ATO ADMINISTRATIVO

ato administrativo



Atos e fatos jurídicos



Atos da administração e atos administrativos



Conceito de ato administrativo



Pressupostos do ato



O silêncio no direito administrativo



Atributos dos atos administrativos



Classificação dos atos administrativos



Vinculação e discricionariedade



Atos “in specie”



Procedimento administrativo



Extinção



Revogação



Coisa julgada administrativa



Invalidade dos atos administrativos



Regime jurídico dos atos inexistentes, nulos e anuláveis

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ATOS E FATOS JURÍDICOS



O que é um Fato?



Fato é a descrição de um evento
(acontecimento)



A maravilhosa aula do Professor Rodrigo
Lacombe (evento)



O Professor Rodrigo Lacombe deu uma Aula
maravilhosa (fato)



Fato



Coisa ou ação feita;



Sucesso, caso, acontecimento, feito



Aquilo que realmente existe que é real



Acontecimento de que decorrem efeitos
jurídicos, independentemente da vontade
humana.

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ATOS E FATOS JURÍDICOS



Um fato jurídico é descrição em linguagem
competente de todo o acontecimento de origem
natural ou humana que gere consequências

jurídicas



Em sentido estrito refere-se apenas a eventos
naturais.

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ATOS E FATOS JURÍDICOS

Ato
- o que se está fazendo;



ação;



cerimônia solenidade;



documento redigido segundo determinada
fórmula e susceptível de produzir
consequências jurídicas;

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ATOS E FATOS JURÍDICOS



Ato Jurídico

Art. 81 - Todo o ato lícito, que tenha por fim
imediato

adquirir,

resguardar,

transferir,

modificar

extinguir

direitos,

denomina ato jurídico. (CC-1916)

“documento redigido segundo determinada
fórmula

susceptível

produzir

consequências jurídicas”

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ATOS E FATOS JURÍDICOS

ATOS ADMINISTRATIVOS

ATOS DA ADMINISTRAÇÃO



Atos de direito privado



Atos materiais ou fatos administrativos



Atos políticos



Contratos



Atos normativos



Atos de conhecimento



Atos administrativos propriamente ditos

ATOS ADMINISTRATIVOS

PERFEIÇÃO, VALIDADE E EFICÁCIA DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS



São qualidades do ato administrativo, que devem
ser analisadas pelo profissional do Direito para
compreensão da situação jurídica existente:



Perfeição:  ao  contrário  do  significado  comum,  não
significa  ausência  de  defeitos.  Perfeição  na
linguagem jurídica tem um sentido de algo que está
completo.  Ato  perfeito  é  o  que  já  completou  todas
as fases de sua produção. Essa qualidade também é
mencionada  como  existência  do  ato.  Ato  imperfeito
e ato inexistente são sinônimos.



Eficácia: é a aptidão para produzir os
efeitos que se esperam dele. Isso não tem a
ver com a validade do ato, mas sim com a
existência de determinados fatos ou atos
capazes de impedir ou de propiciar a
produção desses efeitos.
A eficácia se verifica sempre no tempo: um
ato pode ser eficaz agora e perder sua
eficácia num momento posterior em razão do
advento de um termo (evento futuro e certo)
ou de uma condição (evento futuro e
incerto). E vice-versa.

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PERFEIÇÃO, VALIDADE E EFICÁCIA DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS



Eficácia:



Não é eficaz o ato sujeito a evento futuro e
incerto como a condição suspensiva



Não é eficaz o ato sujeito a evento futuro e
certo como é o caso do termo inicial



Não é eficaz o ato sujeito a prática de ato
controlador, como a homologação.

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PERFEIÇÃO, VALIDADE E EFICÁCIA DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS



Consequências dessas qualidades:



O ato imperfeito é inexistente. Portanto, ele não
pode ser analisado quanto à sua validade e não produz
efeitos jurídicos.



O ato perfeito pode ser válido ou inválido. O ato
válido pode ser ineficaz, em razão da existência de um
termo ou condição que impeçam a produção desses
efeitos.



Um ato inválido, por sua vez, não deveria ser capaz de
produzir efeitos jurídicos. Porém, em nome do
princípio da boa-fé ou da confiança e do princípio
da segurança jurídica, às vezes são mantidos os
efeitos de um ato administrativo, ainda que viciado,
conforme veremos adiante.

ATOS ADMINISTRATIVOS

PERFEIÇÃO, VALIDADE E EFICÁCIA DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS



Também se aplicam aos atos administrativos as
noções de perfeição, validade e eficácia.



Ato perfeito  Completou o ciclo necessário à sua
formação.



Ato válido  Quando expedido em conformidade
com o sistema normativo



Ato eficaz  Quando é capaz de produzir seus
efeitos.



Efeitos próprios x impróprios



Impróprios = Preliminares (podrômicos) +
reflexos.

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PERFEIÇÃO, VALIDADE E EFICÁCIA DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS

TESTE SEUS CONHECIMENTOS:



O prefeito de uma grande cidade, após tomar posse
do cargo, fez publicar um ato administrativo, com
todos os seus requisitos, através do qual nomeava
vinte pessoas de sua confiança para cargos efetivos
nos quadros da administração municipal (não eram
cargos de confiança), e fixou, neste mesmo ato, que
todos tomariam posse dentro do prazo de dois
meses. Sabendo-se que ele não poderia nomear tais
funcionários sem concurso público, pode-se dizer que
tal ato é:

Perfeito, inválido e ineficaz.

