente
determinará
previamente
a
realização
de
sindicância.
e) determinada a instauração e já autuado o
processo, é este encaminhado à comissão
processante, que o instaura, por meio de portaria.
9 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Comissário da
Infância e da Juventude )
Em regular processo administrativo instaurado
por
provocação
do
interessado
para
o
reconhecimento e deferimento de determinado
direito, cabe ao interessado
a) a prova dos fatos que alegar, ainda que possa
exigir da Administração que junte aos autos
documentos que estejam em órgãos públicos de
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sua esfera e que comprovem as informações
feitas por aquele.
b) apenas a alegação dos fatos, cabendo à
Administração a desconstituição dos mesmos,
em razão da inversão do ônus da prova.
c) escusar-se de apresentar outros documentos
além dos juntados ao requerimento oficial, sem
que isso possa fundamentar decisão contrária da
Administração.
d) apresentar as provas que possuir para
demonstração de seu direito, ainda que tenham
sido obtidas por meios ilícitos, dado que o
processo administrativo não se submete à
mesma formalidade do processo judicial.
e) exigir a realização de audiência pública para
debater o objeto do processo, ainda que a
autoridade não tenha declarado a relevância
necessária para tanto.
10 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista
Judiciário - Execução de Mandados )
De acordo com o disposto na Lei n
o
9.784/99
(Processo
Administrativo),
das
decisões
proferidas em processos administrativos cabe
recurso administrativo
a) à autoridade superior, não cabendo juízo de
reconsideração pela autoridade que proferiu a
decisão.
b) interposto somente pelos titulares de direitos e
interesses que forem parte no processo.
c) interposto pelas partes no processo ou por
aqueles cujos direitos sejam indiretamente
afetados pela decisão.
d) à autoridade que proferiu a decisão, que, se
entender cabível, determinará o encaminhamento
à autoridade superior.
e) à autoridade que proferiu a decisão, quando
tiver sido interposto pelo próprio interessado e à
autoridade superior, quando se tratar de recurso
de terceiro.
11 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista
Judiciário - Área Administrativa )
Determinado cidadão apresentou requerimento a
órgão público, que restou indeferido pela
autoridade competente, de forma fundamentada
e observado o prazo legal para o exame do
pleito. Ao tomar ciência da decisão, o cidadão, de
acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito federal,
a) não possui direito a recurso, podendo,
contudo, impugnar o ato judicialmente, com a
interposição de mandado de segurança.
b) poderá apresentar recurso, dirigido ao superior
hierárquico daquele que proferiu a decisão,
mediante o oferecimento de caução.
c) poderá
apresentar
recurso,
dirigido
à
autoridade que proferiu a decisão, que poderá
reconsiderá-la, no prazo de 5 dias, ou, em caso
negativo, encaminhá-lo à autoridade superior.
d) não possui direito a recurso, mas apenas a
pedido de reconsideração, dirigido à autoridade
que praticou o ato, desde que fundamentado em
elementos novos ou adicionais em relação
àqueles que foram considerados na decisão
original.
e) poderá apresentar recurso ou pedido de
reconsideração, no prazo de 5 dias, à autoridade
que proferiu o ato ou ao superior hierárquico,
respectivamente, ao qual será atribuído efeito
suspensivo mediante o recolhimento de caução.
12 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico
Judiciário - Área Administrativa / Atos
Administrativos;
Processo
Administrativo
Federal; )
Determinada autoridade administrativa detectou,
em procedimento ordinário de correição, vício de
forma
em
relação
a
determinado
ato
administrativo
concessório
de
benefício
pecuniário a servidores. Diante dessa situação,
foi instaurado procedimento para anulação do
ato, com base na Lei Federal n
o
9.784/1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública federal, no qual, de acordo
com os preceitos da referida Lei, o ato
a) poderá ser convalidado, em se tratando de
vício sanável e desde que evidenciado que não
acarreta lesão ao interesse público.
b) não poderá ser anulado, por ensejar direito
adquirido
aos
interessados,
exceto
se
comprovado dolo ou má-fé.
c) deverá ser revogado, operando-se os efeitos
da revogação desde a edição do ato, salvo se
decorrido o prazo decadencial de 5 anos.
d) poderá ser anulado, revogado ou convalidado,
a critério da Administração, independentemente
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da natureza do vício, de acordo com as razões
de interesse público envolvidas.
e) poderá ser convalidado, desde que não
transcorrido o prazo decadencial de 5 anos e
evidenciada
a
existência
de
boa-fé
dos
beneficiados.
