Novo CPC

Questões do Novo CPC – Módulo I

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[1]

Sumário

PRINCIPIOS GERAIS DO PROCESSO ............ 1

APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS ...... 4

JURISDIÇÃO ...................................... 7

AÇÃO .............................................. 8

PRINCIPIOS GERAIS DO

PROCESSO

01  Ano:  2016  Banca:  VUNESP  Órgão:  Prefeitura  de  Mogi
das Cruzes – SP Prova: Procurador Jurídico
O princípio da demanda e impulso oficial tem relação com a
a) imparcialidade do juiz.
b) prevalência à conciliação.
c) duração razoável do processo.
d) paridade e o contraditório.
e) proporcionalidade e a razoabilidade.

02  Ano:  2016  Banca:  OBJETIVA  Órgão:  SAMAE  de
Jaguariaíva – PR Prova: Advogado
Considerando-se  o  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro,
acerca  das  normas  fundamentais  norteadoras  do  processo
civil, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas
e,  após,  assinalar  a  alternativa  que  apresenta  a  sequência
CORRETA:
(   )  O  Estado  promoverá,  sempre  que  possível,  a  solução
consensual dos conflitos.
(   )  As  partes  têm  o  direito  de  obter  em  prazo  razoável  a
solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
(  ) O juiz não pode decidir em grau algum de jurisdição, com
base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às
partes  oportunidade  de  se  manifestar,  ainda  que  se  trate  de
matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
( ) Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela
seja  previamente  ouvida,  salvo,  exclusivamente,  nas
hipóteses de tutela da evidência.
a) C - E - E - E.
b) E - C - C - C.
c) E - C - E - E.
d) C - C - C - E.

03  Ano:  2016  Banca:  MPE-PR  Órgão:  MPE-PR  Prova:
Promotor de Justiça
Sobre as normas fundamentais do Processo Civil e os temas
de jurisdição e ação, assinale a alternativa correta:
a)  A  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  serve,
para  o  Direito  Processual  Civil,  como  critério  de  validade,
sem influenciar a interpretação dos dispositivos legais;
b) A atuação da jurisdição depende da constatação de lesão a
direito, sem se cogitar sobre uma atuação preventiva em casos
de ameaças a direitos;
c) Para o Código de Processo Civil de 2015, o contraditório é
garantia de ouvir e ser ouvido, não tendo relação com os ônus
processuais,  os  deveres  nem  à  aplicação  de  sanções
processuais;

d)  De  acordo  com  o  Código  de  Processo  Civil  de  2015,
postular  em  juízo  requer  interesse  de  agir,  legitimidade  de
parte e possibilidade jurídica do pedido;
e) O interesse do autor pode ser limitar à declaração do modo
de  ser  relação  jurídica,  ainda  que  não  exista  pedido  de
condenação ou de reparação de dano.

04 Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: Defensor
Público O novo Código de Processo Civil
a) não prevê expressamente o princípio da identidade física
do juiz.
b) impõe ao advogado e ao defensor público o ônus de intimar
a  testemunha  por  ele  arrolada  do  dia,  da  hora  e  do  local da
audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
c)  abandonou  completamente  o  sistema  de  distribuição  do
ônus da prova diante do polo ocupado pela parte na demanda.
d)  exige  para  a  produção  antecipada  de  provas  prova  de
fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito
difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação.
e) mantém o sistema de reperguntas para a produção da prova
testemunhal.

05  Ano:  2016  Banca:  FUNDATEC  Órgão:  Prefeitura  de
Porto Alegre – RS Prova: Procurador Municipal
Considerando  as  normas  fundamentais  do  processo  civil
dispostas  no  Código  de  Processo  Civil  (Lei  nº  13.105/15),
assinale a alternativa INCORRETA.
a) Em razão da colaboração, todos os sujeitos que atuam no
processo, inclusive o juiz, devem cooperar entre si para que
se  obtenha,  em  tempo  razoável,  decisão  de  mérito  justa  e
efetiva.
b)  A  conciliação,  a  mediação  e  outros  métodos  de  solução
consensual  de  conflitos  deverão  ser  estimulados  por  juízes,
advogados,  defensores  públicos  e  membros  do  Ministério
Público.
c) Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins
sociais e econômicos e às exigências do bem comum, zelando
pela promoção da dignidade da pessoa humana.
d)  Pelo  princípio  da  publicidade,  todos  os  julgamentos  dos
órgãos do Poder Judiciário serão públicos. Todavia, tramitam
em segredo de justiça os processos em que o exija o interesse
público ou social.
e) O julgamento segundo a ordem cronológica de conclusão
pelos juízes e tribunais é de atendimento preferencial.

06  Ano:  2016  Banca:  FUNDATEC  Órgão:  Prefeitura  de
Porto Alegre – RS Prova: Procurador Municipal
Considerando o princípio constitucional do contraditório, na
estruturação conferida pelo Código de Processo Civil (Lei nº
13.105/15), assinale a alternativa correta.
a) O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com
base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às
partes oportunidade de se manifestar, ressalvadas as questões
sobre as quais deva decidir de ofício.
b)  É  vedado  ao  juiz  apreciar  questão,  proferir  decisão  ou
conceder tutela de urgência contra uma das partes sem que ela
seja previamente ouvida.
c)  O  juiz  não  pode  conceder  tutela  da  evidência,  quando
houver  tese  firmada  em  julgamento  de  casos  repetitivos,
contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

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d) É assegurada às partes paridade de tratamento em relação
ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios
de  defesa,  aos  ônus,  aos  deveres  e  à  aplicação  de  sanções
processuais,  competindo  ao  juiz  zelar  pelo  efetivo
contraditório.
e)  Nos  tribunais,  quando  já  julgada  a  causa  pelo  juiz  de
primeiro  grau,  se  o  relator  constatar  a  ocorrência  de  fato
superveniente  à  decisão  recorrida  que  deva  ser  considerado
no julgamento do recurso, poderá intimar as partes para que
se manifestem no prazo de dez dias.