Perfeito, válido e ineficaz.

Imperfeito, inválido e ineficaz.

Perfeito, válido e eficaz.

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ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO



O ato administrativo tem que ter certas
“prerrogativas” que o diferencie dos atos
privados em geral.



CONHEÇAM A PATI 



resunção de legitimidade e veracidade



uto executoriedade



ipicidade



mperatividade



Os atributos ou qualidades que a doutrina costuma
atribuir aos atos administrativos são:



Presunção  de  legitimidade  e  veracidade  –  os  atos
administrativos  são  presumidos  verdadeiros  e
legais  até  que  se  prove  o  contrário.  Assim,  a
Administração não tem o ônus de provar que  seus
atos  são  legais  e  a  situação  que  gerou  a
necessidade  de  sua  prática    realmente  existiu,
cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar
que  o    agente  administrativo  agiu  de  forma
ilegítima.  Este  atributo  está  presente  em  todos  os
atos administrativos.



presunção juris tantum (relativa).

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ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VARACIDADE



Alguns chamam de presunção de legalidade,
outros de presunção de veracidade, outros
ainda de legitimidade e veracidade ou
legitimidade e legalidade  O que importa é
que todo ato proveniente da administração
pública é presumidamente legal.

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ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO



Auto-executoriedade: é o poder de constranger
diretamente o particular ao cumprimento de uma
obrigação ou executá-la diretamente, de maneira
forçada, sem a intervenção do Poder Judiciário.

•

É um atributo excepcional, admitido somente nas
situações em que há uma urgência na tutela do
interesse coletivo

•

Além disso, a auto-executoriedade deve ser
sempre aplicada na justa medida para evitar
aquela situação de perigo ou lesão ao interesse
público, respeitando-se o princípio da
proporcionalidade.

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ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO



Para CABM é diferente executoriedade e
exigibilidade



GARCIA de ENTERRIA afirma que os atos
administrativos constituem verdadeiros
títulos executivos.



A auto executoriedade está intimamente
ligada ao poder de polícia.

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ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

A SEPARAÇÃO PARA CABM



“A administração pode exigir que o
administrado demonstre estar quite com os
impostos municipais relativos a um dado
terreno, sem o quê não expedirá o alvará de
construção pretendido pelo particular, o que
demonstra que os impostos são exigíveis,
mas não pode obrigar coativamente, por
meios próprios, o contribuinte a pagar
imposto. A fim de obtê-lo necessitará mover
ação judicial.

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ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

Tipicidade



Essa é basicamente a mesma tipicidade que
vocês já conhecem em direito penal. O ato
administrativo deve corresponder a tipos
previamente definidos pela lei . Está ligado
ao princípio da legalidade e até mesmo a um
Estado Democrático de Direito.



Nem todos autores falam nesse atributo... É
advindo da doutrina de Maria S. Z. Di Pietro.

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ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

JURISPRUDÊNCIA

AgRg no RMS 23667 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO
DE  SEGURANÇA  -  2007/0040787-0  -  Relator(a)  Ministra  MARILZA  MAYNARD
(DESEMBARGADORA  CONVOCADA  DO  TJ/SE)  (8300)  -  Órgão  Julgador  -  T6  -
SEXTA TURMA - Data do Julgamento 24/04/2014 - Data da Publicação/Fonte
DJe 12/05/2014
Ementa
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO
EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SERVIDORES  PÚBLICOS  ESTADUAIS.
REMOÇÕES DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. ATOS SUJEITOS
A CONTROLE JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
-  In  casu,  os  atos  administrativos  de  remoção  não  foram  motivados  e,  pelo
tempo  curto  em  que  eram  novamente  removidos  os  servidores  de  uma
comarca  a  outra  dentro  do  Estado  do  Maranhão,  verifica-se  a  ausência  de
motivo razoável por parte da Administração Pública em assim proceder.
- "É nulo o ato que determina a remoção ex officio de servidor público sem a
devida  motivação.  Precedentes."  (RMS  n.  19.439/MA,  Rel.  Ministro  Arnaldo
Esteves  Lima,  Quinta  Turma,  DJe  de  4.12.2006)  -  "O  ato  administrativo
discricionário  está  sujeito  a  controle  judicial,  sobretudo  no  que  se  refere  à
presença  de  motivação"  (RMS  n.  406.769/PR,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,
Segunda Turma, DJe de 7.2.2014).
Agravo regimental desprovido.



Imperatividade: é uma característica dos
atos em que a Administração exerce suas
prerrogativas, impondo obrigações
unilateralmente aos administrados, criando
situações jurídicas independentemente da
vontade destes. É o que a doutrina Italiana
chama de “poder extroverso” (Renato
Alessi) da Administração. É importante
observar que nem todos os atos
administrativos possuem essa característica.

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ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

IMPERATIVIDADE



A imperatividade constitui na possibilidade de o
poder público criar obrigações unilateralmente
para particulares, ou seja, sem que estes
particulares concordem.



Diz José dos Santos Carvalho Filho que a
exigibilidade é derivada da imperatividade.



Em atos permissionários este atributo está
ausente ou apenas em resquícios. Exs: Permissões,
autorizações.

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ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO



A análise jurídica do ato jurídico implica na
separação dele em elementos
logicamente distintos:

Sujeito ou Competência

Objeto

Forma

Motivo

Finalidade

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ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO



Sujeito ou agente: é a pessoa investida dos poderes
legais para a prática do ato administrativo. Se ele não
tiver a competência – ou seja, a atribuição por lei, ato
ou contrato – o ato por ele praticado não é válido.