13 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Analista Judiciário - Informática Processo
Administrativo Federal; )
No inquérito administrativo disciplinar, quando
houver dúvida sobre a sanidade mental do
acusado, a comissão proporá à autoridade
competente que ele seja submetido a exame
a) por junta formada por um médico indicado por
parte do servidor e outro de livre escolha da
administração.
b) psicotécnico e avaliado obrigatoriamente por
um médico neurologista.
c) por junta médica particular ou oficial, integrada
por dois psicólogos.
d) psicotécnico, oficial ou não, e avaliado
obrigatoriamente por dois médicos da medicina
do trabalho.
e) por junta médica oficial, da qual participe, pelo
menos, um psiquiatra.
14 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Analista Judiciário - Informática Processo
Administrativo Federal; )
Analise
os
prazos
para:
I. a prescrição quanto às infrações punidas com
destituição
de
cargo
em
comissão.
II.
a
revisão
do
processo
disciplinar.
Nesses casos, respectivamente para I e II, é
correto:
a) 5 (cinco) anos; e 2 (dois) anos.
b) 5 (cinco) anos; e não há prazo, podendo
ocorrer a qualquer tempo.
c) 2 (dois) anos; e 5 (cinco) anos.
d) 1 (um) ano; e 2 (dois) anos.
e) 180 (cento e oitenta) dias; e não há prazo,
ocorre a qualquer tempo.
15 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Técnico Judiciário - Área Administrativa )
Nos processos administrativos da Administração
Pública Federal, o direito da Administração de
anular os atos administrativos, de que decorram
efeitos favoráveis para os destinatários, decai
em
a) 5 (cinco) anos, contados, em regra, da data
em que forem praticados.
b) 3 (três) anos, contados em regra, da data em
que forem praticados.
c) 4 (quatro) anos, sempre contados da data em
que forem praticados.
d) 1 (um) ano, após o conhecimento pela
Administração Federal da prática do ato.
e) 2 (dois) anos, após o conhecimento pela
Administração Federal da prática do ato.
16 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Técnico Judiciário - Área Administrativa )
No que diz respeito à competência no processo
administrativo da Administração Pública Federal,
NÃO
a) é permitido, em qualquer hipótese, a avocação
de competência.
b) pode ser objeto de delegação a edição de atos
de caráter normativo.
c) pode ser objeto de delegação a prática de atos
administrativos negociais.
d) é necessária a publicação, no meio oficial, dos
atos de delegação e sua revogação.
e) pode ser revogado, pela própria autoridade
delegante, o ato de delegação.
17 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Analista Judiciário - Execução de Mandados
)
Em matéria de recurso administrativo no âmbito
da
Administração
Pública
Federal,
é
INCORRETO afirmar que
a) a interposição de recurso, salvo exigência
legal, independe de caução.
b) o recurso, salvo disposição legal diversa,
tramitará
no máximo
por
três
instâncias
administrativas.
c) o recurso, salvo disposição legal expressa em
contrário, não tem efeito suspensivo.
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d) o prazo para a apresentação de alegações no
recurso será de oito dias.
e) o recurso pode ser conhecido pelo órgão
administrativo competente, mesmo após exaurida
a esfera administrativa.
18 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Analista Judiciário - Área Administrativa
Processo Administrativo Federal; )
Em conformidade com os preceitos legais
pertinentes ao processo disciplinar e sua revisão,
analise:
I. Julgada procedente a revisão, será declarada
sem efeito a penalidade aplicada, exceto em
relação à destituição do cargo em comissão, que
será
convertida
em
exoneração.
II. Sendo procedente a decisão proferida na
revisão, todos os direitos do servidor poderão ser
restabelecidos, exceto em relação à exoneração
do cargo efetivo, que será convertida em
transposição.
III. A decisão favorável proferida na revisão
ensejará a anulação da penalidade aplicada,
salvo a exoneração do cargo de carreira, que
será
convertida
em
readmissão.
Nas situações acima descritas, está correto o que
consta APENAS em
a) II.
b) III.
c) I e III.
d) I.
e) II e III.
19 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Analista Judiciário - Área Administrativa )
Nos processos administrativos no âmbito da
Administração Pública Federal, o interessado
poderá desistir do pedido formulado,
a) parcialmente apenas ou, ainda, renunciar a
quaisquer direitos, mediante manifestação escrita
ou verbal.
b) total ou parcialmente, mediante manifestação
escrita, vedada a renúncia a direitos disponíveis.
c) totalmente apenas ou, ainda, renunciar a
direitos indisponíveis, mediante manifestação
escrita.
d) total ou parcialmente ou, ainda, renunciar a
direitos disponíveis, mediante manifestação
escrita.
e) totalmente ou, ainda, renunciar a direitos
indisponíveis, mediante manifestação escrita ou
verbal.