07  Ano:  2016  Banca:  FCC  Órgão:  SEGEP-MA  Prova:
Procurador do Estado
A disposição de lei que veda concessão de medidas liminares
que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação proposta
contra o Estado, acha mitigação jurisprudencial
a)

qualquer

circunstância,

porque

declarada

inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
b) somente nos casos em que a impugnação, do mesmo ato de
autoridade,  nas  vias  do  mandado  de  segurança,  seja  de
competência originária de tribunal.
c) apenas em ação civil pública.
d) apenas em ações de interesses de pessoas idosas, por lhes
ser garantida prioridade no trâmite processual.
e) em se tratando de aquisição de medicamento indispensável
à sobrevivência da parte.

08 Ano: 2016 Banca: IADHED Órgão: Prefeitura de Araguari
– MG Prova: Procurador Municipal
De  acordo  com  o  disposto  no  Código  de  Processo  Civil
vigente, assinale a alternativa incorreta:
a)  Todos  os  julgamentos  dos  órgãos  do  Poder  Judiciários
serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena
de nulidade;
b)  Nos  casos  de  segredo  de  justiça,  pode  ser  autorizada
somente  a  presença  das  partes,  de  seus  advogados,  de
defensores públicos ou do Ministério Público;
c)  A  lista  de  processos  aptos  a  julgamento  deverá  estar
permanentemente  à  disposição  para  consulta  pública  em
cartório e na rede mundial de computadores;
d) Os juízes e os tribunais deverão seguir à ordem cronológica
de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

09 Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA Prova: Auditor
de Controle Externo – Direito
No  que  diz  respeito  às  normas  processuais,  aos  atos  e
negócios  processuais  e  aos  honorários  de  sucumbência,
julgue  o  item  que  se  segue,  com  base  no  disposto  no  novo
Código de Processo Civil.

Em  observância  ao  princípio  da  primazia  da  decisão  de
mérito,  o  magistrado  deve  conceder  à  parte  oportunidade
para,  se  possível,  corrigir  vício  processual  antes  de  proferir
sentença terminativa.

Marque a alternativa correta:
a)  O  processo  começa  por  iniciativa  da  parte  e  sempre  se
desenvolve por impulso oficial.
b) A Lei nº 13.105/2015, novo CPC, consagra o princípio da
promoção  pelo  Estado  da  solução  por  autocomposição,  ou
seja, uma política pública de solução de litígios, entendimento
que já era adotado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ,
especialmente na Resolução nº 125/2010.
c)  A  conciliação,  a  mediação  e  outros  métodos  de  solução
consensual  de  conflitos  deverão  ser  estimulados  por  juízes,
advogados,  defensores  públicos  e  membros  do  Ministério
Público, porém, tais métodos só poderão ser utilizados até a
audiência de saneamento do processo.
d)  Não  compete  ao  Estado  promover  a  solução  consensual
dos conflitos.
e)  Com  fundamento  no  princípio  da  duração  razoável  do
processo, o juiz pode proferir decisão contra uma das partes
sem que ela seja previamente ouvida.

11Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá –
CE Prova: Advogado

Julgue as questões abaixo. Depois marque alternativa correta.

I- No regime do novo CPC a solução de mérito é prioritária,
gerando, como uma de suas implicâncias práticas, o dever do
juiz determinar a correção dos vícios processuais.

II- O princípio da cooperação, consagrado no art. 6º do
CPC/2015, é um corolário do princípio da boa-fé, gerando o
dever de assim agir às partes e ao juiz, mas não aos auxiliares
da justiça, pois estes não participam do processo de forma
direta, não sendo razoável a exigência de tal comportamento.

III- O princípio da boa-fé processual não está expressamente
disposto no CPC/2015, porém pode ser extraído do devido
processo legal, que é uma cláusula geral processual.

IV- É assegurada às partes paridade de tratamento em relação
ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios
de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções
processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo
contraditório

a) Os itens I e II são falsos.
b) Todas alternativas são falsas.
c) Os itens I e IV estão corretos.
d) Apenas o item III é falso.
e) Os itens I e III estão corretos.

12 Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: Juiz
de Direito
Assinale a alternativa correta.
a)  A  garantia  do  contraditório  participativo  impede  que  se
profira  decisão  ou  se  conceda  tutela  antecipada  contra  uma
das  partes  sem  que  ela  seja  previamente  ouvida  (decisão
surpresa).
b)  A  boa-fé  no  processo  tem  a  função  de  estabelecer
comportamentos probos e éticos aos diversos personagens do

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processo e restringir ou proibir a prática de atos atentatórios
à dignidade da justiça.
c)  O  princípio  da  cooperação  atinge  somente  as  partes  do
processo que devem cooperar entre si para que se obtenha, em
tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
d) Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins
sociais  e  econômicos  e  às  exigências  do  bem  público,
resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana.
e) Será possível, em qualquer grau de jurisdição, a prolação
de  decisão  sem  que  se  dê  às  partes  oportunidade  de  se
manifestar, se for matéria da qual o juiz deva decidir de ofício.

