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ANALISTA JUDICIÁRIO DE TRIBUNAIS ELEITORAIS
Noções de Administração Pública
Elisabete Moreira
Aula 3
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A necessidade de implantação do modelo
gerencial no Brasil, segundo o PDRAE, deve-
se ao fato de ainda persistirem práticas
patrimoniais e excessos do modelo
burocrático,
que
se
apresentavam
superados e não atendiam mais a realidade.
É importante frisar que isso não significa
que esses modelos deixaram de existir. Ao
contrário, alguns estudiosos afirmam que os
três modelos ainda coexistem.
Também, não se trata de descartar a
administração
racional-legal,
mas
de
manter as suas características que ainda são
válidas
para
garantir
efetividade
à
administração.
O modelo gerencial se apoia e
conserva alguns princípios fundamentais
da burocracia, embora flexibilizando, como
a
rigorosa
profissionalização
da
administração
pública,
que
continua
princípio fundamental. Além disso, têm-se os
seguintes
princípios
burocráticos
apoiadores
e
orientadores
do
gerencialismo:
Admissão segundo rígidos critérios de
mérito;
Existência de um sistema estruturado
e universal de remuneração: carreiras;
Avaliação constante de desempenho;
Treinamento sistemático.
1.3.1. A Reforma Gerencial Britânica
Passou por três momentos e ainda é um
modelo em evolução.
1
.3.2. O Movimento “Reinventando o
Governo”
Movimento americano de reforma do estado,
ligado ao governo empreendedor.
O sistema institucional deve reinventar-se e:
Orientar-se para objetivos
— ou por
missões e não por regras e
regulamentos;
Mensurar o desempenho das
agências através dos resultados;
Buscar a qualidade total como
método administrativo;
Transferir o poder aos cidadãos
(descentralização) para tentar garantir
a equidade
– justiça redistributiva, a
transparência e a accountability.
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Realizar a competição entre os
prestadores de serviço;
Redefinir os usuários como clientes,
em complemento ao conceito de
cidadão;
Atuar na prevenção dos problemas
mais do que no tratamento ou na cura;
Priorizar o investimento na produção
de recursos, e não em seu gasto;
Descentralizar a autoridade;
Preferir os mecanismos de mercado
às soluções burocráticas;
Catalisar a ação do setor público,
privado e voluntário - navegado em
vez de remar.
1.3.3. A reforma Bresser
– PDRAE
Plano Diretor da Reforma do Aparelho do
Estado - PDRAE apregoava:
(1) o ajustamento fiscal duradouro;
(2) reformas econômicas orientadas para o
mercado, que, acompanhadas de uma política
industrial
e
tecnológica,
garantam
a
concorrência interna e criem condições para o
enfretamento da competição internacional;
(3) reforma da previdência social;
(4) a inovação dos instrumentos de política
social, proporcionando maior abrangência e
promovendo melhor qualidade para os
serviços sociais;
(5) a reforma do aparelho do Estado, com
vistas a aumentar sua ‘governança’, ou seja,
sua capacidade de implementar de forma
eficiente políticas públicas (PDRAE, p. 16).
Observações importantes:
O Estado vem abandonando o papel
de executor ou prestador direto de
serviços, mantendo-se, entretanto, no
papel de regulador, provedor ou
promotor;
Como promotor desses serviços, o
Estado continuará a subsidiá-los, a
controlá-los e regulamentá-los, o
que não necessariamente significa
uma diminuição de seu tamanho,
mas uma alteração de atuação.
Nenhum país da região completou a
construção do modelo burocrático-
weberiano nos moldes das nações
desenvolvidas, apesar de ter ocorrido
a implantação de importantes núcleos
de excelência e de regras de mérito
no serviço público em vários casos
latino-
americanos [...]” (CLAD, 1999,
p. 126).
1.3.4. Governo Lula
Lançou o Plano de “Gestão Pública
para um país de todos” que foi
incorporado ao PPA 2004-2007 e
contemplava: maior atuação do
estado
para
cobrir
o
déficit
institucional; aumento da governança,
da eficiência, transparência e foco no
cidadão.
Participação
ativa
dos
servidores públicos com recomposição
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dos quadros, carreira e condições
gerenciais da burocracia. Uso de
instrumentos,
ferramentas
e
metodologias
para
solução
dos
problemas e resgate da ética e
simplificação administrativa.
Gestão por resultados no setor público:
metodologias de gestão; avaliação de
programas e projetos públicos; indicadores
de desempenho; gestão pública eficiente,
eficaz e efetiva
A base para construção de uma
gestão para resultados é o estabelecimento
de objetivos e a criação de indicadores de
desempenho que possam medir os resultados
e o alcance dos objetivos.