20 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Analista Judiciário - Área Administrativa /
Atos Administrativos; Processo Administrativo
Federal; )
No âmbito da Administração Pública Federal, no
que se refere à motivação do ato administrativo,
observa-se que NÃO será necessária a indicação
dos fatos e fundamentos jurídicos, dentre outros
casos,
quando
,
a) decorram de reexame de ofício.
b) importem
convalidação
de
atos
administrativos.
c) declarem
a
inexigibilidade
de
processo
licitatório.
d) decidam processo administrativo de seleção
pública.
e) discrepem de propostas e relatórios oficiais.
21 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO -
Analista Judiciário - Área Judiciária )
No que diz respeito à forma, tempo e lugar dos
atos do processo administrativo na Administração
Pública Federal, é correto afirmar que, em
qualquer hipótese,
a) os atos do processo, dentre outros requisitos,
devem ser produzidos por escrito, em vernáculo.
b) os atos pertinentes ao processo dependem de
forma determinada
c) deve-se proceder ao reconhecimento de firma
nos
documentos
em
razão
de
sua
obrigatoriedade.
d) os atos do órgão, dentre outros, devem ser
praticados no prazo de três dias.
e) os atos do processo devem realizar-se em dias
úteis,
ou
não,
no
horário
normal
de
funcionamento das repartições.
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22 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista
Judiciário - Área Judiciária )
Considere as assertivas abaixo atinentes aos
princípios
do
processo
administrativo:
I. O princípio da oficialidade está presente no
poder de iniciativa da Administração Pública para
instaurar o processo, na instrução do processo e
também
na
revisão
de
suas
decisões.
II. No processo administrativo, prevalece o
princípio da atipicidade, no sentido de que muitas
infrações administrativas não são descritas com
precisão
na
lei.
III. No processo administrativo, embora vigore o
princípio da pluralidade de instâncias, não é
permitido alegar em instância superior o que não
foi
arguido
de
início.
IV. É consequência do princípio da pluralidade de
instâncias reexaminar a matéria de fato e
produzir
novas
provas.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I, III e IV.
b) II e III.
c) I, II e IV.
d) I e IV.
e) II, III e IV.
23 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista
Judiciário - Área Judiciária )
A um engenheiro ocupante de cargo público foi
encaminhado
processo
administrativo
para
proferimento de parecer técnico. Identificou,
contudo,
que
se
tratava
de
processo
administrativo no qual havia atuado como perito,
na época contratado para tanto. Nessa situação,
a) deverá abster-se de atuar, comunicando o fato
à autoridade superior, sob pena de cometimento
de falta grave.
b) poderá atuar normalmente, devendo, contudo,
manter-se fiel ao entendimento proferido quando
era perito.
c) poderá atuar normalmente, na medida em que
ocupante de cargo público goza de boa-fé, não
importando a atuação anterior ao provimento.
d) deverá abster-se de atuar oficialmente,
podendo lançar parecer meramente opinativo e
não vinculatório nos autos, cabendo à autoridade
superior a decisão sobre a questão.
e) poderá abster-se de atuar caso não se repute
isento o suficiente para proferir parecer técnico
sobre o caso.
24 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista
Judiciário - Contabilidade Processo
Administrativo Federal; )
Com
relação
a
Revisão
do
Processo
Administrativo
Disciplinar
considere:
I. Em caso de falecimento, ausência ou
desapare- cimento do servidor, qualquer pessoa
da família poderá requerer a revisão do
processo.
II. Julgada procedente a revisão, será declarada
sem
efeito
a
penalidade
aplicada,
restabelecendo-se todos os direitos do servidor,
inclusive em relação à destituição do cargo em
comissão.
III. A revisão correrá em apenso ao processo
origi- nário, sendo que na petição inicial, o
requerente pedirá dia e hora para a produção de
provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
IV. O requerimento de revisão do processo será
dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade
equivalente, que, se autorizar a revisão,
encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou
entidade onde se originou o processo disciplinar.
Segundo a Lei no 8.112/90, está correto o que se
afirma APENAS em
a) III e IV.
b) I, II e III.
c) II, III e IV.
d) I e IV.
e) I, III e IV.
25 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico
Judiciário - Área Administrativa )
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De acordo com o disposto na Lei n
o
9.784/99, das
decisões proferidas em processos administrativos
cabe recurso administrativo
a) à autoridade superior, não cabendo juízo de
reconsideração pela autoridade que proferiu a
decisão.
b) interposto somente pelos titulares de direitos e
interesses que forem parte no processo.
c) interposto pelas partes no processo ou por
aqueles cujos direitos sejam indiretamente
afetados pela decisão recorrida.
d) à autoridade que proferiu a decisão, que, se
entender cabível, determinará o encaminhamento
à autoridade superior.
e) à autoridade que proferiu a decisão, quando
tiver sido interposto pelo próprio interessado e à
autoridade superior, quando se tratar de recurso
de terceiros.