13 Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará –
PR Prova: Procurador Jurídico
Assinale  a  alternativa  INCORRETA  acerca  das  normas
fundamentais  previstas  no  Código  de  Processo  Civil
vigente (Lei 13.105/2015).
a) É assegurada às partes paridade de tratamento em relação
ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios
de  defesa,  aos  ônus,  aos  deveres  e  à  aplicação  de  sanções
processuais,  competindo  ao  juiz  zelar  pelo  efetivo
contraditório.
b) Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela
seja  previamente  ouvida,  salvo  nos  casos  em  que  envolver
matéria de ordem pública, hipótese em que o juiz decidirá de
ofício,  sem  que  para  isso  tenha  que  oportunizar  às  partes
manifestar-se.
c) O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com
base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às
partes  oportunidade  de  se  manifestar,  ainda  que  se  trate  de
matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
d)  Os  juízes  e  os  tribunais  atenderão,  preferencialmente,  à
ordem  cronológica  de  conclusão  para  proferir  sentença  ou
acórdão.

14  Ano:  2016  Banca:  MPE-SC  Órgão:  MPE-SC  Prova:
Promotor de Justiça
Em respeito ao princípio da economia e eficiência processual,
o novo Código de Processo Civil, não admite a convalidação
de atos processuais eivados de vício.
(C) (E)

15  Ano:  2016  Banca:  MPE-SC  Órgão:  MPE-SC  Prova:
Promotor de Justiça
Nos  termos  do  novo  Código  de  Processo  Civil,  o  juiz  não
pode  decidir,  em  grau  algum  de  jurisdição,  com  base  em
fundamento  a  respeito  do  qual  não  se  tenha  dado  às  partes
oportunidade de se manifestar, salvo se tratar de matéria sobre
a qual deva decidir de ofício.
(C) (E)

16 Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: Técnico
do Ministério Público - Área Notificação e Atos Intimatórios
A  possibilidade  de  concessão,  pelo  juiz  da  causa,  de  tutela
antecipatória  do  mérito,  inaudita  altera  parte,  em  razão  de
requerimento  formulado  nesse  sentido  pela  parte  autora  em
sua petição inicial, está diretamente relacionada ao princípio:
a) do juiz natural;

b) da inércia da jurisdição;
c) da inafastabilidade do controle jurisdicional;
d) do contraditório;
e) da motivação das decisões judiciais.

17  Ano:  2016  Banca:  TRF  -  4ª  REGIÃO    Órgão:  TRF  -  4ª
REGIÃO Prova: Juiz federal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Considerando o Código de Processo Civil de 2015:

I.  O  Código  é  marcado  pelos  princípios  do  contraditório
permanente  e  obrigatório,  da  cooperação,  do  máximo
aproveitamento  dos  atos  processuais,  da  primazia  do
julgamento  de  mérito  e  da  excepcionalidade  dos  recursos
intermediários, entre outros.

II.  O  Código  busca  a  segurança  jurídica  e  a  isonomia,
reforçando  o  sistema  de precedentes  (stare  decisis)  e
estabelecendo  como  regra,  no  plano  vertical,  a  observância
dos precedentes e da jurisprudência e, no plano horizontal, a
estabilidade, a integridade e a coerência da jurisprudência.

III. A distinção (distinguishing), a superação (overruling) e a
superação  para  a  frente,  mediante  modulação  dos  efeitos
(prospective  overruling),  são  técnicas  de  adequação  do
sistema de precedentes às alterações interpretativas da norma
e às circunstâncias factuais postas sob exame dos juízes e dos
tribunais.

IV.  Paralelamente  à  proteção  da  segurança  jurídica,  a
necessidade  de  evolução  da  hermenêutica  exige  que  apenas
súmulas, vinculantes ou não, sejam consideradas parâmetros
para  aplicação  do  sistema  de  precedentes,  sob  pena  de  se
imobilizar a exegese das normas.

a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
c) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
d) Estão corretas todas as assertivas.
e) Nenhuma assertiva está correta.

18 Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: Juiz de
Direito
Considerando  o  sistema  e  as  normas  específicas  do  Novo
Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015,
assinale a alternativa correta.
a) O juiz não poderá prestar auxílio a qualquer das partes, nem
prevenir  a  extinção  do  processo  por  motivos  meramente
formais, pois, se assim o fizer, estará violando seu dever de
imparcialidade.
b)  O  juiz  não  está  obrigado  a  oportunizar  a  manifestação
prévia das partes em relação a questões de direito, apenas em
relação  às  questões  de  fato  que  efetivamente  integrem  o
mérito da causa.
c)  É  lícito  ao  juiz,  independentemente  da  fase  em  que  se
encontra o processo, pronunciar a prescrição ou a decadência

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sem a oitiva prévia das partes, por se cuidar de matéria que
lhe é dado decidir de ofício.
d) Basta ao juiz explicitar as justificativas que conduziram à
conclusão exposta no dispositivo da sentença, não lhe sendo
necessário  rebater  de  forma  específica  os  fundamentos
contrários a essa conclusão deduzidos pelas partes.
e) O Novo Código possibilita o saneamento de vício formal
que  possa  impedir  a  admissibilidade  de  qualquer  recurso,
incluindo  a  desconsideração  de  vício  formal  de  recurso
especial  ou  extraordinário  tempestivo,  desde  que  não  seja
considerado grave.

19 Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TCE-RN Prova: Auditor
Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade
o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou
violados,  que  tem  cada  um  dos  jurisdicionados,  não
se harmoniza  com  as  garantias  constitucionais  de  um
Estado Democrático de Direito.
Comissão de Juristas – Senado Federal, PL n.º 166/2010,
Exposição de motivos, Brasília, 8/6/2010.