A competência deve ser analisada nos aspectos:



aspecto material: o ato só pode ser praticado se
estiver no rol de matérias atribuídos àquele agente.



aspecto territorial: deve o agente praticar atos
dentro do âmbito espacial definido na lei ou ato de
atribuição de poderes.



aspecto temporal: o ato deve ter sido produzido
durante o tempo em que vigorava a competência do
agente.

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ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO



Os possíveis vícios relacionados ao elemento sujeito
são os seguintes:



Incapacidade: o Código Civil regula a capacidade dos
sujeitos para a prática dos atos jurídicos. Porém a
incapacidade civil nem sempre viciará o ato
administrativo. Haverá vício apenas quando para a
prática de tal ato for imprescindível o uso das
capacidades cognitiva e volitiva pelo agente.
Também pode ocorrer a incapacidade do agente para a
prática de determinados atos, em razão de sua
suspeição ou impedimento – vide a propósito:
artigos 18 a 20 da Lei 9.784/99 (Lei Federal de
Procedimentos Administrativos).

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ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO



Incompetência: situações em que faltam os
poderes para a prática do ato. São referidas pela
doutrina como:

•

Usurpação de poder: é a situação do agente
sem titulação legal, isto é, que não se
encontra investido em funções públicas e que
pratica o ato como se tivesse tal investidura.
Trata-se de conduta criminalmente tipificada.

•

Funcionário de fato: situação em que há
uma irregularidade na investidura do
agente, mas este exerce as atribuições com
aparente legalidade.

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ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO



Incompetência: situações em que faltam os
poderes para a prática do ato. São referidas
pela doutrina como:

•

Excesso de poder: situação em que o
agente, embora tenha a titulação legal para a
prática de atos administrativos, extrapola os
poderes que a lei lhe confere, invadindo a
competência de outra autoridade ou
praticando atos não previstos na lei.
Dependendo da gravidade do ato, pode
configurar conduta criminalmente tipificada
como crime de abuso de autoridade (Lei nº
4.898/65).

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ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO



Objeto ou conteúdo: é aquilo que o ato
declara ou prescreve, aquilo que nos
permite reconhecê-lo como um ato típico.



Assim, o objeto de um ato de demissão do
servidor é o rompimento do vínculo de
trabalho que o unia à Administração. O
objeto da desapropriação é a transferência
forçada da propriedade para o ente
expropriante.

ATOS ADMINISTRATIVOS

ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO



Tal como no Direito Privado, o objeto do ato
administrativo deve ser lícito, certo, moral e
possível.



Licitude: para o Direito Administrativo só são lícitos os
objetos que sejam juridicamente autorizados (legalidade
estrita). Um objeto ilícito, por exemplo, seria a aplicação
da pena de morte pelo não pagamento de um tributo.



Certeza: está relacionada com o princípio da segurança
jurídica que nos diz que não deve pairar dúvida sobre o
sentido das prescrições contidas no ato administrativo.
Um exemplo verídico e espantoso: publicação de um ato
autorizando uma licença a um servidor cujo nome a
autoridade desconhecia, pois estava ilegível.

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ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO



Moralidade: diz respeito ao princípio da
moralidade administrativa, já estudado. Exemplo
verídico sobre a imoralidade de um objeto: compra
e venda de cargo de confiança, registrada em
cartório.



Possibilidade: abrange a possibilidade material e
a possibilidade jurídica. Possibilidade material
significa possibilidade de esse objeto ser realizável
de fato. A possibilidade jurídica significa que este
objeto pode ser realizado, do ponto de vista da
lógica que existe nas relações jurídicas. Um
impossível material: a revogação, por decreto, da
lei da gravidade. Um impossível jurídico: a
nomeação de um cão para cargo de confiança.

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ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO



Os elemento forma abrange:



A exteriorização do ato. Temos, assim, a forma
escrita, verbal, digital, etc.



Forma livre salvo quando a lei expressamente exigir
uma forma específica.



Os procedimentos e formalidades necessários para a
prática do ato. Por exemplo: para realizar
contratação é necessário previamente realizar uma
licitação; para tomar posse em um cargo público, é
necessário submeter-se a exame médico
admissional.

ATOS ADMINISTRATIVOS

ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO



A não observância da forma prescrita pode levar à
anulação do ato por

vício formal



Porém, é importante observar que a forma é

instrumental

, ou seja, ela é

um meio

para que

o ato seja conhecido pelos seus destinatários e
atinja suas finalidades.



Por essa razão, embora o vício formal possa levar
à nulidade do ato, muitas vezes será possível a
correção desse vício e a consequente manutenção
dos efeitos do ato (

convalidação

). Diz-se, por

isso, que a Administração deve atuar, na maior
parte das vezes, com formalismo moderado.

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ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO



Motivo: esse elemento tem dois aspectos:



motivo de fato - é o acontecimento que
desencadeia a ação administrativa.



motivo de direito – é o comando
normativo previsto para a edição daquele
ato



A alegação de um motivo falso ou
equivocado para a prática do ato leva à
sua nulidade.

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ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO



Não confundir o motivo com a motivação, que é a
explicação dos motivos do ato. A falta de motivação
pode ser um vício formal que leva à nulidade do
ato, quando a lei a exige – vide art. 50 da Lei
9.784/99 (Lei Federal de Procedimentos
Administrativos).