26 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista
Judiciário - Área Administrativa )
A um engenheiro ocupante de cargo público foi
encaminhado
processo
administrativo
para
proferimento de parecer técnico. Identificou,
contudo,
que
se
tratava
de
processo
administrativo no qual havia atuado como perito,
na época contratado para tanto. Nessa situação,
a) deverá abster-se de atuar, comunicando o fato
à autoridade superior, sob pena de cometimento
de falta grave.
b) poderá atuar normalmente, devendo, contudo,
manter-se fiel ao entendimento proferido quando
era perito.
c) poderá atuar normalmente, na medida em que
ocupante de cargo público goza de boa-fé, não
impor- tando a atuação anterior ao provimento.
d) deverá abster-se de atuar oficialmente,
podendo lançar parecer meramente opinativo e
não vinculatório nos autos, cabendo à autoridade
superior a decisão sobre a questão
e) poderá abster-se de atuar caso não se repute
isento o suficiente para proferir parecer técnico
sobre o caso.
27 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista
Judiciário - Área Administrativa )
Iniciado
o
processo
administrativo
por
provocação do interessado, este
a) não poderá desistir do pedido, ainda que
renuncie aos direitos invocados no processo.
b) não poderá desistir do pedido se houver mais
interessados
no
processo,
sob
pena
de
influenciar a decisão.
c) poderá desistir do pedido, não atingindo os
direitos dos demais interessados.
d) poderá desistir do pedido, não podendo a
administração prosseguir com o processo por
motivo de interesse público.
e) poderá desistir do processo, mas não
renunciar
a
qualquer
direito,
ainda
que
disponível.
28 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico
Judiciário - Área Administrativa )
Claudio é parte em determinado processo
administrativo, sendo seus direitos atingidos por
decisão
administrativa
proferida
pela
Administração Pública Federal. Contra a referida
decisão, Claudio interpôs recurso administrativo,
sem, no entanto, prestar caução. Nos termos da
Lei no 9.784/1999,
a) Claudio não é legitimado para interpor o
recurso administrativo, sendo assim, pouco
importa a discussão atinente à caução.
b) a caução é sempre necessária à interposição
do recurso administrativo, motivo pelo qual o
recurso será considerado deserto.
c) a interposição de recurso administrativo
independe de caução, salvo exigência legal
nesse sentido.
d) a
caução
jamais
será
necessária
à
interposição do recurso administrativo, pois, do
contrário, caracterizaria exigência contrária aos
princípios do processo administrativo.
e) a exigência de caução é ato discricionário da
Administração Pública; logo, é ela quem decidirá
acerca da necessidade ou não de sua prestação.
29 - ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista
Judiciário - Área Administrativa )
Nos termos da Lei no 9.784/99, um órgão
administrativo e seu titular poderão, se não
houver impedimento legal, delegar parte da sua
competência a outros órgãos ou titulares, ainda
que estes não lhe sejam hierarquicamente
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subordinados, quando for conveniente, em razão
de circunstâncias de índole:
a) técnica,
social,
econômica,
jurídica
ou
territorial.
b) jurídica, econômica ou administrativa, apenas.
c) social ou jurídica, apenas.
d) territorial ou jurídica, apenas.
e) administrativa, econômica ou jurídica, apenas.
30 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região
(AM)
-
Analista
Judiciário
-
Área
Administrativa )
A Administração Pública Federal, ao conduzir
determinado processo administrativo, aplica
retroativamente nova interpretação acerca de
norma administrativa, sob o fundamento de ser
mais vantajosa ao interesse público. Nos termos
da Lei nº 9.784/1999,
a) a postura da Administração Pública é ilegal,
por violar um dos critérios que devem ser
observados nos processos administrativos.
b) é possível, em qualquer hipótese, a aplicação
retroativa de nova interpretação de norma
administrativa.
c) é vedada a aplicação retroativa de nova
interpretação da norma administrativa, salvo para
o melhor atendimento do fim público a que se
dirige.
d) o fundamento da Administração Pública para
justificar sua postura não está previsto em lei,
sendo necessário o preenchimento de outro
requisito
legal
para
que
possa
aplicar
retroativamente nova interpretação de norma
administrativa.
e) independentemente da retroatividade de nova
interpretação, é vedada a interpretação da norma
administrativa da forma que melhor garanta o
atendimento do fim público.