Tendo  como  referência  inicial  o  fragmento  de  texto
anterior, adaptado da exposição de motivos do Novo Código
de Processo Civil, julgue os itens a seguir de acordo com  a
teoria  geral  do processo  e  as  normas  do  processo  civil
contemporâneo.
O  princípio  da  cooperação  processual  se  relaciona  à
prestação efetiva  da  tutela  jurisdicional  e  representa  a
obrigatoriedade de participação ampla de todos os sujeitos do
processo,  de  modo a  se  ter  uma  decisão  de  mérito  justa  e
efetiva em tempo razoável.
(C) (E)

20 Ano: 2014 Banca: FMP-RS Órgão: TJ-MT Prova: Titular
de Serviços de Notas e de Registros
Sobre  a  publicidade  no  processo  civil  brasileiro  é  correto
afirmar que
a) está prevista, como regra, de forma geral e imediata.
b) está apenas prevista para os casos em que há segredo de
justiça.
c) está prevista apenas no Código de Processo Civil.
d)  sua  consagração  denota  um  regime  processual
antidemocrático.
e) Nenhuma das alternativas é correta.

Respostas 01: 02: 03: 04: 05: 06: 07:

08: 09: 10: 11: 12: 13: 14: 15:
16: 17: 18: 19: 20:

APLICAÇÃO DAS NORMAS

PROCESSUAIS

01 Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova:
Escrevente Técnico Judiciário
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à mudança
de lei que rege prazos e formas recursais no curso de uma
ação.

a)  A  lei  a  regular  o  recurso  é  aquela  do  momento  da
publicação da decisão recorrível.
b) Os prazos processuais serão contados de acordo com a lei
que regulava o recurso ao tempo da propositura da ação.
c)  Se  o  recurso  foi  suprimido  por  lei  nova,  valerá  o  direito
adquirido no momento da propositura da ação.
d)  Os  prazos  serão  contados  pela  lei  vigente  ao  tempo  da
propositura da ação e a forma nos termos da lei nova.
e) Se a lei nova diminuir o prazo recursal, ainda não em curso,
valerá a contagem nos termos da lei anteriormente vigente.

02  Ano:  2017  Banca:  IBFC  Órgão:  EBSERH  Prova:
Advogado
Assinale a alternativa correta sobre a aplicabilidade das
normas processuais em face da  entrada em vigor da Lei
Federal  nº  13.105,  de  16/03/2015  (Novo  Código  de
Processo Civil).
a)  As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
(Código  de  Processo  Civil  de  1973),  relativas  ao
procedimento  ordinário  e  aos  procedimentos  especiais  que
forem  revogadas  aplicar-se-ão  às  ações  propostas  e  não
sentenciadas  até  o  início  da  vigência  do  Novo  Código  de
Processo Civil
b) As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
(Código  de  Processo  Civil  de  1973),  relativas  aos
procedimentos  ordinário  e  sumário  e  aos  procedimentos
especiais  que  forem  revogadas  aplicar-se-ão  às  ações
propostas e não sentenciadas até o início da vigência do Novo
Código de Processo Civil
c) As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973
(Código  de  Processo  Civil  de  1973),  relativas  ao
procedimento  sumário  e  aos  procedimentos  especiais  que
forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e que não
tenham  decisão  final  transitada  em  julgado  até  o  início  da
vigência do Novo Código de Processo Civil
d) As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
(Código  de  Processo  Civil  de  1973),  relativas  aos
procedimentos  ordinário  e  sumário  e  aos  procedimentos
especiais  que  forem  revogadas  aplicar-se-ão  às  ações
propostas  e  que  não  tenham  decisão  fnal  transitada  em
julgado até o início da vigência do Novo Código de Processo
Civil
e) As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
(Código  de  Processo  Civil  de  1973),  relativas  ao
procedimento  sumário  e  aos  procedimentos  especiais  que
forem  revogadas  aplicar-se-ão  às  ações  propostas  e  não
sentenciadas  até  o  início  da  vigência  do  Novo  Código  de
Processo Civil

03  Ano:  2016  Banca:  IBFC  Órgão:  EBSERH  Prova:
Advogado
De  acordo  com  as  novas  regras  do  Código  de  Processo
Civil – Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015 - os juízes e
os  tribunais  atenderão,  preferencialmente,  à  ordem
cronológica  de  conclusão  para  proferir  sentença  ou
acórdão, porém especifica algumas exceções a essa regra.
Dentre  as  alternativas  abaixo,  aponte  a  que  NÃO
corresponde a uma dessas exceções.
a)   O julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de
resolução de demandas repetitivas

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b)    Os  processos  criminais,  nos  órgãos  jurisdicionais  que
tenham competência penal
c)    As  preferências  legais  e  as  metas  estabelecidas  pelo
Conselho Nacional de Justiça
d)  As sentenças proferidas em audiência, homologatórias de
acordo ou de procedência liminar do pedido
e)  A  causa  que  exija  urgência  no  julgamento,  assim
reconhecida por decisão fundamentada

04  Ano:  2016  Banca:  CESPE  Órgão:  PGE-AM  Prova:
Procurador do Estado

A respeito das normas processuais civis pertinentes a
jurisdição e ação, julgue o item seguinte.

O novo CPC aplica-se aos processos que se encontravam em
curso na data de início de sua vigência, assim como aos
processos iniciados após sua vigência que se referem a fatos
pretéritos.

(C) (E)

05 Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA
Prova: Defensor Público
Sobre o direito processual intertemporal, o novo Código de
Processo Civil
a) retroage porque a norma processual é de natureza cogente.
b) torna aplicáveis a todas as provas as disposições de direito
probatório adotadas, ainda que requeridas antes do início de
sua vigência.
c) vige desde o dia de sua publicação, porque a lei processual
é de natureza cogente e possui efeito imediato.
d) extinguiu o procedimento sumário, impondo a extinção de
todas as ações ajuizadas sob este procedimento, incluindo as
anteriores à sua entrada em vigor.
e)  não  possui  efeito  retroativo  e  se  aplica,  em  regra,  aos
processos  em  curso,  respeitados  os  atos  processuais
praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência
da norma revogada.

06 Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá
– CE Prova: Assistente Jurídico - Advocacia

Julgue as questões abaixo.