A teoria dos motivos determinantes

estabelece

que o agente público, ao expor os motivos adotados
para a prática do ato, vincula o ato àqueles motivos.
Se esses se revelarem falsos ou equivocados, será
possível a anulação do ato, mesmo se a lei não
exigia a motivação como requisito formal desse ato.

ATOS ADMINISTRATIVOS

ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO



Quando a motivação é obrigatória?



“alguns “consideram obrigatória a motivação apenas quando a lei
imponha; outros, inversamente, entendem que a motivação é
sempre obrigatória; finalmente; outros fazem-na depender da
natureza do ato, quer a lei haja exigido explicitamente sua
enunciação, quer seja silenciado ao respeito.



Quais os efeitos da falta de motivação em um ato administrativo?



Para CABM, atos vinculados e sem motivação podem ter seu vício
sanado e não serem nulos, ao passo que os discricionários, quando
não motivados, são totalmente nulos.



O José dos Santos acredita que não precisa.

ATOS ADMINISTRATIVOS

ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO



A finalidade é o resultado desejado com a prática
do ato, necessariamente voltado à realização de
um interesse público consagrado no ordenamento



O não atendimento a esse requisito gera o vício
conhecido como desvio de finalidade ou desvio
de poder, que se caracteriza quando o agente
busca um fim que colide com o interesse público
ou que não é próprio daquele ato.



Por exemplo: quando aplica multas de trânsito de
forma injustificada, com finalidade arrecadatória.

ATOS ADMINISTRATIVOS

ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO



“Independentemente da terminologia,
contudo, o que se quer consignar é que tais
elementos constituem os pressupostos
necessários para a validade dos atos
administrativos. Significa dizer que,
praticado o ato sem a observância de
qualquer desses pressupostos (e basta a
inobservância de somente um deles), estará
ele contaminado de vício de legalidade, fato
que o deixará, como regra, sujeito à
anulação.” (JSCF)



Os elementos são o COFIFOMOB!

ATOS ADMINISTRATIVOS

ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO



mpetência (sujeito)



nalidade



rma



otivo



jeto

ATOS ADMINISTRATIVOS

ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

O SILÊNCIO NO DIREITO ADMINISTRATIVO



Atos tácitos



Lançamento por Homologação de tributos



Atos implícitos



Deferimento de uso de imóvel público a um dos
interessados.



CABM – O silêncio é fato jurídico administrativo

ATOS ADMINISTRATIVOS

VINCULAÇÃO E DISCRICIONARIEDADE



A discricionariedade é uma característica presente
em determinados atos, cuja produção pressupõe certa
liberdade do agente público, na escolha de meios de
praticá-lo, de maneira a atingir de forma mais
adequada e eficiente o interesse público.



Em razão dessa característica, consagrou-se a
classificação que distingue os atos administrativos em
dois tipos: os atos vinculados e os atos
discricionários.



Há vinculação quando a lei já define
antecipadamente a decisão a ser tomada no caso
concreto, sendo que o agente administrativo apenas
aplica a norma, numa atividade meramente mecânica.
Ex: aplicação de uma multa de trânsito.



Quando há discricionariedade, ao contrário, a
lei deixa ao agente uma margem de
escolha, para que ele adote a solução mais
adequada ao interesse público.



Essa margem de escolha costuma ser
denominada de mérito do ato, e que
compreende as razões de conveniência e
oportunidade que justificam a decisão adotada.



Exemplo de ato discricionário: a escolha de uma
pessoa para ocupar cargo de confiança na
Administração.

ATOS ADMINISTRATIVOS

VINCULAÇÃO E DISCRICIONARIEDADE

ATOS ADMINISTRATIVOS

CLASSIFICAÇÃO



Quanto a prerrogativa



Quanto a função da vontade



Quanto a formação da vontade



Quanto aos destinatários dos atos



Quanto à exequibilidade



Quanto os efeitos



Quanto a prerrogativa



Atos de império x atos de gestão



Classificação adotada para abrandar a teoria
da irresponsabilidade do Rei (le roi ne peut mal
faire).



Critica impossibilidade de dividir a
personalidade e dificuldades de separação dos
atos.



Atos administrativo X Atos de direito privado.

ATOS ADMINISTRATIVOS

CLASSIFICAÇÃO



Quanto a formação da vontade



Atos simples X atos complexos X atos compostos



Atos simples – declaração de vontade de um único
órgão



Atos complexos – resultado da manifestação de
dois ou mais órgãos em um único ato.



Atos compostos - resultado da manifestação de
dois ou mais órgãos em atos distintos que se unem
(um ato principal e outro acessório).

ATOS ADMINISTRATIVOS

CLASSIFICAÇÃO



Quanto à exequibilidade



Atos perfeito X Atos Imperfeitos X Atos Pendentes X atos
consumados



Ato Perfeito



Ato Imperfeito



Ato pendente ( termo inicial ou condição suspensiva)



Ato consumado – exaurido

ATOS ADMINISTRATIVOS

CLASSIFICAÇÃO



Quanto os efeitos



Constitutivo



Declaratório



Enunciativo

ATOS ADMINISTRATIVOS

CLASSIFICAÇÃO

ATOS ADMINISTRATIVOS

“IN

SPECIE”



Autorização – Ato discricionário que faculta uma
atividade.



Licença – Ato vinculado que faculta uma atividade.



Admissão – Ato vinculado que que faculta a utilização
de um serviço público ex: admissão em curso
universitário público.



Permissão – ato que faculta o exercício de serviço
público ou a utilização de bem público.