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
1 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico
Judiciário - Programação )
É requisito básico para investidura nos cargos
públicos em geral:
a) nacionalidade brasileira ou estrangeira.
b) nível de escolaridade mínimo igual ou
equivalente a ensino universitário.
c) idade mínima de vinte e um anos.
d) aptidão física e mental.
e) aprovação em concurso público de provas e
títulos.
2 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista
Ministerial - Administração )
A Emenda Constitucional brasileira no 41/2003
que trata de aposentadoria, dispõe regras para
que servidores públicos ingressantes na carreira
até o final do ano de 2003, possam se aposentar
com proventos integrais. As disposições para que
a aposentadoria possa ocorrer dessa forma são:
a) 35 anos de contribuição para homens e 28
anos de contribuição para mulher.
b) 15 anos na área pública, 7 anos de carreira e
5 anos de efetivo exercício no cargo em que se
der a aposentadoria.
c) 62 anos de idade, se homem, 55 anos de
idade, se mulher.
d) 20 anos na área pública, 10 anos de carreira e
5 anos de efetivo exercício no cargo em que se
der a aposentadoria.
e) 30 anos de contribuição para homens e 7 anos
de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria.
3 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista
Ministerial - Administração )
As modalidades de aposentadoria no serviço
público são:
a) inatividade remunerada, formal e direito de
afastamento.
b) formal, por inatividade e voluntária.
c) por invalidez, formal e inatividade remunerada.
d) por invalidez, compulsória e voluntária.
e) compulsória, inatividade remunerada e direito
de afastamento.
4 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista
Ministerial - Administração )
O abono de permanência, instituído pela Emenda
Constitucional no 41/2003, é regulado da
seguinte forma:
a) não pode ser requerido para a aposentadoria
proporcional, se o direito à ela foi adquirido até o
dia trinta de dezembro do ano de dois mil e três.
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b) só pode ser requerido por servidor em regime
de aposentadoria voluntária.
c) só pode ser requerido por servidor em regime
de aposentadoria compulsória.
d) só pode ser requerido por servidores
aposentados com mais de vinte anos de
contribuição, se mulher, ou trinta anos de
contribuição se for homem.
e) corresponde
ao
valor
da
contribuição
previdenciária mensal do servidor que o solicitar,
desde que este servidor cumpra as condições
necessárias para a aposentadoria e faça a opção
de continuar em atividade.
5 - ( Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor
Público )
Sobre o regime jurídico aplicável aos servidores
públicos é correto afirmar:
a) A
Constituição
Federal
impõe
a
obrigatoriedade do concurso público de provas e
títulos e veda a contratação temporária de
pessoal.
b) Pelo
regime
imposto
pela
Emenda
Constitucional
19/98
os
vencimentos
dos
servidores públicos em geral passaram a ser
chamados de subsídios.
c) A acumulação de dois cargos públicos
remunerados de professor é admitida se houver
compatibilidade de horários, sendo que a soma
das remunerações deve respeitar o teto
remuneratório.
d) Os preceitos constitucionais que asseguram o
direito de greve e o direito de associação sindical
dos servidores públicos são de eficácia contida.
e) A aposentadoria compulsória dá-se por
presunção de invalidez aos 70 anos de idade
para os homens e aos 65 anos de idade para as
mulheres.
6 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM)
- Juiz do Trabalho - Tipo 5 )
Integra o regime constitucional dos servidores
públicos a regra segundo a qual
a) as
funções
de
confiança,
exercidas
exclusivamente por indivíduos que não ocupem
cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem
preenchidos por servidores de carreira nos
casos,
condições
e
percentuais
mínimos
previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento.
b) é garantido ao servidor público civil o direito à
livre associação sindical, mediante autorização,
em cada caso, da pessoa da Administração a
que se vincule.
c) os cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis aos brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, assim como aos
estrangeiros, na forma da lei.
d) a investidura em cargo ou emprego público
depende de aprovação prévia em concurso
público de provas, de provas e títulos, ou de
títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma
prevista em lei, ressalvadas as nomeações para
cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração.
e) o prazo de validade do concurso público será
de até quatro anos, prorrogável uma vez, por
igual período.
7 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) -
Técnico Judiciário - Área Administrativa )
A Constituição Federal previu, em seu artigo 37,
inciso IX, a possibilidade de contratação por
tempo determinado, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos
termos da lei. Partindo-se do pressuposto de que
não foi realizado concurso público para a
contratação de servidores temporários, é correto
afirmar que os admitidos
a) ocupam cargo efetivo.
b) ocupam emprego.
c) ocupam emprego temporário.
d) desempenham função.
e) desempenham função estatutária.
8 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Comissário da
Infância e da Juventude )
A norma constitucional que exige a realização de
concurso público para ingresso de servidores na
Administração Pública NÃO atinge
a) os ocupantes de emprego público, desde que
se trate de nível médio de formação.
b) os cargos e funções públicas, desde que a
natureza
da
atividade
seja
de
baixa
complexidade.