Os  juízes  e  os  tribunais  deverão  obedecer  à  ordem
cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
A  lista  de  processos  aptos  a  julgamento  deverá  estar
permanentemente  à  disposição  para  consulta  pública  em
cartório  e  na  rede  mundial  de  computadores.  Porém,  estão
excluídos desta regra:

I- as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de
acordo ou de improcedência liminar do pedido;

II- o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese
jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

III- o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de
resolução de demandas repetitivas;

IV- as decisões proferidas com base nos artigos 485 e 932 do
novo CPC;

V- o julgamento de embargos de declaração;

VI- o julgamento de agravo interno;

VII- as preferências legais e as metas estabelecidas pelo
Conselho Nacional de Justiça;

VIII- os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que
tenham competência penal;

Marque a alternativa correta

a) Os itens I, II e IV são falsos.
b) Todas alternativas são falsas.
c) Os itens III, V e VIII são falsos e os demais verdadeiros.
d) Todas as alternativas são corretas.
e) Os itens III, V e IV estão corretos e os demais incorretos.

07  Ano:  2016  Banca:  FCC  Órgão:  PGE-MT  Prova:
Procurador
De acordo com as regras transitórias de direito intertemporal
estabelecidas no novo Código de Processo Civil,
a) uma ação de nunciação de obra nova que ainda não tenha
sido sentenciada pelo juízo de primeiro grau quando do início
da vigência do  Novo Código de Processo Civil, seguirá em
conformidade  com  as  disposições  do  Código  de  Processo
Civil de 1973.
b) as ações que foram propostas segundo o rito sumário antes
do  início  da  vigência  do  novo  Código  de  Processo  Civil,
devem ser adaptadas às exigências da nova lei instrumental,
à  luz  do  princípio  da  imediata  aplicação  da  lei  processual
nova.
c)  as  disposições  de  direito  probatório  do  novo  Código  de
Processo  Civil  aplicam-se  a  todas  as  provas  que  forem
produzidas  a  partir  da  data  da  vigência  do  novo  diploma
processual,  independentemente  da  data  em  que  a  prova  foi
requerida ou determinada a sua produção de ofício.
d) caso uma ação tenha sido proposta durante a vigência do
Código de Processo Civil de 1973 e sentenciada já sob a égide
do  novo  Código  de  Processo  Civil,  resolvendo  na  sentença
questão prejudicial cuja resolução dependa o julgamento do
mérito  expressa  e  incidentalmente,  tal  decisão  terá  força  de
lei e formará coisa julgada.
e) o novo Código de Processo Civil autoriza, sem ressalvas, a
concessão  de  tutela  provisória  contra  a  Fazenda  Pública,
derrogando  tacitamente  as  normas  que  dispõem  em  sentido
contrário.

08  Ano:  2016  Banca:  MPE-GO    Órgão:  MPE-GO  Prova:
Promotor de Justiça
Segundo o Código de Processo Civil, assinale a alternativa
incorreta:

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a)  a primeira lista de processos para julgamento em ordem
cronológica observará a antiguidade da distribuição entre os
já  conclusos  na  data  da  entrada  em  vigor  do  Código  de
Processo Civil.
b) as disposições de direito probatório adotadas pelo Código
de Processo Civil aplicam-se apenas às provas requeridas ou
determinadas  de  ofício  a  partir  da  data  de  início  de  sua
vigência.
c)  o  incidente  de  desconsideração  da  personalidade jurídica
não  se  aplica  ao  processo  de  competência  dos  juizados
especiais,  tendo  em  vista  o  princípio  da  celeridade
processual.
d)  havendo  mais  de  um  intimado,  o  prazo  para  cada  um  é
contado individualmente, ou seja, para cada parte a fluência
do prazo ocorre com a juntada de seu aviso de recebimento
ou de seu mandado aos autos, ainda que haja mais de um réu.

09  Ano:  2016  Banca:  TRF  -  4ª  REGIÃO  Órgão:  TRF  -  4ª
REGIÃO Prova: Juiz federal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Considerando o Código de Processo Civil de 2015:

O  novo  CPC  trouxe  mudanças  importantes  que  alteram
substancialmente  o  processo  civil.  Assinale  dentre  as
proposições seguintes s que estiver INCORRETA.
a) Os Atos Processuais: o juiz e as partes poderão acordar a
respeito  dos  atos  e  procedimentos  processuais,  podendo
alterar o tramite do processo.
b)  Os  juízes  e  tribunais  serão  obrigados  a  respeitar
julgamentos do STF e STJ. O juiz também poderá arquivar o
pedido que contraria a jurisprudência, a pedido das partes.
c)  Conciliação  e  Mediação:  os  Tribunais  serão  obrigados  a
criar centros para realização de audiências de conciliação. A
audiência  de  conciliação  poderá  ser  feita  em  mais  de  uma
sessão e durante a instrução do processo o juiz poderá fazer
nova tentativa de conciliação.
d)  Ações  Repetitivas:  foi  criada  uma  ferramenta  para  dar  a
mesma  decisão  a  milhares  de  ações  iguais,  por  exemplo,
planos de saúde, operadoras de telefonia, bancos, etc., dando
mais celeridade aos processos na primeira instância.
e)  Prazos: a contagem dos prazos será  feita apenas em dias
úteis e  serão suspensos os prazos no fim de ano. Os prazos
para  Recursos  serão  de  15  dias  e  somente  Embargos  de
Declaração terá prazo de 5 dias.