Aprovação - ato discricionário que faculta ou concorda
com outro ato jurídico ex; aprovação de um parecer.



Homologação – ato vinculado que concorda com outro
ato praticado, ex: homologação tributária.



Parecer – ato de opinião



Visto – ato de encaminhamento.



Decreto – praticado pelos chefes dos executivos



Portaria – demais autoridade de nível inferior



Resolução – deliberações de órgãos colegiados



Circular ou Ordens de Serviço– Ordens
uniformes aos subordinados



Despacho – Ato praticados em processos e
procedimentos



Alvará - atos para concessão de licença,
permissão ou autorização



Instrução – normas gerais



Parecer – opinião



Ofícios – comunicação oficial entre órgãos

ATOS ADMINISTRATIVOS

“IN

SPECIE”



I – Cumprimento dos efeitos



II - Desaparecimento do sujeito ou objeto



III – Retirada



A) revogação



B) invalidação



C) Cassação



D) caducidade



E) Contraposição



IV – Renúncia

ATOS ADMINISTRATIVOS

EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO



I – Cumprimento dos efeitos



A) esgotamento do conteúdo jurídico ( gozo de
férias)



B) execução material (ordem de demolição)



C) implemento de condição resolutiva ou termo
final (validade de um alvará de construção –
permissão para desviar água de um rio, se este
não baixar aquém de certa cota)

ATOS ADMINISTRATIVOS

EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO



II - Desaparecimento do sujeito ou objeto



A) desaparecimento do sujeito (morte do
portador de arma)



B) desaparecimento do Objeto (Tomada pelo mar
de um terreno de marinha)

ATOS ADMINISTRATIVOS

EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO



III – Retirada



A) revogação



B) invalidação



C) Cassação



D) caducidade



E) Contraposição

ATOS ADMINISTRATIVOS

EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO



Revogação: é o desfazimento de ato administrativo
discricionário, com a finalidade de realizar uma nova
escolha, mais adequada ao interesse público.



Portanto, o ato de revogação é um ato
discricionário. Justamente por isso apenas a
autoridade administrativa competente pode
revogar, não cabendo revogação pela via judicial.



A revogação produz efeitos não retroativos (ex
nunc), pois não há justificativa para desfazer efeitos
válidos já produzidos pelo ato a ser revogado.

ATOS ADMINISTRATIVOS

EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO



Invalidação ou anulação: é o desfazimento do ato,
motivado pela constatação de que ele foi produzido
em desconformidade com a ordem jurídica (ou seja,
contém um vício em um de seus elementos).



Geralmente, a anulação do ato é feita de forma
retroativa (ex tunc), desfazendo também todos os
seus efeitos.



A anulação pode ser realizada de ofício pela
Administração, visto que decorre do dever de zelar
pela legalidade. Deve ser ouvido eventual
interessado no ato, por força dos princípios da ampla
defesa e contraditório (art. 5º, LV da CF).

ATOS ADMINISTRATIVOS

EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO



Cassação: difere tanto da invalidação quanto da
revogação, pois ela é causada por uma atitude do
próprio administrado.



É uma sanção aplicada ao administrado, beneficiado
por um ato administrativo, em razão do
descumprimento de deveres jurídicos a ele impostos
como condição para o gozo desses benefícios. Ex.: a
cassação da habilitação para dirigir, em razão do
excesso de infrações cometidas pelo condutor.



A liberdade em praticar o ato de cassação (se ele é
vinculado ou discricionário) e seus efeitos (retroativos
ou não) depende do que dispuser a lei que o regula.

ATOS ADMINISTRATIVOS

EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO

ATOS ADMINISTRATIVOS

CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO



A convalidação é o ato que, corrigindo os vícios de ato
anterior, permite a sua manutenção na ordem jurídica.
Tal como a anulação, a convalidação também é uma
manifestação do poder de autotutela da
Administração e também atua com efeitos
retroativos.



A Lei nº 9.784/99 estatui:
“Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não
acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a
terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis
poderão ser convalidados pela própria Administração”.

ATOS ADMINISTRATIVOS
CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO



Em nosso sistema constitucional, vigora o princípio
da inafastabilidade do controle jurisdicional, pelo
qual toda lesão ou ameaça a direito está sujeita a
controle pelo Judiciário – art. 5º, inciso XXXV da CF/88.



Com relação aos atos vinculados, isto é, aqueles
produzidos como mera aplicação de um comando
legal, esse controle é pleno, ilimitado.



Já com relação ao ato em que haja algum aspecto
discricionário, onde a lei permitiu ao agente público
realizar uma escolha, se costuma dizer que a decisão
judicial não poderá questionar o mérito do ato.



Notem que no slide anterior o Manual obriga
o agente de trânsito a descrever, no auto de
infração, a situação observada, quando
tratar-se do art. 170.



Assim sendo, poder-se-ia recorrer de uma
multa, referente a este artigo citado, na qual
o agente de trânsito não descrevesse no auto
de infração a conduta observada, pois em tal
exemplo ele teria desrespeitado a forma do
ato administrativo, o que causa a sua
invalidade.