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c) os cargos em comissão de livre nomeação e
exoneração.
d) os cargos ocupados por temporários, desde
que de livre nomeação.
e) as Funções de confiança existentes para
quaisquer atribuições, ainda que por prazo
indeterminado.
9 - ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista
Judiciário - Execução de Mandados )
As pessoas que exercem atos por delegação do
Poder Público, tais como os serviços notariais e
de registro podem ser consideradas
a) servidores públicos estatutários, caso tenham
prestado concurso público.
b) empregados públicos, desde que tenham
prestado concurso público.
c) particulares em colaboração com o Poder
Público, sem vínculo empregatício.
d) funcionários públicos lato sensu, na medida
em que se submetem à fiscalização do Poder
Público.
e) agentes públicos estatutários, desde que
recebam remuneração do Poder Público.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
1 - ( Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São
Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município -
Gestão Tributária - Prova 2 )
Determinado
servidor
público
utilizou,
em
proveito próprio, bens integrantes do patrimônio
de empresa controlada pelo Município. Restou
comprovado que também se beneficiaram da
utilização desses bens, particulares que não
possuem vínculo com a Administração pública.
De
acordo
com
a
Lei
de
Improbidade
Administrativa,
a) as condutas do servidor e dos particulares
somente são passíveis de tipificação como ato de
improbidade na hipótese de comprovação de
dano ao erário.
b) apenas a conduta do servidor é passível de
tipificação como ato de improbidade, eis que a
Lei de improbidade não alcança atos praticados
por particulares, que se submetem às sanções
previstas na legislação penal.
c) as condutas do servidor e dos particulares
somente são passíveis de tipificação como ato de
improbidade na hipótese de o Município
concorrer com mais de 50% no patrimônio ou
capital social da empresa.
d) as condutas do servidor e dos particulares são
passíveis de enquadramento como ato de
improbidade
administrativa,
podendo
ser
cominadas, para os particulares, entre outras, a
pena de multa e a proibição de contratar com a
Administração.
e) a conduta do servidor é passível de tipificação
como ato de improbidade, consistente na
violação
dos
princípios
aplicáveis
à
Administração, podendo a dos particulares
também sofrer tal enquadramento, desde que
configurado enriquecimento ilícito e dano ao
erário.
2 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista
Judiciário - Contabilidade )
Segundo a Lei n
o
8.429/92, os atos de
improbidade administrativa
a) decorrentes de atentados contra os princípios
da Administração Pública levam às sanções
menos graves dentre as previstas no mesmo
diploma legal.
b) caracterizam-se tão somente pela culpa,
independentemente de dolo do agente.
c) que causam prejuízo ao erário levam às
sanções mais graves dentre as legalmente
previstas.
d) são
necessariamente
comissivos,
não
ocorrendo por omissão.
e) que importam enriquecimento ilícito levam às
sanções de gravidade intermediária dentre as
previstas no mesmo diploma legal.
3 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista
Judiciário - Área Administrativa )
Considere as seguintes descrições de condutas:
I. deixar de prestar contas quando esteja
obrigado
a
fazê-lo;
II.
perceber
vantagem
econômica
para
intermediar a liberação ou aplicação de verba
pública
de
qualquer
natureza;
e
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III. frustrar a licitude de processo licitatório ou
dispensá-lo
indevidamente.
São condutas descritas na Lei nº 8.429/92, como
caracterizadoras
de
atos
de
improbidade
administrativa que, respectivamente,
a) causam prejuízo ao erário; atentam contra os
princípios da Administração Pública e importam
enriquecimento ilícito.
b) importam
enriquecimento
ilícito;
causam
prejuízo ao erário e atentam contra os princípios
da Administração Pública.
c) atentam contra os princípios da Administração
Pública; causam prejuízo ao erário e importam
enriquecimento ilícito.
d) atentam contra os princípios da Administração
Pública; importam enriquecimento ilícito e
causam prejuízo ao erário.
e) causam
prejuízo
ao
erário;
importam
enriquecimento ilícito e atentam contra os
princípios da Administração Pública.
4 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista
Judiciário - Área Judiciária )
NÃO descreve de modo completo uma conduta
caracterizadora de improbidade administrativa,
nos
termos
da
Lei
nº
8.429/92,
a) receber vantagem econômica de qualquer
natureza, direta ou indireta, para tolerar a
exploração ou a prática de jogos de azar, de
lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de
usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou
aceitar promessa de tal vantagem.
b) perceber vantagem econômica, direta ou
indireta, para facilitar a alienação, permuta ou
locação de bem público ou o fornecimento de
serviço por ente estatal por preço inferior ao valor
de mercado.
c) adquirir bens imóveis, para si ou para outrem,
no exercício de mandato, cargo, emprego ou
função pública.
d) perceber
vantagem
econômica
para
intermediar a liberação ou aplicação de verba
pública de qualquer natureza.
e) receber vantagem econômica de qualquer
natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato
de ofício, providência ou declaração a que esteja
obrigado.
5 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO
(SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 )
Em procedimento investigatório instaurado pela
autoridade administrativa competente, após
representação de cidadão, restou comprovado
que Secretário de Estado e funcionário público
receberam, de diretor de empresa priva- da,
vantagem
econômica
para
intermediar
a
liberação de verba pública. De acordo com a Lei
no 8.429/92, que trata dos atos de improbidade
administrativa,
a) apenas o funcionário público sujeita-se às
penas estabelecidas na referida legislação, que
incluem perda da função pública, perda dos bens
acrescidos ilicitamente a seu patrimônio e multa.
b) o funcionário público e o Secretário de Estado
sujeitam-se às penas estabelecidas na referida
legislação, cabendo a este último, dada a sua
condição de agente político, apenas a pena de
perda da função pública e suspensão dos direitos
políticos.
c) o funcionário público, o Secretário de Estado e
o diretor da empresa privada sujeitam-se às
penas previstas na referida legislação que, entre
outras, inclui multa civil de até três vezes o valor
do acréscimo patrimonial e proibição de contratar
com o Poder Público.
d) o funcionário público e o Secretário de Estado
sujeitam-se às penas estabelecidas na referida
legislação, que incluem perda da função pública
e multa, desde que comprovado o prejuízo ao
erário.
e) apenas o Secretário de Estado sujeita-se às
penas estabelecidas na referida legislação, que
correspondem à perda da função pública e
suspensão dos direitos políticos, sem prejuízo
das demais cominações previstas na legislação
penal e civil.
6 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO -
Analista Judiciário - Área Judiciária )
Determinado servidor público revelou informação
da qual teve ciência em razão de suas
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atribuições e que deveria permanecer em
segredo. De acordo com a Lei n
o
8.429/1992, que
dispõe
sobre
os
atos
de
improbidade
administrativa, a referida conduta
a) caracteriza ato de improbidade que atenta
contra os princípios da Administração Pública,
sendo passível de aplicação, entre outras penas,
da penalidade de perda da função pública.
b) somente caracteriza ato de improbidade se
comprovado enriquecimento ilícito, sujeitando o
servidor, entre outras penas, à perda da função
pública.
c) somente caracteriza ato de improbidade se
comprovado prejuízo financeiro à Administração,
sujeitando o servidor, entre outras penas, ao
ressarcimento do dano e perda da função
pública.
d) não caracteriza ato de improbidade, mas
apenas falta funcional, passível de aplicação de
pena de advertência.
e) não caracteriza ato de improbidade, mas
apenas falta funcional, passível de aplicação de
pena de suspensão, pelo prazo máximo de 90
(noventa) dias.
7 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor
de Justiça )
No tocante aos processos por improbidade
administrativa, é correto afirmar que
a) uma vez que o acusado de improbidade tenha
sido eleito deputado federal, o processo será
remetido ao Supremo Tribunal Federal, em face
da prerrogativa de foro.
b) as sanções por improbidade não se aplicam
em relação a dirigentes de entidades privadas,
excetuada a hipótese de que pratiquem atos
tipicamente estatais, mediante delegação de ente
público.
c) a ausência de notificação para defesa prévia,
nos termos do art. 17, § 7
o
da Lei n
o
8.429/92,
não implica em nulidade processual, exceto se
houver comprovado prejuízo à defesa do
acusado.
d) ocorrendo o falecimento de agente condenado
unicamente por “revelar fato ou circunstância de
que tem ciência em razão das atribuições e que
deva permanecer em segredo” (art. 11, da Lei no
8.429/92), sem que a conduta tenha implicado
em dano ao erário ou enriquecimento ilícito, seus
sucessores responderão somente pela multa civil
a que foi condenado, até o limite da herança.
e) será responsabilizado criminalmente, aquele
que, dolosa ou culposamente, representar
indevidamente contra agente público ou terceiro
beneficiário, por suposto ato de improbidade.
8 - ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista
Ministerial - Direito )
O Ministério Público do Estado do Amapá, no
curso de determinada ação de improbidade
administrativa, celebra acordo com um dos
requeridos nos seguintes termos: o requerido se
compromete em delatar o esquema de corrupção
ocorrido (e do qual participava), bem como os
nomes de demais envolvidos; o Ministério
Público, em contrapartida, firma o compromisso
de pleitear a exclusão do delator do polo passivo
da
mencionada
demanda.