Características:
Parcerias com o setor privado e com
o setor voluntário (ONGs);
Avaliação
de
desempenho
individual
e
de
resultados
organizacionais,
atrelados
a
indicadores
de
qualidade
e
produtividade;
Autonomia aos administradores e às
agências
governamentais,
horizontalizando a estrutura;
Descentralização
política:
transferindo recursos e atribuições
para as demais esferas, com poder de
decisão próximo ao cidadão;
Melhoria da qualidade e aumento da
accountability;
Descentralização
administrativa
(delegação de autoridade);
Confiança limitada;
Estabelecimento do conceito de
planejamento estratégico;
Flexibilização das regras que regem
a burocracia pública;
Profissionalização
do
servidor
público, através de políticas de
motivação,
de
desenvolvimento
pessoal e revalorização a questão da
ética no serviço público;
Desenvolvimento das habilidades
gerenciais dos funcionários;
Competição administrada;
Princípio da subsidiariedade, como
base do conceito de descentralização.
Ênfase e orientação da ação do
Estado para o cidadão-cliente;
Controle social com mecanismo de
prestação de contas e avaliação de
desempenho;
Vê o cidadão como contribuinte de
impostos e como cliente de se seus
serviços;
Na administração pública gerencial os
resultados são considerados bons
não
porque
os
processos
administrativos estão sob controle e
são seguros (isso é característico da
APB), mas porque as necessidades do
cidadão-cliente
estão
sendo
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atendidas
(interesse
público
–
diferenças do significado;
Ênfase
no controle “a posteriori”, de
resultados, com definição precisa
dos objetivos.
Governabilidade, Governança e
Accountability
Governabilidade
Refere-se à capacidade política de
governar, a forma de governo, a
relação com os demais poderes e os
partidos políticos;
São
condições
substantivas,
sistêmicas,
institucionais
e
materiais de exercício do poder.
Relaciona-se à legitimidade de
governar derivadas da sua postura
diante da sociedade civil e do
mercado
(em
um
regime
democrático), com vistas a exercer
sua missão.
É a capacidade que o Estado tem para
agregar os múltiplos interesses
dispersos
pela
sociedade
e
apresentar-lhes um objetivo comum
para o curto, médio e longo prazo.
Governança
É a capacidade que determinado
governo
tem
para
formular
e
implementar as suas
políticas, assinalando-se a gestão das
finanças públicas, dos recursos, da
técnica, entendidas como as mais
relevantes para o financiamento das
demandas da coletividade.
É o sistema que assegura o governo
estratégico
e
o
efetivo
monitoramento da alta administração,
por meio de práticas de medição como
auditorias, unidades de controle
interno e externo, visando assegurar
a
equidade,
transparência
e
responsabilidade pelos resultados.
Governança Pública
“O exercício da autoridade, controle,
administração, poder de governo”.
Precis
ando melhor, “é a maneira pela
qual
o
poder
é
exercido
na
administração dos recursos sociais e
econômicos de um país visando o
desenvolvimento”, implicando ainda “a
capacidade dos governos de planejar,
formular e implementar políticas e
cumprir funções” (Banco Mundial,
1992).
Refere-se ao modus operandi das
políticas governamentais: questões
ligadas ao formato político-institucional
do processo decisório, à definição do
mix apropriado de financiamento de
políticas e ao alcance geral dos
programas”.
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A governança tem um caráter mais
amplo. Pode englobar dimensões
presentes na governabilidade, mas vai
além. Baseia-se em múltiplos arranjos
com a participação de diversos atores
(estado, terceiro setor, mercado) no
desenvolvimento,
na
gestão
de
políticas públicas e no provimento de
serviços.
Este
modelo
não
diminui
a
importância do estado, mas qualifica-o
com o papel de orquestrador,
direcionador estratégico, indutor e
fomentador essencial para a ativação
e orientação das capacidades dos
demais atores. Promove a adoção de
modelos de gestão pós ou neo
burocráticos,
tais
como:
redes
modelos
de
gestão
orgânicos
(flexíveis, orientados para resultados,
foco no beneficiário), mecanismos
amplos de accountability, controle e
permeabilidade
Accountability
Termo da língua inglesa que remete à
obrigação de membros de um órgão
administrativo ou representativo de
'prestar
contas'
a
instâncias
controladoras
ou
a
seus
representados.
Outro
termo
usado
é
o
da
'responsabilização',
sendo
um
conceito frequentemente usado em
circunstâncias
que
denotam
responsabilidade
social,
imputabilidade,
obrigações
e
prestação de contas.
Pode
ser
classificada
em
accountability horizontal (agências e
órgãos estatais) e vertical (pelo voto e
eleição). Está diretamente ligada à
transparência
da
gestão
e
ao
princípio da publicidade.