Direito Administrativo te livrando de multas 

JURISPRUDÊNCIA



STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1095153 DF 2008/0198047-9 (STJ)



Data de publicação: 19/12/2008



Ementa: EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  OCORRÊNCIA  DE  DEDUÇÃO
NAS  DECLARAÇÕES  DE  AJUSTE  ANUAL.  APRESENTAÇÃO  DE  PLANILHAS  PELA  FAZENDA
PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO ENUNCIATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INVERSÃO DO
ÔNUS  PROBATÓRIO.  I  -  A  questão  cinge-se  ao  valor  probatório  que  deve  ser  emprestado  às
planilhas  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional  para  comprovar  que  o  contribuinte  realizou
dedução  de  parte  dos  valores  cobrados  por  ocasião  das  declarações  de  ajuste  anual  de
imposto de renda, concernentes ao IRPF sobre verbas indenizatórias, considerando devida a
compensação para reduzir os valores executados pelo contribuinte, conforme o artigo 741 do
CPC  .  II  -  De  rigor,  os  atos administrativos  representam  a  manifestação  unilateral  de
vontade  da  administração  pública  com  efeitos  diversos  para  os  administrados  ou  para  a
própria  administração.  No  entanto,  mesmo  não  sendo  representativo  de  manifestação
volitiva,  o  documento  exarado  pela  administração  para  tão-somente  expor  uma  situação
existente  se  constitui  em ato  administrativo em  sentido  formal  e,  assim,  possui  os
mesmos atributos do ato  administrativo material.  III  -  Sob  tal  plano,  as  planilhas
apresentadas  pela  FAZENDA  PÚBLICA,  ao  expressar  a  situação  do  administrado  perante  o
FISCO, se constituem em ato administrativo enunciativo, conforme ensinamento do Mestre
Helly  Lopes  Meirelles,  e  têm  aptidão  para  possuir  os atributos imanentes  aos  atos
administrativos em  geral.  Frise-se,  por  oportuno,  que  para  a  incidência  dos  atributos, in
casu,  a  presunção  de  veracidade,  é  irrelevante  a  classificação  ou  espécie
do ato administrativo demonstrado no documento público. IV - Estabelecida a natureza do
documento  apresentado  como ato administrativo, in  casu,  dotado  de  presunção  juris
tantum de veracidade, se tem impositiva a inversão do ônus probatório para o contribuinte,
que  deverá  afastar  a  presunção.  Na  hipótese  presente,  o  contribuinte  não  rebate  os
documentos  apresentados  pela  Fazenda  Pública,  sendo  impositivo  ao  julgador  o
aproveitamento total dos elementos apresentados. IV - Recurso especial provido.

JURISPRUDÊNCIA

AgRg no AREsp 470389 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - 2014/0021703-2 - Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA (1155) - Órgão
Julgador  T1  -  PRIMEIRA  TURMA  -  Data  do  Julgamento  24/04/2014  -  Data  da
Publicação/Fonte DJe 06/05/2014
Ementa
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM
RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  APOSENTADORIA.  CONTAGEM  DE
TEMPO  DE  SERVIÇO.    ANUÊNIOS.  REDUÇÃO  E  RESTITUIÇÃO  DE  VALORES.
DECADÊNCIA  AFASTADA.  PRECEDENTES  DO  STJ.  CÔMPUTO  DE  TEMPO  DE
SERVIÇO PRESTADO NO SETOR PRIVADO. FALTA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF.
1.  O  acórdão  recorrido  está  em  sintonia  com  a  orientação  jurisprudencial  deste
Superior  Tribunal  firmada  no  sentido  de  que  "a  aposentadoria  de  servidor
público, por ser ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação
pelo respectivo Tribunal de Contas, iniciando-se, então, o prazo decadencial para
a  Administração  rever  a  concessão  do  benefício."  (AgRg  no  Resp  1377444/SC,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe
05/12/2013).
2.  O  Tribunal  regional  não  se  manifestou  sobre  a  alegação  de  que  "quando  se
deu  a  concessão  das  aposentadorias,  em  1994  e  1995,  prevalecia  o
entendimento  que  podiam  ser  computados  os  tempos  de  atividade  perante  o
setor  privado  para  fins  de  cálculos  dos  anuênios",    tampouco  foram  opostos
embargos  declaratórios  para  suprir  eventual  omissão.  Portanto,  à  falta  do
necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

ALGUMAS QUESTÕES



01- É toda manifestação unilateral de vontade
da Administração Pública que, agindo nessa
qualidade, tenha por fim imediato adquirir,
resguardar, transferir, modificar, extinguir e
declarar direitos, ou impor obrigações aos
administrados ou a si própria. Esta é a definição
correspondente a de :

a) fato administrativo
b) fato da administração
c) ato jurídico
d) ato administrativo
e) ato da administração



02 – O poder atribuído ao agente da administração
para o desempenho especifico de suas funções
denomina-se :



A) Finalidade



B)Competência



C) Motivo



D) Motivação



03 – Assinale a alternativa incorreta :

a) a competência não pode ser objeto de delegação
ou de avocação.
b) Ocorre desvio de poder quando o Estado
desapropria um imóvel com o fim de prejudicar
determinada pessoa.
c) O que se exige, a principio, do ato administrativo
é a forma escrita
d) O mérito administrativo não está sujeito à
apreciação judicial
e) Pressuposto de fato corresponde ao conjunto de
situações que levam a Administração a praticar o
ato administrativo.



04 – O ato administrativo, como emanação do
poder público, apresenta determinados atributos
que o distingue do ato jurídico do direto privado.
Estes atributos são :

a) competência, finalidade, forma, motivo e
objeto;
b) presunção de legitimidade, imperatividade e
auto-executoriedade;
c) legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência;
d) legalidade, impessoalidade, moralidade,
igualdade, publicidade e probidade administrativa;
e) finalidade, legalidade e legitimidade.