11  Ano:  2015  Banca:  FCC  Órgão:  TJ-SE  Prova:  Juiz  de
Direito
O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) dispõe
que “na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou
pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis" (artigo 219,
caput).  Considerando-se  que  esta  norma  já  foi  publicada,
porém  ainda não  entrou  em  vigor,  a  parte  deve  valer-se  da
forma de cômputo estabelecida pelo,
a) novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) para
todos  os  atos  processuais,  incluindo  os  anteriores  à  sua
entrada em  vigor,  tendo  em  vista  que  a  norma  processual
possui efeito retroativo.
b) novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) para
todos  os  atos  processuais,  incluindo  os  anteriores  à
sua publicação, tendo em vista que a norma processual possui
efeito retroativo.
c) novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) para
os  atos  posteriores  à  sua  publicação,  ainda  que  antes
da vigência, porque a lei gera efeitos durante a vacatio legis.
d)  Código  de Processo  Civil  atual  (Lei  nº  5.869/1973) para
todos  os  atos  processuais,  incluindo  os  que  se  iniciarem
depois da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil
(Lei nº 13.105/2015), tendo em vista que a lei deve respeitar
o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
e)  Código  de  Processo  Civil  atual  (Lei  nº  5.869/1973)
enquanto este estiver em vigor, e da estabelecida pelo novo
Código  de Processo  Civil  (Lei  nº  13.105/2015)  apenas  para
os atos praticados depois do início de sua vigência, tendo em
vista o efeito imediato da lei e a proteção ao direito adquirido,
ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.

12  Ano:  2015  Banca:  MPDFT  Órgão:  MPDFT  Prova:
Promotor de Justiça
O  novo  Código  de  Processo  Civil,  aprovado  pela  Lei
13.105/2015  (CPC/2015),  entrará  em  vigor  a  contar  de  um
ano de sua publicação oficial, em substituição ao CPC/1973.
Sobre a aplicação do novo diploma processual, julgue os itens
a seguir:

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[7]

I. A prova requerida no processo antes da vigência do novo
código, isto é sob as regras legislativas do CPC/1973, ao ser
produzida na vigência do CPC/2015, regular-se-á pelo novo
diploma legal.

II. A contagem de prazos processuais em dias úteis, não mais
em dias contínuos, estabelecida pelo CPC/2015, incidirá nos
prazos  que  iniciarão  contagem  a  partir  da  vigência  do
CPC/2015.

III.  Ao  entrar  em  vigor,  o  CPC/2015  será  aplicado  aos
processos  que  se  iniciarem  sob  a  sua  égide,  mantendo-se  o
CPC/1973  para  reger  todos  os processos  iniciados  em  data
anterior à vigência do novo código

IV.  Os  atos  processuais  praticados  sob  a  vigência  do
CPC/1973,  em  processos  não  sentenciados,  por  exemplo,  a
citação de empresas públicas e privadas, não serão renovados
devido  à  vigência  da  nova  disciplina  processual  do
CPC/2015.

V.  A  norma  processual  do  CPC/2015  não  retroagirá  e  será
aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados
os  atos  processuais  praticados  e  as  situações  jurídicas
consolidadas sob a vigência do CPC/1973.

Assinale a alternativa que contém os itens CORRETOS:
a) I, II e IV.
b) III, IV e V.
c) I, III e IV.
d) II, IV e V.
e) I, IV e V.

13 Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Prova: Juiz do trabalho
Quando o novo Código de Processo Civil entrar em vigor
a) serão atingidos todos os processos e atos processuais em
curso,  tendo  em  vista  o  efeito  imediato  da  lei  nova,  salvo
quanto  aos  atos  que  constituírem  direito  adquirido,  ato
jurídico perfeito e coisa julgada.
b)  serão  atingidos  todos  os  processos,  incluindo  os  que
possuam  decisão  transitada  em  julgado,  tendo  em  vista  o
efeito retroativo da lei processual.
c) serão atingidos todos os processos em curso, sem exceção
de  qualquer  ato,  tendo  em  vista  o  efeito  retroativo  da  lei
processual.
d)  todos  os  processos  em  curso,  assim  como  os  atos
processuais  posteriores  ao  início  da  vigência  da  nova  lei,
continuarão regidos pelo Código de Processo Civil atual.
e)  serão  atingidos  todos  e  quaisquer  processos  e  atos
processuais,  tendo  em  vista  o  efeito  imediato  da  lei
processual, com exceção apenas das decisões transitadas em
julgado.

Respostas 01: 02: 03: 04: 05: 06: 07:

08: 09: 10: 11: 12: 13:

JURISDIÇÃO

01 Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PGE-AM Prova:
Procurador do Estado

A respeito das normas processuais civis pertinentes a
jurisdição e ação, julgue o item seguinte.

O novo CPC reconhece a competência concorrente da
jurisdição internacional para processar ação de inventário de
bens situados no Brasil, desde que a decisão seja submetida à
homologação do STJ.

Analise os itens abaixo e depois marque a alternativa correta.

I-  Compete  à  autoridade  judiciária  brasileira  processar  e
julgar  as  ações  nas  quais  o  réu,  qualquer  que  seja  a  sua
nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil, considerando-se
domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele
tiver agência, filial ou sucursal.

II- Compete à autoridade judiciária brasileira processar e
julgar as ações de alimentos, quando o credor tiver domicílio
ou residência no Brasil e quando o réu mantiver vínculos no
Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento
de renda ou obtenção de benefícios econômicos.

III-  Não  compete  à  autoridade  judiciária  brasileira  o
processamento  e  o  julgamento  da  ação  quando  houver
cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato
internacional, arguida pelo réu na contestação.

IV- Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão
de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis
situados no Brasil.

V- A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não
impede a homologação de sentença judicial estrangeira,
quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

a)  As cinco assertivas são falsas.
b) Todas as assertivas são verdadeiras.
c)  Há duas assertivas falsas e três verdadeiras.
d) Há duas assertivas verdadeiras e três falsas.
e) Há apenas uma assertiva falsa.