O acordo narrado
a) não é válido, pois somente o seria se
celebrado pelo Procurador-Geral de Justiça e não
pelo Promotor que ajuizou a ação, como ocorreu
na hipótese narrada.
b) é válido tal como celebrado, vez que objetiva
angariar elementos de prova a fim de combater a
corrupção.
c) é válido, todavia o Ministério Público não
poderá pleitear a exclusão do delator do polo
passivo da ação de improbidade administrativa.
d) não é válido, uma vez que só é cabível nas
ações de improbidade se for destinado a reduzir
as penas impostas ao agente ímprobo.
e) não é válido, pois é vedada a sua realização
nas ações de improbidade administrativa.
9 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM)
- Juiz do Trabalho - Tipo 5 )
É exemplo de ato de improbidade administrativa
punível com perda dos bens ou valores
acrescidos
ilicitamente
ao
patrimônio,
ressarcimento integral do dano, quando houver,
perda da função pública, suspensão dos direitos
políticos de oito a dez anos, pagamento de multa
civil de até três vezes o valor do acréscimo
patrimonial e proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos
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fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente,
ainda que por intermédio de pessoa jurídica da
qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez
anos:
a) frustrar a licitude de concurso público.
b) perceber
vantagem
econômica
para
intermediar a liberação ou aplicação de verba
pública de qualquer natureza.
c) negar publicidade aos atos oficiais.
d) rustrar a licitude de processo licitatório ou
dispensá- lo indevidamente.
e) ordenar ou permitir a realização de despesas
não autorizadas em lei ou regulamento.
10 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO
(RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 )
São
passíveis
de
enquadramento
nas
disposições previstas na Lei de improbidade
administrativa
a) os atos praticados contra o patrimônio de
entidade pública ou privada que receba recursos
públicos, desde que em montante superior a 50%
do capital ou patrimônio.
b) apenas os atos que ensejem prejuízo ao
erário, incluindo aqueles praticados em face das
entidades integrantes da Administração indireta.
c) os atos praticados pelos agentes públicos,
exclusivamente.
d) os atos praticados por agentes públicos,
incluindo os agentes políticos e excluídos os
particulares que atuam em colaboração com a
Administração.
e) os atos praticados por agentes públicos ou
terceiro que induza ou concorra para a prática do
ato ou dele se beneficie.
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GABARITOS
– LEI 8.112/90:
1 - B 2 - A 3 - D 4 - A 5 - E 6 - B
7 - A 8 - C 9 - A 10 - A
11 - E 12 - A 13 - A 14 - D 15 - B
16 - E 17 - A 18 - A 19 - E 20 - C
21 - D 22 - E 23 - B 24 - B 25 - E
26 - B 27 - A 28 - D 29 - B 30 - C
31 - C 32 - E 33 - D 34 - D 35 - C
36 - A 37 - C 38 - E 39 - B 40 - C
41 - B 42 - A 43 - C 44 - B 45 - D
46 - B 47 - E 48 - D 49 - C 50 - E
51 - B 52 - C 53 - D 54 - C 55 - D
56 - C 57 - E 58 - B 59 - D 60 - A
61 - B 62 - C 63 - D 64 - A 65 - E
66 - B 67 - C 68 - E 69 - B 70
– B
71 - C 72 - A 73 - E 74 - E 75 - D
76 - C 77 - D 78 - B 79 - A 80 - E
81 - B 82 - C 83 - E 84 - D 85 - D
86 - D 87 - B 88 - C 89 - A 90 - E
91 - B 92 - D 93 - E 94 - D 95 - E
96 - E 97 - D 98 - A 99 - A 100 - E
101 - C 102 - D 103 - A 104 - E 105 - A
106 - E 107 - C 108 - E 109 - B
110 - C 111 - C 112 - D
GABARITOS
– PROCESSO ADMINISTRAIVO:
1 - E 2 - D 3 - D 4 - B 5 - A 6 - D
7 - C 8 - C 9 - A 10 - C
11 - C 12 - A 13 - E 14 - B 15 - A
16 - B 17 - E 18 - D 19 - D 20 - E
21 - A 22 - C 23 - A 24 - E 25 - C
26 - A 27 - C 28 - d 29 - A 30 - A
GABARITOS
–
DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS:
1 - D 2 - D 3 - D 4 - E 5 - C 6 - C
7 - D 8 - C 9 - C
GABARITOS
–
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA:
1 - D 2 - A 3 - D 4 - C 5 - C 6 - A
7 - C 8 - E 9 - B 10 - E
Boa Sorte!!!
Prof. Tiago Queiroz