Prova:

CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Taquigrafia -

EspecíficosDisciplina:

Direito Administrativo

| Assuntos:

Atos administrativos

;



Julgue os itens subsequentes, acerca do ato administrativo e dos
cargos e funções públicas.

Nem todo ato administrativo necessita ser motivado. No entanto,
nesses casos, a explicitação do motivo que fundamentou o ato
passa a integrar a própria validade do ato administrativo como um
todo. Assim, se esse motivo se revelar inválido ou inexistente, o
próprio ato administrativo será igualmente nulo, de acordo com a
teoria dos motivos determinantes.



Certo ou errado?



Resp: Certo!



Essa  questão  se  resolve  pela  “teoria  dos  motivos
determinantes”.  Alguns  atos  realmente  não
precisam  ser  motivados,  contudo  se  houver  para
eles  uma  motivação,  sua  legalidade  se  vincula  a
essa  motivação.  Assim  sendo,  se  para  realizar  um
ato  o  administrador  disser  que  o  está  praticando
em  virtude  do  motivo  “X”  e  posteriormente  prova-
se  que  era  em  virtude  do  motivo  “y”  o  ato  será
nulo, ainda que o motivo “y” não fosse ilícito.



Prova:

FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área J
udiciária - Execução de

MandadosDisciplina:

Direito Administrativo

| Assuntos:

Atos administrativos

;

Atributos do ato administrativo – presunção de legitimida
de,

imperatividade, autoexecutoriedade

e tipicidade;



A vedação ao Poder Judiciário de decretar a nulidade de
ato administrativo ex officio resulta de um dos atributos
do ato administrativo. Esse atributo é a



a) presunção de legitimidade.



b) discricionariedade.



c) formalidade.



d) imperatividade.



e) auto-executoriedade.



Resp: Letra “a”

FALANDO RAPIDAMENTE SOBRE CADA
UM.



Sucintamente:  A  presunção  de  legitimidade  diz  respeito  à
conformidade  do  ato  com  a  lei;  em  decorrência  desse  atributo,
presumem-se,  até  a  prova  em  contrário,  que  os  atos
administrativos  foram  emitidos  com  a  observância  da  lei.  –  Se
presumem-se verdadeiros o judiciário tem que ser provocado para
verificar a legalidade, a legitimidade dos atos administrativos



A discricionariedade diz respeito a analisar a conveniência e
oportunidade de determinados atos.



A formalidade diz respeito aos procedimentos a serem
observados para a realização de um ato administrativo.



A imperatividade “é o atributo pelo qual os atos administrativos
se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.



A auto executoriedade “consiste a autoexecutoriedade em
atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em
execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de
inteervenção do Poder Judiciário.”



Prova:

FUNRIO - 2009 - PRF - Policial Rodoviário

FederalDisciplina:

Direito Administrativo |

Assuntos:

Atos administrativos

;

Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade,
autoexecutoriedade

e tipicidade;

Poderes da Administração

;

Poder de polícia

;



A "Lei Seca" considera crime conduzir veículos com a ingestão no organismo
de  determinado  teor  alcoólico,  com  penas  que  variam  da  multa  até  a
reclusão.  Um  dos  pontos  polêmicos  da  lei  trata  da  obrigatoriedade  do
motorista em fazer testes de dosagem alcoólica (bafômetro) por estar usando
a rodovia que é de uso comum do povo, mas o motorista pode se recusar a
fazer qualquer teste, já que ninguém é obrigado a produzir uma prova contra
si.  No  caso  de  o  motorista  usar  a  artimanha  de  se  negar  a  fazer  o  exame,
entrando  posteriormente  com  um  recurso  na  Justiça,  a  lei  prevê  que  o
testemunho  do  agente  de  trânsito  ou  policial  rodoviário  tem  força  de  prova
diante  do  juiz.  A  Administração  Pública  autua,  por  meio  do  seu  agente
policial,  que  se  vale  de  meios  indiretos  de  coação,  aplicando  uma  multa.
Como  se  denomina  esse  atributo  do  poder  de  polícia  na  doutrina,  segundo
Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo)?



a) Atributo da coercibilidade.



b) Atributo da exigibilidade.



c) Atributo da autoexecutoriedade.



d) Atributo de ordem pública.



e) Atributo da previsibilidade legal.



Resposta: Letra “b”



Esta questão gira em torno da autoexecutoriedade. É preciso perceber
que esta é um dos atributos do ato administrativo, através do qual o ato
administrativo pode ser posto em execução pela própria ADM Pública,
sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Acontece que a
autoexecutoriedade é o conceito amplo, que se divide em dois mais
específicos, a exigibilidade e a executoriedade.



Exigibilidade = a adm adota meios indiretos de coerção, por ex. uma
multa ou penalidade adm.

Executoriedade = adm adota meios direitos de coerção, inclusive com
uso da força, compelindo materialmente o administrado a adotar
determinada conduta.



Outros:



Imperatividade = os atos adm podem ser impostos aos administrados
independente de sua concordância. É o denominado PODER EXTROVERSO
da adm, que são as situações em que as declarações emanadas do poder
público ultrapassam a pessoa estatal para repercutir no mundo jurídico
dos administrados. Atributo não inerente em todos os atos adm.
Poder de constituir unilateralmente obrigação à terceiro.

Coercibilidade = é o atributo que obriga ao particular a obedecer às
medidas de policia e que autoriza a adm pública a usar a força em caso
de resistência.