03  Ano:  2016  Banca:  FUMARC  Órgão:  Câmara  de
Conceição do Mato Dentro
Prova: Advogado
Em  relação  aos  limites  da  jurisdição  nacional  prevista  no
Novo CPC, é CORRETO afirmar:
a)  A  ação  proposta  perante  tribunal  estrangeiro  induz
litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira
conheça  da  mesma  causa  e  das  que  lhe  são  conexas,

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[8]

ressalvadas  as  disposições  em  contrário  de  tratados
internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
b) Compete à autoridade judiciária brasileira o processamento
e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de
foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida
pelo réu na contestação.
c)  Compete  à  autoridade  judiciária  brasileira  processar  e
julgar  as  ações  em  que,  no  Brasil,  tiver  de  ser  cumprida  a
obrigação.
d) Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão
de  qualquer  outra,  julgar  as  ações  em  que  o  credor  tiver
domicílio ou residência no Brasil.

04 Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ
Prova:  Técnico  do  Ministério  Público  -  Área  Notificação  e
Atos Intimatórios
No  tocante  à  inércia,  uma  exceção  a  tal  característica  da
jurisdição, de acordo com a legislação processual vigente, é
a:
a) interdição;
b) reintegração de posse de imóvel público;
c) restauração de autos;
d) anulação de contrato administrativo;
e) nulidade de casamento.

05  Ano:  2016  Banca:  VUNESP  Órgão:  Prefeitura  de
Sertãozinho – SP Prova: Procurador Municipal
No que tange à jurisdição contenciosa e voluntária, assinale a
alternativa correta.
a)  Tanto  na  jurisdição  voluntária  como  na  jurisdição
contenciosa a sentença faz coisa julgada material.
b)  Em  geral,  nos  feitos  de  jurisdição  voluntária  aplica-se  o
princípio  da  adstrição,  da  congruência,  da  correlação,  ente
outros;  e,  nos  feitos  de  jurisdição  contenciosa,  aplica-se  o
princípio inquisitivo ao proferir a sentença.
c) Em procedimento de jurisdição voluntária não é possível
existir controvérsia entre os interessados.
d) Enquanto na jurisdição contenciosa a regra é a aplicação
do  juízo  da  legalidade  estrita,  na  jurisdição  voluntária  é
possível o julgamento por meio de equidade.
e)  Tanto  a  jurisdição  contenciosa  como  a  voluntária  são
marcadas pela presença de litígio a ser dirimido pelo juiz, por
meio da sentença.

06  Ano:  2016  Banca:  MPE-RS  Órgão:  MPE-RS  Prova:
Promotor de Justiça
Assinale  com  V  (verdadeiro) ou  com  F  (falso)  as  seguintes
afirmações  sobre  o  tema  dos  limites  da  jurisdição  nacional,
segundo o disposto no Código do Processo Civil.
(  )  Compete  à  autoridade  judiciária  brasileira  processar  e
julgar  as  ações  em  que  o  réu,  qualquer  que  seja  a  sua
nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil ou no exterior.
(  )  Compete  à  autoridade  judiciária  brasileira  processar  e
julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando
o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.
( ) Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão
de  qualquer  outra,  em  matéria  de  sucessão  hereditária,
proceder  à  confirmação  de  testamento  particular  e  ao
inventário e à partilha de bens situados no Brasil, desde que
o autor da herança não seja de nacionalidade estrangeira ou
não tenha domicílio fora do território nacional.

(  )  A  ação  proposta  perante  tribunal  estrangeiro  não  induz
litispendência  e  não  obsta  a  que  a  autoridade  judiciária
brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas,
ressalvadas  as  disposições  em  contrário  de  tratados
internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
A  sequência  correta  de  preenchimento  dos  parênteses,  de
cima para baixo, é
a) F – V – V – F.
b) F – V – F – V.
c) V – V – F – F.
d) F – F – V – V.
e) V – F – V – F.

Respostas 01: 02: 03: 04: 05: 06:

AÇÃO

01 Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PGE-AM
Prova: Procurador do Estado

A respeito das normas processuais civis pertinentes a
jurisdição e ação, julgue o item seguinte.

Segundo as regras contidas no novo CPC, a legitimidade de
parte deixou de ser uma condição da ação e passou a ser
analisada como questão prejudicial. Sendo assim, tal
legitimidade provoca decisão de mérito.

(C) (E)

02  Ano:  2016  Banca:  TRT  4º  Região  Órgão:  TRT  -  4ª
REGIÃO (RS) Prova: Juiz do trabalho
Assinale  a  assertiva  incorreta  sobre  processo  de
conhecimento.
a) Até o trânsito em julgado da ação, poderá o Juiz conhecer
de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a ausência
dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido
e  regular  do  processo,  a  existência  de  perempção,
litispendência ou coisa julgada, a ausência de legitimidade ou
interesse  processual,  bem  como  a  intransmissibilidade  da
ação, por disposição legal, em caso de morte.
b)  A  não  regularização  da  representação  processual  pelo
autor, no prazo fixado pelo Juízo de primeiro grau, acarreta a
extinção do processo sem resolução do mérito.
c)  São  condições  da  ação,  conforme  previsão  expressa,  e,
portanto, matéria de ordem pública, sobre as quais o Juiz deve
se  pronunciar  de  ofício,  a  legitimidade  de  parte,  o  interesse
processual e a possibilidade jurídica do pedido.
d)  É  permitido  ao  Juiz  decidir  parcialmente  o  mérito  em
julgamento  antecipado  quando  um  ou  mais  pedidos  ou
parcela deles se mostrarem incontroversos ou em condições
de imediato julgamento, podendo a parte liquidar ou executar,
desde logo, a obrigação parcialmente reconhecida, ainda que
existente recurso interposto.
e) A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem
e áudio, podendo ser realizada a grava- ção diretamente por
qualquer das partes, ainda que sem autorização judicial.