DIFÍCIL VIRAR JUIZ FEDERAL...



Prova:

CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

FederalDisciplina:

Direito Administrativo

Assuntos:

Atos administrativos

;



A respeito do ato administrativo, do controle desses atos e de temas correlatos, assinale a
opção correta.



a) Considere a seguinte situação hipotética.
Pedro, autoridade superior, delegou determinada competência a Alfredo com o propósito de
descentralizar a prestação do serviço público e assegurar maior rapidez nas decisões, uma
vez que Alfredo tem um contato mais direto com o objeto da delegação.
Nessa situação, Alfredo somente pode subdelegar a competência se Pedro deixou essa
autorização consignada de forma expressa no ato de delegação.



b) Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, caso o ato acoimado de
ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei n.º 9.784/1999, a
administração tem o prazo de cinco anos para anulá-lo, a contar da prática do ato.



c) Cada vez mais a doutrina e a jurisprudência caminham no sentido de admitir o controle
judicial do ato discricionário. Essa evolução tem o propósito de substituir a discricionariedade
do administrador pela do Poder Judiciário.



e) Alguns doutrinadores entendem que o elemento finalidade do ato administrativo pode ser
discricionário. Isso porque a finalidade pode ser dividida entre finalidade em sentido amplo,
que se identifica com o interesse público de forma geral, e finalidade em sentido estrito, que
se encontra definida na própria norma que regula o ato. Assim, a primeira seria discricionária
e a segunda, vinculada.



Resposta correta: Letra “e”

ERROS



a) Considere a seguinte situação hipotética.
Pedro, autoridade superior, delegou determinada
competência a Alfredo com o propósito de descentralizar a
prestação do serviço público e assegurar maior rapidez nas
decisões, uma vez que Alfredo tem um contato mais direto
com o objeto da delegação.
Nessa situação, Alfredo somente pode subdelegar a
competência se Pedro deixou essa autorização consignada
de forma expressa no ato de delegação.



decreto 83.937/79 -Art 6º - O ato de delegar pressupõe
a autoridade para subdelegar, ficando revogadas as
disposições em contrário constantes de decretos,
regulamentos ou atos normativos em vigor no âmbito da
Administração Direta e Indireta.



b) Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial
do STJ, caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido
praticado antes da promulgação da Lei n.º 9.784/1999, a
administração tem o prazo de cinco anos para anulá-lo, a
contar da prática do ato.



"ADMINISTRATIVO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. ATOS
COMISSIVOS, ÚNICOS E DE EFEITOS PERMANENTES. LEI

9.784

/1999. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. O Superior

Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que
mesmo os atos administrativos praticados anteriormente
ao advento da Lei Federal

9.784

, de 1.2.99, estão sujeitos

ao prazo decadencial quinquenal contado da sua
entrada em vigor. (REsp nº 1.270.474, RN, relator o
Ministro Herman Benjamin, DJe de 5.11.2012).



Notem que o prazo conta a partir da vigência dessa nova
lei e não do ato. Mas isso não é bem o conteúdo de
vocês, é só por curiosidade



c) Cada vez mais a doutrina e a jurisprudência
caminham no sentido de admitir o controle judicial do
ato discricionário. Essa evolução tem o propósito de
substituir a discricionariedade do administrador pela
do Poder Judiciário.



O erro está em dizer que há um propósito de
substituir a discricionariedade do administrador pela
do Poder Judiciário. Isso iria contra a divisão dos
poderes.

A ALTERNATIVA CORRETA



e) Alguns doutrinadores entendem que o elemento
finalidade do ato administrativo pode ser discricionário.
Isso porque a finalidade pode ser dividida entre finalidade
em sentido amplo, que se identifica com o interesse público
de forma geral, e finalidade em sentido estrito, que se
encontra definida na própria norma que regula o ato.
Assim, a primeira seria discricionária e a segunda,
vinculada



É importante falar sobre a alternativa correta. Aqui vale
ressaltar que não é unânime na doutrina que a finalidade
possa ser discricionária. E para aqueles que ela é
discricionária é porque entendem que ela se divide em
sentido geral e sentido estrito. Quem encabeça essa idéia
de que a finalidade no sentido geral é discricionária é MSZP.
No próximo slide transcrevo seus ensinamentos



"Foi  visto  que  em  dois  sentidos  se  pode  considerar  a
finalidade do ato: em sentido amplo, ela corresponde sempre
ao  interesse  público;  em  sentido  restrito,  corresponde  ao
resultado específico que decorre, explicita ou implicitamente
da  lei,  para  cada  ato  administrativo.  No  primeiro  sentido,
pode-se dizer que a finalidade seria discricionária, porque a
lei se refere a ela usando noções vagas e imprecisas, como a
ordem  pública,  moral,  segurança,  bem-estar.  Quando  a  lei
não  estabelece  critérios  objetivos  que  permitam  inferir
quando  tais  fins  são  alcançados,  haverá  discricionariedade
administrativa.  Por  exemplo,  a  autorização  para  fazer  uma
reunião  em  praça  pública  será  outorgada  segundo  a
autoridade  competente  entenda  que  ela  possa  ou  nao
ofender a ordem pública. No segundo sentido, a finalidade é
sempre vinculada; para cada ato administrativo previsto na
lei,  há  uma  finalidade  específica  que  não  pode  ser
contrariada". (Maria Sylvia Zanella Di Pietro- 22 ed, p. 214).

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