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[9]

03 Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova:
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Quanto ao exercício da função jurisdicional pelo Estado-Juiz
e  no  que  se  refere  à  jurisdição  e  ação,  é  INCORRETO
afirmar:
a)  Para  postular  em  juízo  é  necessário  ter  interesse  e
legitimidade.
b) Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio,
salvo  quando  autorizado  pelo  ordenamento  jurídico;  em
havendo substituição processual, o substituído será excluído
do  feito,  não  lhe  cabendo  intervir  como  assistente
litisconsorcial.
c)  O  interesse  do  autor  pode  limitar-se  à  declaração  da
existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação
jurídica, da autenticidade ou da falsidade de documento.
d)  É  admissível  a  ação  meramente  declaratória,  ainda  que
tenha ocorrido a violação do direito.

04  Ano:  2016  Banca:  CONSULTEC  Órgão:  Prefeitura  de
Ilhéus – BA Prova: Procurador
Com  base  no  Art.  19,  do  novo  Código  de  Processo  Civil
(CPC), o interesse do autor pode limitar-se à declaração
a) apenas do interesse.
b) apenas de uma relação jurídica.
c) da existência, da inexistência de uma relação jurídica.
d) da autenticidade e falsidade de documento.
e) da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma
relação jurídica.

05 Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ
Prova:  Técnico  do  Ministério  Público  -  Área  Notificação  e
Atos Intimatórios
São condições para o regular exercício da ação:
a)  legitimidade  ad  causam  e  demanda  regularmente
formulada;
b) interesse de agir e competência do juízo;
c)  legitimidade  ad  processum  e  possibilidade  jurídica  do
pedido;
d) possibilidade jurídica do pedido e competência do juízo;
e) legitimidade ad causam e interesse de agir.

06 Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: Técnico
do Ministério Público - Área Notificação e Atos Intimatórios
No que se refere à aferição da presença, ou não, das condições
para o regular exercício da ação, a teoria aplicável é:
a) a asserção;
b) a substanciação;
c) a individuação;
d) a causa madura;
e) a concreta do direito de ação.

07Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: Técnico do
Ministério Público - Área Notificação e Atos Intimatórios
São elementos identificadores da ação:
a) juízo, partes e pedido;
b)  juízo competente, causa de pedir e demanda;
c) partes, causa de pedir e pedido;
d) partes, interesse processual e pedido;
e) causa de pedir, legitimidade e demanda.

08 Ano: 2016 anca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª
REGIÃO Prova: Juiz federal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Considerando as regras do Código de Processo Civil de 2015:

I. As condições da ação não estão previstas no Código, o que
impede o indeferimento da petição inicial por ilegitimidade
para a causa ou falta de interesse processual.

II.  Quando,  além  do  autor,  todos  os  réus  manifestarem
desinteresse  na  realização  da  audiência  de  conciliação,  o
prazo de contestação tem início, para todos os litisconsortes
passivos,  com  o  despacho  judicial  que  acolhe  as
manifestações de desinteresse na realização da audiência de
conciliação.

III. O juiz pode, independentemente de citação, julgar
improcedente o pedido que contrariar súmula, desde que seja
vinculante. Se o pedido contrariar enunciado de súmula não
vinculante ou julgado em recurso repetitivo, deve ordenar a
citação, estando em condições a petição inicial, para só depois
decidir a questão, em atenção ao princípio do contraditório.

IV. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa em
relação aos honorários de sucumbência, eles não poderão ser
cobrados nem em execução, nem em ação própria.

a) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
d) Estão corretas todas as assertivas.
e) Nenhuma assertiva está correta.

09  Ano:  2016  Banca:  BIO-RIO  Órgão:  Prefeitura  de
Paracambi – RJ Prova: Advogado
De acordo com o Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015,
assinale a opção INCORRETA:
a)  Para  as  ações  fundadas  em  direito  real  sobre  imóveis  é
competente o  foro de situação da coisa. O autor pode optar
pelo  foro  de  domicílio  do  réu  ou  pelo  foro  de  eleição  se  o
litígio  não  recair  sobre  direito  de  propriedade,  vizinhança,
servidão,  divisão  e  demarcação  de  terras  e  de  nunciação  de
obra nova.
b)  Não  se  admite  ação  meramente  declaratória  caso  tenha
ocorrido a violação do direito.
c) Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que
possam  gerar  risco  de  prolação  de  decisões  conflitantes  ou
contraditórias  caso  decididos  separadamente,  mesmo  sem
conexão entre eles.
d) Quando houver continência e a ação continente tiver sido
proposta anteriormente,  no processo relativo à ação contida
será  proferida  sentença  sem  resolução  de  mérito,  caso
contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

10 Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TCE-RN Prova: Auditor
Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade
o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou

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[10]

violados,  que  tem  cada  um  dos  jurisdicionados,  não
se harmoniza  com  as  garantias  constitucionais  de  um
Estado Democrático de Direito.
Comissão de Juristas – Senado Federal, PL n.º 166/2010,
Exposição de motivos, Brasília, 8/6/2010.

Tendo  como  referência  inicial  o  fragmento  de  texto
anterior, adaptado da exposição de motivos do Novo Código
de Processo Civil, julgue os itens a seguir de acordo com  a
teoria  geral  do processo  e  as  normas  do  processo  civil
contemporâneo.
Na  hipótese  de  uma  ação  judicial  possuir  como  objeto
a rescisão  de  contrato  inadimplido,  o  interesse  de  agir
estará configurado  na  satisfação  do  bem  da  vida  vindicado,
qual seja, a rescisão referida.

(C) (E)

Respostas 01: 02: 03: 04: 05: 06: 07:

08: 09: 10: